| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4163 / 2020 |
| Date | 2020-07-08 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 15.000,00 E-DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 4 a 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL MM 8M42.302/0001-45 - Rua XV de Novembro, 386. sala 301- CEP 96510-000- Caçapava do Sul LEI N°. 4163 DE 02 DE JULHO DE 2020. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 15.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. l - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder á abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 15.000,00: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 11.01.08.122.0011.2.152 - MANUTENÇÃO GERAL DA SECRETARIA (1398) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 15.000,00 Recurso 0001 - Livre Art. 2° - Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior a redução no valor de R$ 15.000,00 na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 11.01.08.122.0011.2.152 - MANUTENÇÃO GERAL DA SECRETARIA (1394) 3.3.90.14 - Diárias - Pessoal civil - R$ 2.000,00 (1395) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 4.000,00 (1397) 3.3.90.36 - Outros serv. terc. - Pessoa Física - R$ 6.000,00 11.01.08.243.0108.2.155 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR (1414) 3.3.90.14 - Diárias - Pessoal civil - R$ 3.000,00 Recurso 0001 - Livre Art. 31- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das despesas da secretaria. Art. 40 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAP(1D0 SUL, aos 02 dias do mês de julho do ano de 2020. Registrado e publicado Giovani A?*t634 da Silva no mural da Prefeitura Prefeito Cássia Sena Freitas Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1