| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4156 / 2020 |
| Date | 2020-07-08 |
| Ementa | "Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação do cardápio da merenda escolar oferecidas aos alunos da rede municipal de ensino". |
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• 11 W___ -1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVADO_SUL CNP 88J42.302103-45 -lja XV deNovernbro. 386. sala 301- CEP96.570-0- Caçap.va do Sul LEI N°. 4156, DE 25 DE JUNHO DE 2020. Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação do cardápio da merenda escolar oferecidas ao; alunos da rede municipal de ensino. • . O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 0- Fica obrigatório à divulgação do cardápio da merenda escolar oferecida pela Secretaria Municipal de Educação aos alunos da rede municipal de ensino. Art. 20- O Cardápio da Merenda escolar deverá ser afixado: - Nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino e de Educação Infantil, em local de fácil acesso à comunidade, e, divulgado através de todos os meios de comunicação disponível pela administração municipal. Art. 30 - A divulgação de que trata essa Lei deverá conter, b cardápio com as especificações das refeições fornecidas de acordo com a faixa etária e necessidades especificas de cada indivíduo, e o nome do nutricionista responsável pela sua elaboração, conforme determinado pelo Art. 11 eArt.12 da Lei Federal 11.947/2009. PARÁGRAFO ÚNICO: Eventuais mudanças mo cardápio deverão ser divulgadas com no mínimo 24 horas antecedência. Art. 40 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 25 dias do mês de junho do ano de 2020. Registrado e publicado Giovanitiirfto da Silva no mural da Prefeitura Prefeito Municipal 25 /cxIwac Cássia Freitas Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 . •• 1 -- •1---