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norma nº 4156/2020

Tipo Lei
Número / Ano 4156 / 2020
Date 2020-07-08
Ementa"Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação do cardápio da merenda escolar oferecidas aos alunos da rede municipal de ensino".
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• 11 W___ -1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVADO_SUL 
CNP 88J42.302103-45 -lja XV deNovernbro. 386. sala 301- CEP96.570-0- Caçap.va do Sul 
LEI N°. 4156, DE 25 DE JUNHO DE 2020. 
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação 
do cardápio da merenda escolar oferecidas ao; 
alunos da rede municipal de ensino. 
• 
. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul 
faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 0- Fica obrigatório à divulgação do cardápio da merenda escolar 
oferecida pela Secretaria Municipal de Educação aos alunos da rede municipal de 
ensino. 
Art. 20- O Cardápio da Merenda escolar deverá ser afixado: 
- Nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino e de Educação 
Infantil, em local de fácil acesso à comunidade, e, divulgado através de 
todos os meios de comunicação disponível pela administração municipal. 
Art. 30 - A divulgação de que trata essa Lei deverá conter, b cardápio 
com as especificações das refeições fornecidas de acordo com a faixa etária e 
necessidades especificas de cada indivíduo, e o nome do nutricionista responsável pela 
sua elaboração, conforme determinado pelo Art. 11 eArt.12 da Lei Federal 11.947/2009. 
PARÁGRAFO ÚNICO: Eventuais mudanças mo cardápio deverão ser 
divulgadas com no mínimo 24 horas antecedência. 
Art. 40 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 
25 dias do mês de junho do ano de 2020. 
Registrado e publicado Giovanitiirfto da Silva 
no mural da Prefeitura Prefeito Municipal 
25 /cxIwac 
Cássia Freitas 
Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 . •• 
1 
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