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norma nº 4158/2020

Tipo Lei
Número / Ano 4158 / 2020
Date 2020-07-08
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal ás contratações temporárias de 02 (dois) Enfermeiros, pelo período de 12 (doze) meses e dá outras providências.
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7; 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
EFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL 
CN9 88.142.30210001-45 - Rua XV de Novembro. 385. sala 301-CEP 95570-000- CaçavadoSul 
LEI N°. 4158 DE 25 DE JUNHO DE-2020. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal ás 
contratações temporárias de 02 (dois) 
Enfermeiros, pelo período de 12 (doze) meses e 
dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado às contratações temporárias de 02 
'(dois) Enfermeiros, pelo penado dé 12 (doze) meses, Padrão 15, 40 (quarenta) horas 
semanais, para atuarem na tenda de triagem de pacientes sintomáticos a COVID -19. 
Art. 20O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições 
previstas no estatuto dos servidores estando amparadas pela CF; art. 37, Lei Orgânica 
art. 91, Regime Jurídico Único dos Servidores do Município, alterado pela Lei n°. 3.670 
de 29 de dezembro de 2015, Decreto Executivo n°. 3.704 de 18 de julho de 2016, Edital 
de abertura de Processo Selétivo Simplificado n°00l 12018. 
Art. 31O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões 
dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. - 
Art. 40Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado 
dotação especifica para tal finalidade. 
Art. 50Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA 99 SUL, aos 25•• 
dias do mês de junho do ano de 2020. - - -. 
'Registrado e publicado Giova stoy da Silva 
no mural da Prefeitura Pr feit lvluhicipal 
Qeã 
CássiaLõna Freitas 
Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 

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