| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4159 / 2020 |
| Date | 2020-07-08 |
| Ementa | "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 313.687,36 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL k Íl PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNç 88142.302/0001-45 - Rua XV deNovembro. 386. sala 301- CEP 96.570-000-Caçap.avado Sul LEI N°. 4159 DE 25 DE JUNHO DE 2020. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 313.687,36 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 313.687,36: 1 No recurso 4511 - Custeio - Outros programas financiados R$ 173.681,36: SECRETARIA DE MUNICíPIO DA SAÚDE 10.02.10.122.0106.2.250 - ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID-19 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 43.681,36 3.3.90.32 - Material, bem ou serv. de distribuição gratuita - R$ 20.000,00 3.3.90.39 - Outros serv. terceiros - Pessoa Jurídica - R$ 30.000,00 10.02.10.122.0010.2.250 - ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID-1 9 3.1.90.04 - Contratação por tempo determinado - R$ 80.000,00 Recurso 4511 - Custeio - Outros programas financiados II No recurso 4292— Aquisição de veículos R$ 100.000,00: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 10.02.10.122.0106.2.252 - EMENDA PARLAMENTAR DE BANCADA 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 100.000,00 Recurso 4292 - Aquisição de veículos III No recurso 4500— Custeio - Atenção básica R$ 40.006,00: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 10.02.10.301.0106.2.250 - ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID-19 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 10.000,00 3.3.90.32 - Material, bem ou serv. de distribuição gratuita - R$ 10.000,00 3.3.90.39 - Outros serv. terceiros - Pessoa Jurídica - R$ 10.000,00 10.02.10.301.0010.2.250 - ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID-19 • ___ ESTADO DO RIO GRANDE bOSUL Mw"M :1*1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇA PAvA DO SUL - CNPJ 1l8.142,302J0001-45 Fone 553281 2351 —Rua XV de Novembro, 438- CEP 96570-000—Caçapaa do Sul 3.1.90.04 - Contratação por tempo determinado - R$ 10.000,00 10.02.10.301.0106.2.252 - EMENDA PARLAMENTAR DE BANCADA 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 1,00 3.3.90.32 - Material, bem ou serv. de distribuição gratuita - R$ 1,00 3.3.90.39 - Outros serv. terceiros - Pessoa Jurídica - R$ 1,00 10.02.10.301.0106.2.253 - EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 1,00 3.3.90.32 - Material, bem ou serv. de distribuição gratuita - R$ 1,00 3.3.90.39 - Outros serv. terceiros - Pessoa Jurídica - R$ 1,00 Art. 20 - Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior: - No Inciso 1 o excesso de arrecadação no recurso 4511 - Custeio - Outros programas financiados R$ 173.681,36; II - No Inciso II no recurso 4292 —Aquisição de veículos R$ 100.000,00; III - No Inciso II no recurso 4500 - Custeio - Atenção básica: a) - O excesso de arrecadação no valor de R$ 40.000,00 de acordo com art. 43 da Lei 4.320164; b)- A redução na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 10.02.10.122.0106.2.238 - PAB VARIÁVEL - MAN. E AMPL. DO ESFS (7377) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 6,00 Art. 30 - o objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das despesas da secretaria. Art. 40 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPA DO SUL, aos 25 dias do mês de junho do ano de 2020. Registrado e publicado Giova da Silva no mural da Prefeitura Municipal 2,5 CÊ iZcJtc cf'4J Cássia clb Sena Freitas Secretária Geral Matricula no. 478327- 1 2