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norma nº 4160/2020

Tipo Lei
Número / Ano 4160 / 2020
Date 2020-07-08
Ementa"Autoriza o Poder Executivo Municipal ás contratações temporárias de 5 (cinco) Técnico em Enfermagem, pelo período de 6 (seis) meses ou até a duração do combate a Covid-19 e dá outras providências".
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
'a CN9 88j42.30210001-45 - Rua XV de Novembro. 386. sala 301-CEP 96370-000- Caçapava do Sul 
LEI N°. 4160 DE 25 DE JUNHO DE 2020. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal às 
contratações temporárias de 05 (cinco) Técnico 
em Enfermagem, pelo período de 06 (seis) 
meses ou até duração do combate a COVID -19 
e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado às contratações temporárias de 
05 (cinco) Técnico em Enfermagem, pelo período de 06 (seis) meses ou até duração do 
combate a COVID - 19, Padrão 10, 40 (quarenta) horas semanais, para atuarem nos 
seguintes localidades: 
- dois na Policlínica Municipal; 
II - três na Tenda de Triagens. 
Art. 20O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições 
previstas no estatuto dos servidores estando amparadas pela CF, art. 37, Lei Orgânica 
art. 91, Regime Jurídico Único dos Servidores do Município, alterado pela Lei n°. 3.670 
de 29 de dezembro de 2015, Decreto Executivo n°. 3.704 de 18 de julho de 2016. 
Art. 31O valor da remuneração mensal será o correspondente aos 
padrões dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. 
Art. 40Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado 
dotação específica para tal finalidade. 
Art. 50Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SUL, aos 25 
dias do mês de junho do ano de 2020. 
Registrado e publicado G 
no mural da Prefeitura 
26ifli 2nin 
Cássiatta Freitas 
Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 
da Silva 
Municipal 

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