| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4161 / 2020 |
| Date | 2020-07-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a fixação e sobre o pagamento do Subsídio de Prefeito, Vice-Prefeito e de Secretários Municipais para a Legislatura de 2021 a 2024, no município de Caçapava do Sul/RS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DÕSUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA bo SUL CNÍ 88.142.30v0003-45- Paia XV dewovetnbro. 386. sala 301- CEP96570-000- Caçapava dÓSUI LEI N°. 4161, DE 25 DE JUNHO DE 2020. Dispõe sobre a fixação e sobre o pagamento do Subsidio de Prefeito, Vice-Prefeito e de Secretários Municipais para Legislatura de 2021 a 2024, no Município de Caçapavádo Sul/RS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 0 O Subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Sécretários Municipais, para o período de 1 0 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro dé 2024, no município de Caçapava do Sul, é fixado de acordo com os seguimentos valores: - Prefeito: R$ 14.610,20 (quatorze mil seiscentos e dez reais e vinte centavos) li - Vice - Prefeito: R$ 7.305,10 (sete mil trezentos e cinco reais e dez centavos) III - Secretários Municipais: R$ 6.692,86 (seis mil seiscentos e noventa e dois reais e oitenta e seis centavos); §1 0 - No caso de substituição do Prefeito, durante seus impedimentos legais, licenças e ausências, o Vice-Prefeito receberá proporcionalmente aos dias de titularidade do cargo, o valor do subsídio mensal previsto no inciso 1. §20 - Até o dia 20 de dezembro de cada ano, o Prefeito, VicePrefeito e Secretários Municipais receberão gratificação natalina em valor equivalente ao seu respectivo subsídio mensal. §30 - As férias do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais observarão as seguintes regras: - serão gozadas em períodos de 30 dias, a partir de 1 0 de janeiro de 2022; II - serão remuneradas com adicional de um terço, calculado sobre o valordo respectivo subsídios mensal; III - as férias equivalentes ao período de 1 0 de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2024, serão indenizadas a partir de janeiro de 2025. , -.... -T -.-- ...........-* ... . .: .. .. . .. ti ESTADO bo RIO GRANDE DO SUL • ___ PREFEITURÁ. MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL • CN €8142.302;tO0-45- ftia XV de Novembro. 386, sala 301-CEP9657O-OOO-CaapavadoSul .... .... §40- É facultado, ao Prefeito, quando for servidor titular de cargo, emprego e função, optar pela sua remuneração de origem. Art. 20- O valor do subsídio mensal de Prefeito, de Vice-Prefeito e de Secretários Municipal será anualmente revisado com o mesmo índice e na mesma data em que for realizada a revisão geral da remuneração dos servidores do município. Art. 30- O valor do subsídio mensal de Prefeito e de Vice-Prefeito não poderá ser alterado durante a Legislatura. Parágrafo único - A revisão prevista no art. 2 0desta Lei não é considerada como alteração de valor do subsídio mensal, limitando-se a assegurar a irredutibilidade da remuneração, em relação ao valor de origem. Art. 40- O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais contribuirão, no período a que se refere esta Lei, para o Regime Geral de Previdência Social, observadas as regras previstas na Legislação Federal Previdenciária. Parágrafo único - No caso de o Prefeito, de Vice-Prefeito ou de Secretários Municipal ser titular de cargo efetivo, a contribuição será feita para o respectivo Regime Próprio de Previdência Social, observadas as regras da legislação previdenciária aplicável ao caso. Art. 50- Esta Lei entra em vigor no dia 1 0de janeiro de 2021, cessando seus efeitos em 31 de dezembro de 2024. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 25 dias do mês de junho do ano de 2020. Registrado e publicado no mural da Prefeitura a Silva - pai no Cássia de)Pena Freitas Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 2