| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4162 / 2020 |
| Date | 2020-07-08 |
| Ementa | Dispões sobre a fixação do subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Caçapava do Sul/RS para o período de 1° de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024. |
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• •' ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ___ PREFEITURA MUNICIPAL _DE CAÇAPAVA_DOSUL CNPJ 88.142.30210001.45 - Rua XV deNovembro. 385. sala 301 - CEP 96570-000- Caçapava do Sul LEI N°. 4162, DE 25 DE JUNHO DE 2020. Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Caçapava do Sul/RS para o período de 1° de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 0O Subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Caçapava do Sul, no período de 1 0de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024, é fixado no valor de R$ 6.475,27 (seis mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e vinte sete centavos). §1 0- Até 20 de dezembro de cada ano, os Vereadores receberão gratificação natalina em valor equivalente ao seu respectivo subsídio mensal; §20- È facultado ao Vereador, quando for titular de cargo, emprego e função perceber a remuneração e as vantagens de seu cargo, emprego ou função cumulativamente com o subsídio mensal de Vereador previsto no caput deste artigo, desde que haja compatibilidade de horários e, não prejudique suas funções de vereador; §30- Em razão da representação do Poder Legislativo Municipal e dá sua responsabilidade como gestor da Câmara, o Vereador que exerce a Presidência, receberá um subsídio no valor de R$ 7.596,68 (sete mil e quinhentos e noventa e seis reais e sessenta e oito centavos). §40- O Vice-Presidente e o Secretário, respectivamente, nas hipóteses previstas no Regimento Interno da Câmara, no caso de substituírem o Presidente, em seus impedimentos legais, licenças e ausências, perceberão proporcionalmente aos dias de titularidade do cargo, o valor do subsídio mensal previsto no §3 0deste artigo. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL tZ - CNFj 88.142.30210001-45 - Rua XV de Novembro. 386. sala 301-CEP 96370-000- CaçaavadoSuI -' Art. 20- O valor do subsídio mensal dos Vereadores será anualmente revisado com o mesmo índice e na mesma data em que for realizada a revisão geral da remuneração dos servidores do município, conforme o inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal. Parágrafo Único - Na hipótese de o índice da revisão geral anual, que se dará a partir da segunda Sessão Legislativa agregar ao subsídio mensal dos Vereadores, valor superior a um dos tetos remuneratórios constitucionalmente previstos, haverá o respectivo congelamento. Art. 31- O valor do subsidio mensal dos Vereadores não poderá ser alterado durante a Legislatura. Parágrafo único —A revisão prevista no art. 2 0desta Lei não é considerada como alteração de valor do subsidio mensal, limitando-se a assegurar a irredutibilidade do valor da remuneração, em relação ao valor de origem. Art. 40 - A ausência injustificada de Vereador em sessão plenária ordinária ou na Ordem do Dia, desde qué tenha pauta deliberativa, terá o desconto do valor .de 25% (vinte e cinco por cento) de seu subsídio mensal. • Parágrafo único - Considera-se, como justificativa legal, para efeitos deste artigo, a aprovação pela Mesa Diretora, a motivação apresentada para a ausência,.sob • a forma de requerimento, além dos previstos no Regimento Interno. Art. 50- O suplente de Vereador, quando convocado, receberá subsídio mensal, e gratificação natalina nos termos previstos nesta Lei, de forma proporcional ao período de tempo que permanecer na titularidade do cargo, independentemente do número de sessões .plenárias e de reuniões que participar. Art. 60- A convocação de sessão plenária extraordinária ou de sessão legislativa extraordinária, solene ou especial não produzirá remuneração adicional ou direito de pagamento de venda indenizatória aos Vereadores, observando os termos do §70do art. 57 da Constituição Federal. 1\ ESTADO. DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇOAVA DO SUL CNF 88.142.30210001-45 - FwaXV deNovembro. 386. sala 301- CEP 96.570-O00-Cãçava dosul 1 Art. 70 - O subsidio mensal dos Vereadores, do Presidente da Câmara, serão pagos normalmente durante os recessos parlamentares, independentemente de • convocação de Sessão Legislativa Extraordinária. Art. 80 - As despesas decorrentes desta lei serão suportadas por dotações próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual. Art. 90 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1 0 de janeiro de 2021, cessando seus efeitos em 31 de dezembro de 2024, revogando as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 25 dias do mês de junho do ano de 2020. Registrado e publicado Giova?oy da Silva no mural da Prefeitura Prefeito Municipal 5 'cfb'2n?2D Cássia de Sena Freitas Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1