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norma nº 4162/2020

Tipo Lei
Número / Ano 4162 / 2020
Date 2020-07-08
EmentaDispões sobre a fixação do subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Caçapava do Sul/RS para o período de 1° de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
___ PREFEITURA MUNICIPAL _DE CAÇAPAVA_DOSUL 
 CNPJ 88.142.30210001.45 - Rua XV deNovembro. 385. sala 301 - CEP 96570-000- Caçapava do Sul 
LEI N°. 4162, DE 25 DE JUNHO DE 2020. 
Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal 
dos Vereadores da Câmara Municipal de 
Caçapava do Sul/RS para o período de 1° de 
janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz 
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 0O Subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de 
Caçapava do Sul, no período de 1 0de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024, é 
fixado no valor de R$ 6.475,27 (seis mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e vinte 
sete centavos). 
§1 0- Até 20 de dezembro de cada ano, os Vereadores receberão 
gratificação natalina em valor equivalente ao seu respectivo subsídio mensal; 
§20- È facultado ao Vereador, quando for titular de cargo, emprego e função 
perceber a remuneração e as vantagens de seu cargo, emprego ou função 
cumulativamente com o subsídio mensal de Vereador previsto no caput deste artigo, 
desde que haja compatibilidade de horários e, não prejudique suas funções de 
vereador; 
§30- Em razão da representação do Poder Legislativo Municipal e dá sua 
responsabilidade como gestor da Câmara, o Vereador que exerce a Presidência, 
receberá um subsídio no valor de R$ 7.596,68 (sete mil e quinhentos e noventa e seis 
reais e sessenta e oito centavos). 
§40- O Vice-Presidente e o Secretário, respectivamente, nas hipóteses 
previstas no Regimento Interno da Câmara, no caso de substituírem o Presidente, em 
seus impedimentos legais, licenças e ausências, perceberão proporcionalmente aos 
dias de titularidade do cargo, o valor do subsídio mensal previsto no §3 0deste artigo. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
tZ - 
CNFj 88.142.30210001-45 - Rua XV de Novembro. 386. sala 301-CEP 96370-000- CaçaavadoSuI 
-' Art. 20- O valor do subsídio mensal dos Vereadores será anualmente 
revisado com o mesmo índice e na mesma data em que for realizada a revisão geral 
da remuneração dos servidores do município, conforme o inciso X, do artigo 37 da 
Constituição Federal. 
Parágrafo Único - Na hipótese de o índice da revisão geral anual, que se 
dará a partir da segunda Sessão Legislativa agregar ao subsídio mensal dos 
Vereadores, valor superior a um dos tetos remuneratórios constitucionalmente 
previstos, haverá o respectivo congelamento. 
Art. 31- O valor do subsidio mensal dos Vereadores não poderá ser 
alterado durante a Legislatura. 
Parágrafo único —A revisão prevista no art. 2 0desta Lei não é considerada 
como alteração de valor do subsidio mensal, limitando-se a assegurar a irredutibilidade 
do valor da remuneração, em relação ao valor de origem. 
Art. 40 - A ausência injustificada de Vereador em sessão plenária ordinária 
ou na Ordem do Dia, desde qué tenha pauta deliberativa, terá o desconto do valor .de 
25% (vinte e cinco por cento) de seu subsídio mensal. 
• Parágrafo único - Considera-se, como justificativa legal, para efeitos deste 
artigo, a aprovação pela Mesa Diretora, a motivação apresentada para a ausência,.sob 
• a forma de requerimento, além dos previstos no Regimento Interno. 
Art. 50- O suplente de Vereador, quando convocado, receberá subsídio 
mensal, e gratificação natalina nos termos previstos nesta Lei, de forma proporcional 
ao período de tempo que permanecer na titularidade do cargo, independentemente do 
número de sessões .plenárias e de reuniões que participar. 
Art. 60- A convocação de sessão plenária extraordinária ou de sessão 
legislativa extraordinária, solene ou especial não produzirá remuneração adicional ou 
direito de pagamento de venda indenizatória aos Vereadores, observando os termos 
do §70do art. 57 da Constituição Federal. 
1\ 
ESTADO. DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇOAVA DO SUL 
CNF 88.142.30210001-45 - FwaXV deNovembro. 386. sala 301- CEP 96.570-O00-Cãçava dosul 
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Art. 70 - O subsidio mensal dos Vereadores, do Presidente da Câmara, 
serão pagos normalmente durante os recessos parlamentares, independentemente de 
• convocação de Sessão Legislativa Extraordinária. 
Art. 80 - As despesas decorrentes desta lei serão suportadas por dotações 
próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual. 
Art. 90 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos 
a partir de 1 0 de janeiro de 2021, cessando seus efeitos em 31 de dezembro de 2024, 
revogando as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 25 
dias do mês de junho do ano de 2020. 
Registrado e publicado Giova?oy da Silva 
no mural da Prefeitura Prefeito Municipal 
5 'cfb'2n?2D 
Cássia de Sena Freitas 
Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 

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