| Tipo | Emenda a Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2020 |
| Date | 2020-08-24 |
| Ementa | Altera a redação do Artigo 105, §1, §2 0 e §30 da Lei Orgânica e estabelece regras do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Caçapava do Sul, para aposentadorias e pensões, de acordo com a Emenda Constitucional n° 103, de 12 de 12 de novembro de 2019. |
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e PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N°014/2020 Altera a redação do Artigo 105, §1, §2 De §30 da Lei Orgânica e estabelece regras do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Caçapava do Sul, para aposentadorias e pensões, de acordo com a Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019. A MESA DIRETORA da Câmara Municipal de Vereadores de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município em seu artigo 43, §2, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ela promulga a seguinte emenda à Lei Orgânica Municipal: Art. 12 - Altera o Art. 105, §1, §22 e §30 da Lei Orgânica do Município de Caçapava do Sul-RS, que passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 105 Aplicam-se para fins de aposentadoria dos servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município o Art. 40 da Constituição Federal nos seu §12 e seus incisos 1, II, III, §2 2, §32, §42, §59, §102 e §17 2 da Constituição Federal, com a redação da Emenda constitucional n°103, de 12 de novembro de 2019 para aquelas normas de aplicabilidade imediata. - Até que entrem em vigor leis municipais que disciplinem os benefícios do RPPS conforme incisos 1 e III do §12 e §42 - A, 4°-C e 52 do Art. 40 do Constituição Federal, os servidores serão aposentados nos termos dos seguintes dispositivos da Emenda Constitucional n0 103, de 2019: - §79 do Art. 10; ou II - caput e parágrafo único do Art. 22. §29 - Na concessão de pensão por morte a dependente de segurando do RPPS falecido a partir da data de vigência desta Emenda à Lei Orgânica, será obedecido o disposto no §82 do Art. 23 da Emenda Constitucional n° 103, de 2019, até que entre em vigor a lei municipal prevista no §79 do Art. 40 da Constituição Federal. Rua Barão de Caçapava, 621— CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS Internet: cacapavadosul.rs.leg.br Email: contato@cacapavadosul.rs.leg.br Fone: (55) 3281-2044 / 2428 LI 1 .i iii Li VS 1 I'k'] CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Cáçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha §32 - É assegurado o direito de opção pelas regras previstas no §1 2 do art. 105 desta Emenda à Lei Orgânica, o servidor que tiver ingressado em cargo efetivo no Município antes da data de vigência desta Emenda, poderá aposentar-se nos termos dos seguintes dispositivos da Emenda Constitucional n° 103 de 2019: - caput e ½12 a 82 do Art. 49 II - caput e §§12 a 39 do Art. 20 Art. 2° - Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES, JOÃO MANOEL DE LIMA SILVA, CAÇAPAVA DO SUL, 19 de agosto de 2020 aeura Svi000TondW Pres en 12 Secretário Registre-se e Publique-se Miranda Direção Publicado no Mural da Câmara eti pos 2n Suzete Pozzebon Oliveira Secretária Geral Rua Barão de Caçapava, 621— CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS Internet cacapavadosul.rs.Ieg.br Email: contato @cacapavadosul.rs.leg.br Fone: (55) 3281'2044 / 2428