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norma nº 14/2020

Tipo Emenda a Lei Orgânica
Número / Ano 14 / 2020
Date 2020-08-24
EmentaAltera a redação do Artigo 105, §1, §2 0 e §30 da Lei Orgânica e estabelece regras do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Caçapava do Sul, para aposentadorias e pensões, de acordo com a Emenda Constitucional n° 103, de 12 de 12 de novembro de 2019.
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e 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 
N°014/2020 
Altera a redação do Artigo 105, §1, §2 De §30 da 
Lei Orgânica e estabelece regras do Regime 
Próprio de Previdência Social do Município de 
Caçapava do Sul, para aposentadorias e pensões, 
de acordo com a Emenda Constitucional n° 103, 
de 12 de novembro de 2019. 
A MESA DIRETORA da Câmara Municipal de Vereadores de Caçapava do Sul, Estado 
do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica 
do Município em seu artigo 43, §2, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ela promulga a 
seguinte emenda à Lei Orgânica Municipal: 
Art. 12 - Altera o Art. 105, §1, §22 e §30 da Lei Orgânica do Município de Caçapava 
do Sul-RS, que passará a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 105 Aplicam-se para fins de aposentadoria dos servidores vinculados ao 
Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município o Art. 40 da Constituição Federal nos 
seu §12 e seus incisos 1, II, III, §2 2, §32, §42, §59, §102 e §17 2 da Constituição Federal, com a 
redação da Emenda constitucional n°103, de 12 de novembro de 2019 para aquelas normas de 
aplicabilidade imediata. 
- Até que entrem em vigor leis municipais que disciplinem os benefícios do RPPS 
conforme incisos 1 e III do §12 e §42 - A, 4°-C e 52 do Art. 40 do Constituição Federal, os 
servidores serão aposentados nos termos dos seguintes dispositivos da Emenda Constitucional 
n0 103, de 2019: 
- §79 do Art. 10; ou 
II - caput e parágrafo único do Art. 22. 
§29 - Na concessão de pensão por morte a dependente de segurando do RPPS 
falecido a partir da data de vigência desta Emenda à Lei Orgânica, será obedecido o disposto 
no §82 do Art. 23 da Emenda Constitucional n° 103, de 2019, até que entre em vigor a lei 
municipal prevista no §79 do Art. 40 da Constituição Federal. 
Rua Barão de Caçapava, 621— CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: cacapavadosul.rs.leg.br Email: contato@cacapavadosul.rs.leg.br 
Fone: (55) 3281-2044 / 2428 
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1 .i iii Li VS 1 I'k'] 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Cáçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
§32 - É assegurado o direito de opção pelas regras previstas no §1 2 do art. 105 desta 
Emenda à Lei Orgânica, o servidor que tiver ingressado em cargo efetivo no Município antes da 
data de vigência desta Emenda, poderá aposentar-se nos termos dos seguintes dispositivos da 
Emenda Constitucional n° 103 de 2019: 
- caput e ½12 a 82 do Art. 49 
II - caput e §§12 a 39 do Art. 20 
Art. 2° - Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua 
publicação. 
SALA DAS SESSÕES, JOÃO MANOEL DE LIMA SILVA, CAÇAPAVA DO SUL, 
19 de agosto de 2020 
aeura Svi000TondW 
Pres en 12 Secretário 
Registre-se e Publique-se 
Miranda 
Direção 
Publicado no Mural da Câmara eti 
pos 2n 
Suzete Pozzebon Oliveira 
Secretária Geral 
Rua Barão de Caçapava, 621— CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet cacapavadosul.rs.Ieg.br Email: contato @cacapavadosul.rs.leg.br 
Fone: (55) 3281'2044 / 2428 

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