| Tipo | Emenda a Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2020 |
| Date | 2020-08-24 |
| Ementa | Acrescenta o art. 56-A na Lei Orgânica do Município de Caçapava do Sul, que institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por Emendas Individuais e de Bancadas do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual, previstas na Emenda Constitucional n°86, de 11 de março de 2015 e Emenda Constitucional n°100, de 26 de junho de 2019. |
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e PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Caçapava do Sul - RS —Capital Farroupilha EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N°016/2020 Acrescenta o art. 56-A na Lei Orgânica do Município de Caçapava do Sul, que institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por Emendas Individuais e de Bancadas do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual, previstas na Emenda Constitucional n°86, de 17 de março de 2015 e Emenda Constitucional n°100, de 26 de junho de 2019. A MESA DIRETORA da Câmara Municipal de Vereadores de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município em seu artigo 43, §2, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ela promulga a seguinte emenda à Lei Orgânica Municipal: Art. 1° Fica inserido o art. 56-A na Lei Orgânica do município de Caçapava do Sul/RS, com a seguinte redação: Art. 56-A. É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas Individuais e de Bancadas do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual. § 1° As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2 %(um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade destes percentuais serão destinadas as ações e serviços públicos de saúde. § 2° A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previstos no § 1°, inclusive custeio, será computada para fins de cumprimento do inciso III do § 2°, do art. 198 da Constituição Federal, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais. Rua Barão de Caçapava, 621— CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS Internet: cacapavadosul.rs.leg.br Email: contato cacapavadosul.rs.leg.br Fone: (55) 3281-2044 / 2428 .1 e PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha § 3° É obrigatória a execução orçamentária e financéira das programações a que se refere o § 1° deste artigo, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercíciõ anterior ) conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no § 9° do art. 165 da Constituição Federal. § 49 A garantia de execução de que trata o § 32 deste artigo, aplica-se também as programações incluídas por todas as emendas de iniciativa de bancada de parlamentares, no montante de até 1,0% (um inteiro por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior. § 5° As programações orçamentárias previstas nos §§ 32 e 49 deste artigo, não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica. § 6° Para fins de cumprimento dos dispostos nos §§ 39 e 4°, deste artigo, os órgãos de execução deverão observar, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, cronograma para análise e verificação de eventuais impedimentos das programações e demais procedimentos necessários à viabilização da execução dos respectivos montantes. § 7° Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira prevista no §§ 3° e 4° deste artigo, poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira, até o limite de 0,6% (seis décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, para as programações das emendas individuais, e até o limite de 0,5% (cinco décimos por cento), para as programações das emendas de iniciativa de bancada de parlamentares. § 8° Se for verificado a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, os montantes previsto nos §§ 3 0 e 49 deste artigo, poderão ser reduzidos em até a mesma proporção da limitação incidente, sobre o conjunto das demais despesas discricionárias. § 9° Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que observem critérios objetivos e imparciais e que atendam de forma igualitária e impessoal ás emendas apresentadas, independentemente da autoria. Rua Barão de Caçapava, 621— CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS Internet: cacapavadosul.rs.leg.br Email: contato @cacapavadosul.rs.leg.br Fone: (55) 3281-2044 / 2428 A, e 1 Miii PODER LEGISLATIVO • CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES • Caçapava do Sul - RS – CapitalFarroupilha § 10. As programações de que trata o § 40, quando versarem sobre o inicio de investimentos com duração de mais de um exercício financeiro, ou cuja execução já tenha sido iniciada, deverão ser objeto de emenda pela mesma bancada, a cada exercício, até a conclusão da obra ou do empreendimento. Art. 2 0 Esta Emenda à Lei Orgânica entrara em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES, JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, CAÇAPAVA DO SUL, 19 de agosto de 2020 ãenoTeir.aresu nte tgj5. Registre-se e Publique-se Da,flieI Miranda Direção Publicado no Mural da Câmara em Suzete Pozzebon Oliveira Secretária Geral • • • Rua Barão de Caçapava, 621– CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS Internet: cacapavadosul.rs.le.br Email: contato@cacapavadosul.rs.leg.br • • Fone: (55) 3281-2044 / 2428