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norma nº 16/2020

Tipo Emenda a Lei Orgânica
Número / Ano 16 / 2020
Date 2020-08-24
EmentaAcrescenta o art. 56-A na Lei Orgânica do Município de Caçapava do Sul, que institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por Emendas Individuais e de Bancadas do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual, previstas na Emenda Constitucional n°86, de 11 de março de 2015 e Emenda Constitucional n°100, de 26 de junho de 2019.
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e 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS —Capital Farroupilha 
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 
N°016/2020 
Acrescenta o art. 56-A na Lei Orgânica do Município de 
Caçapava do Sul, que institui o Orçamento Impositivo e 
dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da 
programação incluída por Emendas Individuais e de 
Bancadas do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária 
Anual, previstas na Emenda Constitucional n°86, de 17 de 
março de 2015 e Emenda Constitucional n°100, de 26 de 
junho de 2019. 
A MESA DIRETORA da Câmara Municipal de Vereadores de Caçapava do Sul, Estado 
do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica 
do Município em seu artigo 43, §2, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ela promulga a 
seguinte emenda à Lei Orgânica Municipal: 
Art. 1° Fica inserido o art. 56-A na Lei Orgânica do município de Caçapava do Sul/RS, 
com a seguinte redação: 
Art. 56-A. É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação 
incluída por emendas Individuais e de Bancadas do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária 
Anual. 
§ 1° As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite 
de 1,2 %(um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto 
encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade destes percentuais serão destinadas as 
ações e serviços públicos de saúde. 
§ 2° A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde 
previstos no § 1°, inclusive custeio, será computada para fins de cumprimento do inciso III do § 
2°, do art. 198 da Constituição Federal, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou 
encargos sociais. 
Rua Barão de Caçapava, 621— CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: cacapavadosul.rs.leg.br Email: contato cacapavadosul.rs.leg.br 
Fone: (55) 3281-2044 / 2428 
.1 e 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
§ 3° É obrigatória a execução orçamentária e financéira das programações a que se 
refere o § 1° deste artigo, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por 
cento) da receita corrente líquida realizada no exercíciõ anterior ) conforme os critérios para a 
execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no § 9° do art. 165 
da Constituição Federal. 
§ 49 A garantia de execução de que trata o § 32 deste artigo, aplica-se também as 
programações incluídas por todas as emendas de iniciativa de bancada de parlamentares, no 
montante de até 1,0% (um inteiro por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício 
anterior. 
§ 5° As programações orçamentárias previstas nos §§ 32 e 49 deste artigo, não serão 
de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica. 
§ 6° Para fins de cumprimento dos dispostos nos §§ 39 e 4°, deste artigo, os órgãos 
de execução deverão observar, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, cronograma para 
análise e verificação de eventuais impedimentos das programações e demais procedimentos 
necessários à viabilização da execução dos respectivos montantes. 
§ 7° Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da 
execução financeira prevista no §§ 3° e 4° deste artigo, poderão ser considerados para fins de 
cumprimento da execução financeira, até o limite de 0,6% (seis décimos por cento) da receita 
corrente líquida realizada no exercício anterior, para as programações das emendas individuais, 
e até o limite de 0,5% (cinco décimos por cento), para as programações das emendas de iniciativa 
de bancada de parlamentares. 
§ 8° Se for verificado a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não 
cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, os 
montantes previsto nos §§ 3 0 e 49 deste artigo, poderão ser reduzidos em até a mesma proporção 
da limitação incidente, sobre o conjunto das demais despesas discricionárias. 
§ 9° Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que 
observem critérios objetivos e imparciais e que atendam de forma igualitária e impessoal ás 
emendas apresentadas, independentemente da autoria. 
Rua Barão de Caçapava, 621— CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: cacapavadosul.rs.leg.br Email: contato @cacapavadosul.rs.leg.br 
Fone: (55) 3281-2044 / 2428 
A, e 
1 Miii 
PODER LEGISLATIVO 
• CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
• Caçapava do Sul - RS – CapitalFarroupilha 
§ 10. As programações de que trata o § 40, quando versarem sobre o inicio de 
investimentos com duração de mais de um exercício financeiro, ou cuja execução já tenha sido 
iniciada, deverão ser objeto de emenda pela mesma bancada, a cada exercício, até a conclusão 
da obra ou do empreendimento. 
Art. 2 0 Esta Emenda à Lei Orgânica entrara em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES, JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, CAÇAPAVA DO SUL, 
19 de agosto de 2020 
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Registre-se e Publique-se 
Da,flieI Miranda 
Direção 
Publicado no Mural da Câmara em 
Suzete Pozzebon Oliveira 
Secretária Geral 
• • • Rua Barão de Caçapava, 621– CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: cacapavadosul.rs.le.br Email: contato@cacapavadosul.rs.leg.br 
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• Fone: (55) 3281-2044 / 2428 

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