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norma nº 15/2020

Tipo Emenda a Lei Orgânica
Número / Ano 15 / 2020
Date 2020-08-24
EmentaAltera dispositivos da Lei Orgânica Municipal.
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• e 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 
N° 15/2020. 
Altera dispositivos da Lei Orgânica Municipal. 
A MESA DIRETORA da Câmara Municipal de Vereadores de Caçapava do Sul, Estado 
do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica 
do Município em seu artigo 43, §2, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ela promulga a 
seguinte emenda à Lei Orgânica Municipal: 
Art. 12 A Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com as seguintes alterações: 
Art. 14. A Câmara Municipal, independentemente de convocação, reunir-se-á, 
anualmente, na sede do município, de l°a 15 de Janeiro e de 2 de Março a 31 de Dezembro, em 
dia e hora estabelecidos no Regimento Interno, ficando em recesso nos demais períodos. 
"Art. 15.................................................................................................................... 
§ 1° No ato da posse, exibidos os diplomas e verificado a sua autenticidade, o 
Presidente, em pé, no que será acompanhado por um vereador de cada vez, proferirá o seguinte 
compromisso: - "Prometo cumprir e fazer cumprir a Lei Orgânica, a Constituição Federal e a 
Constituição Estadual; Observaras Leis e exercer o meu mandato sob a inspiração do patriotismo, 
da democracia, da legitimidade e do bem comum" - Ato contínuo, cada Vereador, sob juramento, 
declarará: "Assim o prometo". Após, assinará o termo competente. 
§ 2° (Revogado). 
§ 3° (Revogado). 
§ 4 0 (Revogado). 
§ 5° (Revogado). 
§ 62 O Vereador que não tomar posse, conforme o caput deste artigo deverá fazê-lo 
até o dia dez de janeiro do mesmo ano, sob pena de renúncia tácita do mandato, salvo motivo 
justo, aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal. 
Rua Barão de Caçapava, 621— CEP 96.570-000 - Caçapava do SI - RS 
Internet: cacapavadosul.rs.leg.br Ernail: contato @cacapavadosul.rs. leg. br 
Fone: (55) 3281-2044 / 2428 
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PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
Art. 18. As deliberações de Plenário, desde que tenham registrado a presença e 
assinado o livro ponto, no mínimo, a maioria absoluta de Vereadores, serão tomadas: 
§ 12 Por maioria simples, sempre que a matéria necessitar o voto de mais da metade 
dos Vereadores presentes na Sessão Plenária para sua aprovação; 
§ 22 Por maioria absoluta, sempre que a matéria necessitar dos votos da maioria dos 
membros da Câmara Municipal para sua aprovação, independentemente do número de 
Vereadores presentes em Sessão Plenária; 
§ 32 Por maioria qualificada, sempre que a matéria exigir para sua aprovação a 
aceitação de dois terços dos membros da Câmara Municipal. 
Art. 20- As Sessões da Câmara serão públicas; 
Art. 23. O processo de julgamento das contas referente à gestão do exercício anterior 
compete a Câmara Municipal de Vereadores e terá inicio após o recebimento do respectivo 
parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, o qual somente deixará de prevalecer por 
decisão de dois terços (2/3) dos membros do Legislativo Municipal. 
"Art. 34 .................................................................................................................... 
- Investido no cargo de Secretário Municipal; 
"Art. 35 ................................................................................................................... 
Parágrafo Único - A Mesa Diretora, até o dia 30 de março da última Sessão Legislativa 
da Legislatura, proporá projeto de lei dispondo sobre a fixação do subsídio mensal de Vereador, 
para a Legislatura seguinte, acompanhado de justificativa e dos impactos financeiro e 
orçamentário, devendo estar promulgada e publicada até 180 dias antes do final do ano. 
Art. 38. Proposição é toda matéria sujeita à apreciação do Plenário. 
§ 1 2 São espécies de proposição: 
- proposta de emenda à Lei Orgânica do Município; 
II - projeto de lei complementar; 
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PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
III - projeto de lei ordinária; 
IV - projeto de decreto legislativo; 
V - projeto de resolução; 
VI - moção; 
VII - requerimento; 
VIII - recurso; 
IX - emenda; 
X - substitutivo. 
Art. 49. O Prefeito Municipal poderá solicitar urgência para apreciação de Projetos 
de sua iniciativa considerados relevantes, ás quais deverão ser apreciados no prazo de Trinta (30) 
dias. 
"Art. 80.................................................................................................................... 
XII - celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para a execução de obras 
e serviços; 
Art. 22 Revoga-se os §§ 2 0, 30, 40 e 59 do artigo 15. 
Art. 39 Esta emenda entrará em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES, JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, CAÇAPAVA DO SUL, 
19 de agosto de 2020 
Registre-se e Publique-se 
ireção 
Publicado no Mural da Câmara em 
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Suz?Ii)onOiveira 
Secretária Geral 
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