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norma nº 4166/2020

Tipo Lei
Número / Ano 4166 / 2020
Date 2020-09-11
Ementa"Altera a Lei Municipal n° 2231, de 10 de abril de 2008, adequando a Legislação Previdenciária do Município à emenda Constitucional n° 103 de 12 de novembro de 2019, conforme a portaria 1.348/2019 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e dá outras providências".
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W ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
1 1 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
tWA 
CNP,1 88:142:3021000145 - Rua XV de Novembro, 386. sala 301- CEP g&so-000- Caçapava do Si! 
LEI N°. 4166, DE 30 DE JULHO DE 2020. 
Altera a Lei Municipal n° 2231, de 10 de abril de 
2008, adequado a Legislação Previdenciária do 
Município à Emenda Constitucional n° 103 de 12 
de novembro de 2019, conforme Portaria 
1.34812019 da Secretaria Especial de Previdência e 
Trabalho do Ministério da Economia e dá outras 
providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz 
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1°-Altera oArt. 2 0 , oArt. 13, incisos 1, II e III, oArt. 33 e seu § 1 1 , da Lei 
n° 2231,de 10 de abril de 2008, conforme Emenda Constitucional n° 103 de 2019 e 
Portaria 1.34812019 SEPT-ME, que ficam respectivamente com as seguintes redações: 
Art. 2° - O RPPS - FAPS visa dar cobertura aos beneficiários previstos em lei 
e compreende um conjunto de benefícios que atendam as seguintes 
finalidades: 
- Cobertura de aposentadoria por invalidez, morte e idade avançada; 
li -Revogado 
III - Pensão por morte. 
Art. 13.............................................................................................. 
- A contribuição previdenciária mensal dos segurados ativos, para a 
manutenção do regime próprio de previdência social de que trata esta Lei, 
correspondendo à alíquota de 14% (quatorze por cento) incidente sobre a 
base de cálculo das contribuições e sobre a gratificação natalina na forma 
prevista no caput do Art. 11 da Emenda Constitucional n° 103 de 2019 ou 
alíquotas progressivas nos termos do Inciso II do Art. 36 da Emenda 
Constitucional n° 103, embasada em avaliação atuarial que demonstre que 
sua aplicação contribuirá para o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, 
conforme previsto em lei. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DOSUL 
CN9 88142.302/0001-45 - XV de Novembro. 386. sala 301—CEP 96.570-000 - Cacapava do Sul 
li - A contribuição previdenciária mensal dos segurados inativos e 
pensionistas, para a manutenção do regime próprio de previdência social de 
que trata esta Lei, correspondendo á alíquota de 14% (quatorze por cento) 
incidente sobre a base de cálculo das contribuições e sobre a gratificação 
natalina na forma prevista no caput do Art. 11 da Emenda Constitucional n° 
103 de 2019 ou alíquotas progressivas nos termos do Inciso II do Art. 36 da 
Emenda Constitucional n° 103, embasada em avaliação atuarial que 
demonstre que sua aplicação contribuirá para o equilíbrio financeiro e atuarial 
do RPPS, conforme previsto lei. 
III - A contribuição previdenciária mensal do Município, através dos órgãos 
dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, inclusive de suas 
autarquias e fundações para a manutenção do regime próprio de previdência 
social - RPPS de que trata essa Lei, incidente sobre a mesma base de 
cálculo das contribuições dos servidores ativos, inativos e pensionistas será 
definida por Avaliação Atuarial anual, conforme previsto em lei. 
Art. 33 - Será devido o salário - família mensalmente, ao segurado ativo ou 
inativo que tenha renda bruta mensal igual ou inferior à fixada pelo Regime 
Geral de Previdência Social - RGPS, de acordo com a redação dada pela 
Emenda Constitucional n° 103 de 2019 para a concessão do mesmo benefício 
pelo Regime Geral de Previdência Social, na proporção de número de filhos 
ou legalmente equiparados de qualquer condição até quatorze anos ou 
inválidos. 
§ 1 0 É de responsabilidade do Município o pagamento do salário-família que o 
fará com recursos não vinculados ao RPPS - FAPS. 
Art. 20- Acrescenta o parágrafo único no Inciso II, do Art. 13 e o § 5 0ao Art. 
14 da Lei n° 2231 de 10 de abril de 2008, conforme o disposto no Regime Jurídico dos 
Servidores Públicos Municipais e Emenda Constitucional n° 103 de 2019, que ficam com 
as seguintes redações: 
Art. 13 ............................................................................................. 
II....................................................................................................
2 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
A PREFEITURA MUNICIPAL DE ÇAÇAPAVA DO SUL 
CNFI 88142.30210301-45 - aja xv deUovembro. 386. sala 302- CEP 96.570-000- Caçapava do Sul 
Parágrafo Único .- A contribuição previdenciária mensal dos segurados 
inativos e pensionistas, para a manutenção do regime próprio de previdência 
social de que trata esta Lei, enquanto perdurar o passivo atuarial do regime 
próprio de previdência social do Município, poderá adotar os critérios previstos 
nos §§ 1 0e 1 0 —A do Art. 149 da Emenda Constitucional n° 103. 
Art. 14 ............................................................................................. 
§ 50O servidor licenciado para o exercício de mandato eletivo que for 
segurado do regime próprio de previdência social do município permanecerá 
filiado a esse regime e deverá continuar contribuindo conforme o disposto no 
Art. 13 da Lei n°2231 de 10 de abril de 2008 e suas alterações. 
Ad. 3° - Revoga o Inciso II, do Art. 20 , da Lei n° 2231 de 10 de abril de 2008. 
Art. 40- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVAMQ SUL, aos 30 
dias do mês de julho do ano de 2020. 
Registrado e publicado GiovantA$fStoy da Silva 
no mural da Prefeitura Prefeito Municipal 
2o20 
CássiiLna Freitas 
Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 
3 

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