| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4166 / 2020 |
| Date | 2020-09-11 |
| Ementa | "Altera a Lei Municipal n° 2231, de 10 de abril de 2008, adequando a Legislação Previdenciária do Município à emenda Constitucional n° 103 de 12 de novembro de 2019, conforme a portaria 1.348/2019 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e dá outras providências". |
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W ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 1 1 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL tWA CNP,1 88:142:3021000145 - Rua XV de Novembro, 386. sala 301- CEP g&so-000- Caçapava do Si! LEI N°. 4166, DE 30 DE JULHO DE 2020. Altera a Lei Municipal n° 2231, de 10 de abril de 2008, adequado a Legislação Previdenciária do Município à Emenda Constitucional n° 103 de 12 de novembro de 2019, conforme Portaria 1.34812019 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1°-Altera oArt. 2 0 , oArt. 13, incisos 1, II e III, oArt. 33 e seu § 1 1 , da Lei n° 2231,de 10 de abril de 2008, conforme Emenda Constitucional n° 103 de 2019 e Portaria 1.34812019 SEPT-ME, que ficam respectivamente com as seguintes redações: Art. 2° - O RPPS - FAPS visa dar cobertura aos beneficiários previstos em lei e compreende um conjunto de benefícios que atendam as seguintes finalidades: - Cobertura de aposentadoria por invalidez, morte e idade avançada; li -Revogado III - Pensão por morte. Art. 13.............................................................................................. - A contribuição previdenciária mensal dos segurados ativos, para a manutenção do regime próprio de previdência social de que trata esta Lei, correspondendo à alíquota de 14% (quatorze por cento) incidente sobre a base de cálculo das contribuições e sobre a gratificação natalina na forma prevista no caput do Art. 11 da Emenda Constitucional n° 103 de 2019 ou alíquotas progressivas nos termos do Inciso II do Art. 36 da Emenda Constitucional n° 103, embasada em avaliação atuarial que demonstre que sua aplicação contribuirá para o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, conforme previsto em lei. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DOSUL CN9 88142.302/0001-45 - XV de Novembro. 386. sala 301—CEP 96.570-000 - Cacapava do Sul li - A contribuição previdenciária mensal dos segurados inativos e pensionistas, para a manutenção do regime próprio de previdência social de que trata esta Lei, correspondendo á alíquota de 14% (quatorze por cento) incidente sobre a base de cálculo das contribuições e sobre a gratificação natalina na forma prevista no caput do Art. 11 da Emenda Constitucional n° 103 de 2019 ou alíquotas progressivas nos termos do Inciso II do Art. 36 da Emenda Constitucional n° 103, embasada em avaliação atuarial que demonstre que sua aplicação contribuirá para o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, conforme previsto lei. III - A contribuição previdenciária mensal do Município, através dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, inclusive de suas autarquias e fundações para a manutenção do regime próprio de previdência social - RPPS de que trata essa Lei, incidente sobre a mesma base de cálculo das contribuições dos servidores ativos, inativos e pensionistas será definida por Avaliação Atuarial anual, conforme previsto em lei. Art. 33 - Será devido o salário - família mensalmente, ao segurado ativo ou inativo que tenha renda bruta mensal igual ou inferior à fixada pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS, de acordo com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 103 de 2019 para a concessão do mesmo benefício pelo Regime Geral de Previdência Social, na proporção de número de filhos ou legalmente equiparados de qualquer condição até quatorze anos ou inválidos. § 1 0 É de responsabilidade do Município o pagamento do salário-família que o fará com recursos não vinculados ao RPPS - FAPS. Art. 20- Acrescenta o parágrafo único no Inciso II, do Art. 13 e o § 5 0ao Art. 14 da Lei n° 2231 de 10 de abril de 2008, conforme o disposto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais e Emenda Constitucional n° 103 de 2019, que ficam com as seguintes redações: Art. 13 ............................................................................................. II.................................................................................................... 2 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL A PREFEITURA MUNICIPAL DE ÇAÇAPAVA DO SUL CNFI 88142.30210301-45 - aja xv deUovembro. 386. sala 302- CEP 96.570-000- Caçapava do Sul Parágrafo Único .- A contribuição previdenciária mensal dos segurados inativos e pensionistas, para a manutenção do regime próprio de previdência social de que trata esta Lei, enquanto perdurar o passivo atuarial do regime próprio de previdência social do Município, poderá adotar os critérios previstos nos §§ 1 0e 1 0 —A do Art. 149 da Emenda Constitucional n° 103. Art. 14 ............................................................................................. § 50O servidor licenciado para o exercício de mandato eletivo que for segurado do regime próprio de previdência social do município permanecerá filiado a esse regime e deverá continuar contribuindo conforme o disposto no Art. 13 da Lei n°2231 de 10 de abril de 2008 e suas alterações. Ad. 3° - Revoga o Inciso II, do Art. 20 , da Lei n° 2231 de 10 de abril de 2008. Art. 40- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVAMQ SUL, aos 30 dias do mês de julho do ano de 2020. Registrado e publicado GiovantA$fStoy da Silva no mural da Prefeitura Prefeito Municipal 2o20 CássiiLna Freitas Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 3