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norma nº 4167/2020

Tipo Lei
Número / Ano 4167 / 2020
Date 2020-09-11
EmentaAltera as alíquotas dê contribuição previdenciária devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, institui Plano de Amortização do Déficit Atuarial e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDEÓÕ SUL 
Il PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPI 88142.302/0001-45 - Rua XV deNovembro, 386. sala 301—CEP 96570-000— Caçapava do Sul 
LEI N°. 4167 DE 04 DE AGOSTO DE 2020. 
Altera as alíquotas de contribuição 
previdenciária devidas pelo Município ao 
Regime Próprio de Previdência Social - 
RPPS, institui Plano de Amortização do 
Déficit Atuarial e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz 
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 0A contribuição previdenciária de responsabilidade do ente, através dos 
órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, incluídas suas autarquias e fundações, 
relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas 
correntes e de capital necessárias à organização e funcionamento da unidade gestora 
do Regime Próprio de Previdência Social, será de 19,99% (dezenove vírgula noventa e 
nove por cento), incidente sobre a mesma base de cálculo dos respectivos servidores 
ativos, inativos e pensionistas. 
Art. 20A contribuição previdenciária de caráter compulsório, dos servidores 
públicos ativos e em disponibilidade remunerada de qualquer dos órgãos dos Poderes 
Executivo e Legislativo, incluídas suas autarquias e fundações, relativa ao custo normal 
dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas correntes e de capital 
necessárias à organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS será aplicada 
de forma progressiva sobre a base de contribuição do servidor ativo, incidindo cada 
alíquota sobre a faixa de valores compreendido nos respectivos limites, conforme os 
percentuais da tabela de alíquotas de contribuição previdenciária abaixo. 
FAIXA SALARIAL ALIQUOTA PREVIDENCIÁRIA % 
1 Até um salário mínimo. 11,00% 
II De R$ 1.045,01 até R$ 2.089,60 12,00% 
III De R$ 2.089,61 até R$ 3.134,40 13,00% 
IV De R$ 3.134,41 até R$ 6.101,06 14,00% 
V De R$ 6.101,07 até R$ 10.448,00 14,50% 
VI Acima de R$ 10.448,01 16,50% 
Art. 3° A contribuição previdenciária de caráter compulsório, dos servidores 
públicos inativos e pensionistas de qualquer dos Órgãos dos Poderes Executivo e 
Legislativo, incluídas suas autarquias e fundações, incidente sobre o valor dos 
proventos de aposentadorias e pensões que superem dois (02) salários mínimos 
federais, sendo aplicada de forma progressiva sobre a base de contribuição do servidor, 
incidindo cada alíquota sobre a faixa de valores compreendido nos respectivos limites, 
conforme os percentuais da tabela de alíquotas de contribuição previdenciária abaixo. 
APOSENTADORIA OU PENSÃO ALIQUOTA PREVIDENCIÁRIA % 
1 Até R$ 2.089,60. 0,00% 
II De R$ 2.089,61 até R$ 3.134,40 13,00% 
III De R$ 3.134,41 até R$ 6.101,06 14,00% 
IV De R$ 6.101,07 até R$ 10.448,00 14,50% 
V Acima de R$ 10.448,01 16,50% 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
44 
'a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNM 88.142.30210001-45 - XV dewovembro. 386. Fria sala 301-CEP 96310-000- Caçapava do Sul 
Art. 4° Fica instituído o plano de amortização destinado ao equacionamento do 
déficit atuarial cujo cálculo incidirá sobre a mesma base das contribuições dos 
respectivos servidores ativos, inativos e pensionistas, conforme tabela das alíquotas de 
contribuição suplementar. 
PERiODO DE APLICAÇÃO ALÍQUOTA SUPLEMENTAR % 
0112020 a 1212020 20,22 
0112021 a 12/2021 33,00 
0112022 a 1212022 40,00 
0112023 a 1212023 50,00 
0112024 a 1212024 58,50 
0112025 a 1212025 56,75 
0112026 a 1212026 55,00 
0112027 a 1212027 53,25 
0112028 a 1212028 51,50 
0112029 a 1212029 49,75 
0112030 a 12/2030 48,00 
0112031 a 1212031 46,25 
A partir de 0112032 44,77 
Art. 5 0 As contribuições correspondentes às aliquotas do custo normal e 
suplementar, relativas ao exercício de 2020, serão exigidas após decorridos noventa 
dias da data de publicação desta lei, conforme § 6 0, doArt. 195 da Constituição Federal. 
Art. 60 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL , aos 04 dias 
do mês de agosto do ano de 2020. 
Registrado e publicado Giovani «gky da Silva 
no mural da Prefeitura Prefeit&V1uJnicipal 
fl, / 0g /lfllfl 
Cássia de na Freitas 
Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 

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