| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4167 / 2020 |
| Date | 2020-09-11 |
| Ementa | Altera as alíquotas dê contribuição previdenciária devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, institui Plano de Amortização do Déficit Atuarial e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDEÓÕ SUL Il PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPI 88142.302/0001-45 - Rua XV deNovembro, 386. sala 301—CEP 96570-000— Caçapava do Sul LEI N°. 4167 DE 04 DE AGOSTO DE 2020. Altera as alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, institui Plano de Amortização do Déficit Atuarial e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 0A contribuição previdenciária de responsabilidade do ente, através dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, incluídas suas autarquias e fundações, relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e funcionamento da unidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social, será de 19,99% (dezenove vírgula noventa e nove por cento), incidente sobre a mesma base de cálculo dos respectivos servidores ativos, inativos e pensionistas. Art. 20A contribuição previdenciária de caráter compulsório, dos servidores públicos ativos e em disponibilidade remunerada de qualquer dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, incluídas suas autarquias e fundações, relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS será aplicada de forma progressiva sobre a base de contribuição do servidor ativo, incidindo cada alíquota sobre a faixa de valores compreendido nos respectivos limites, conforme os percentuais da tabela de alíquotas de contribuição previdenciária abaixo. FAIXA SALARIAL ALIQUOTA PREVIDENCIÁRIA % 1 Até um salário mínimo. 11,00% II De R$ 1.045,01 até R$ 2.089,60 12,00% III De R$ 2.089,61 até R$ 3.134,40 13,00% IV De R$ 3.134,41 até R$ 6.101,06 14,00% V De R$ 6.101,07 até R$ 10.448,00 14,50% VI Acima de R$ 10.448,01 16,50% Art. 3° A contribuição previdenciária de caráter compulsório, dos servidores públicos inativos e pensionistas de qualquer dos Órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, incluídas suas autarquias e fundações, incidente sobre o valor dos proventos de aposentadorias e pensões que superem dois (02) salários mínimos federais, sendo aplicada de forma progressiva sobre a base de contribuição do servidor, incidindo cada alíquota sobre a faixa de valores compreendido nos respectivos limites, conforme os percentuais da tabela de alíquotas de contribuição previdenciária abaixo. APOSENTADORIA OU PENSÃO ALIQUOTA PREVIDENCIÁRIA % 1 Até R$ 2.089,60. 0,00% II De R$ 2.089,61 até R$ 3.134,40 13,00% III De R$ 3.134,41 até R$ 6.101,06 14,00% IV De R$ 6.101,07 até R$ 10.448,00 14,50% V Acima de R$ 10.448,01 16,50% ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 44 'a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNM 88.142.30210001-45 - XV dewovembro. 386. Fria sala 301-CEP 96310-000- Caçapava do Sul Art. 4° Fica instituído o plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial cujo cálculo incidirá sobre a mesma base das contribuições dos respectivos servidores ativos, inativos e pensionistas, conforme tabela das alíquotas de contribuição suplementar. PERiODO DE APLICAÇÃO ALÍQUOTA SUPLEMENTAR % 0112020 a 1212020 20,22 0112021 a 12/2021 33,00 0112022 a 1212022 40,00 0112023 a 1212023 50,00 0112024 a 1212024 58,50 0112025 a 1212025 56,75 0112026 a 1212026 55,00 0112027 a 1212027 53,25 0112028 a 1212028 51,50 0112029 a 1212029 49,75 0112030 a 12/2030 48,00 0112031 a 1212031 46,25 A partir de 0112032 44,77 Art. 5 0 As contribuições correspondentes às aliquotas do custo normal e suplementar, relativas ao exercício de 2020, serão exigidas após decorridos noventa dias da data de publicação desta lei, conforme § 6 0, doArt. 195 da Constituição Federal. Art. 60 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL , aos 04 dias do mês de agosto do ano de 2020. Registrado e publicado Giovani «gky da Silva no mural da Prefeitura Prefeit&V1uJnicipal fl, / 0g /lfllfl Cássia de na Freitas Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1