| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4169 / 2020 |
| Date | 2020-09-11 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 105.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL La PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL • CNPJ 8842302f0001-45-PuaX' de Novembro. 335, sala 301-CEP 96.570-000-Caçapava da Sul LEI P4°. 4169 DE 10 DE AGOSTO DE 2020. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 105.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1" - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 105.000,00: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 10.02.10.305.0106.2.250 - ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID-1 9 3.1.90.11 - Venc. e vantagens fixas - Pessoal civil - R$ 1.000,00 3.1.90.34 - Outras desp. pessoal decorr. de contr. de terc. - R$ 102.000,00 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 1.000,00 3.3.90.39 - Outros serv. terceiros - Pessoa Jurídica - R$ 1.000,00 Recurso 4001 - Outras receitas municipais aplicadas em saúde Art. 21- Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior o auxílio financeiro da União conforme LC 173/2020, no valor de R$ 105.000,00 no recurso 4001 - Outras receitas municipais aplicadas em saúde. Art. 3°-. O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das despesas da secretaria com COVID-19. Art. 40 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE dias do mês de agosto do ano de 2020. Registrado e publicado Giovani no m ral da Prefeitura Pre Cássia eLs Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 SUL, aos 10 da Silva unicipal