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norma nº 4169/2020

Tipo Lei
Número / Ano 4169 / 2020
Date 2020-09-11
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 105.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL La PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
• CNPJ 8842302f0001-45-PuaX' de Novembro. 335, sala 301-CEP 96.570-000-Caçapava da Sul 
LEI P4°. 4169 DE 10 DE AGOSTO DE 2020. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 
105.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1" - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 105.000,00: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 
10.02.10.305.0106.2.250 - ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID-1 9 
3.1.90.11 - Venc. e vantagens fixas - Pessoal civil - R$ 1.000,00 
3.1.90.34 - Outras desp. pessoal decorr. de contr. de terc. - R$ 102.000,00 
3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 1.000,00 
3.3.90.39 - Outros serv. terceiros - Pessoa Jurídica - R$ 1.000,00 
Recurso 4001 - Outras receitas municipais aplicadas em saúde 
Art. 21- Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior o auxílio financeiro da União conforme LC 173/2020, 
no valor de R$ 105.000,00 no recurso 4001 - Outras receitas municipais aplicadas em 
saúde. 
Art. 3°-. O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas da secretaria com COVID-19. 
Art. 40 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
dias do mês de agosto do ano de 2020. 
Registrado e publicado Giovani 
no m ral da Prefeitura Pre 
Cássia eLs 
Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 
SUL, aos 10 
da Silva 
unicipal 

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