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norma nº 4171/2020

Tipo Lei
Número / Ano 4171 / 2020
Date 2020-09-11
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal à contratações temporárias de 04 (quatro) Monitores Sociais, pelo período de 06 (seis) meses e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
1 AI PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
W4 
W5 88.142,30v0001-45 -Ria )'eNcvernbro, 386. sala 301 -CEP 96.570-000-Caçava do Sul 
LEI N°. 4171 DE 13 DE AGOSTO DE 2020. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal á 
contratações temporárias de 04 (quatro) 
Monitores Sociais, pelo período de 06 (seis) 
meses e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado às contratações temporárias de 
04 (quatro) Monitores Sociais, pelo o período de 06 (seis) meses, Padrão 05, 40 
(quarenta) horas semanais, para exercer suas funções no Abrigo Institucional Bem-me￾quer e atender o menor abrigado Kevin Kauã Oliveira Pires. 
Art. 20 O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições 
previstas no estatuto dos servidores estando amparadas pela CF, art. 37, Lei Orgânica 
art. 91, Regime Jurídico Único dos Servidores do Município, alterado pela Lei n°. 3.670 
de 29 de dezembro de 2015, Decreto Executivo n°. 3.704 de 18 de julho de 2016 e 
Edital n° 289312019 de abertura de Processo Seletivo Simplificado e Edital de 
Homologação n°2911/2019. 
Art. 30 O valor da remuneração mensal será o correspondente aos 
padrões dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. 
Art. 40Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado 
dotação específica para tal finalidade. 
Art. 50Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVAIp SUL, aos 13 
dias do mês de agosto do ano de 2020. 
Registrado e publicado 
no mural da Prefeitura 
( /O/ZO'UJ 
Cássia de Se4 Freitas 
Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 
Giovani Ãifesljoy da Silva 
ici paI 

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