| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4172 / 2020 |
| Date | 2020-09-11 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar emergencialmente, por excepcional interesse público, dois (02) Médicos Pediatras, pelo período de 12 (doze) meses e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 1 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL twA --NPj 8824230210001-45 - Ria XV de Novembro. 386. sala 301 -CEP 6370-000-Caçapava do Sul LEI N°. 4172 DE 13 DE AGOSTO DE 2020. Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar emergencialmente, por excepcional interesse público, dois (02) Médicos Pediatras, pelo período de 12 (doze) meses e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar emergencial mente, por necessidade temporária de excepcional interesse público, dois Médicos Pediatras, pelo período de 12 (doze) meses, Padrão 13, 20 (vinte) horas semanais, para atuar no Centro Materno Infantil. Art. 20O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições previstas no Estatuto dos Servidores, em conformidade com o art. 37 da CF, com a Lei Orgânica Municipal art. 91, com o Regime Jurídico Único dos Servidores do Município, Lei n°. 3.670 12015, com o Decreto Executivo n°. 3.70412016 e com o Edital de Abertura de Processo Seletivo Simplificado n°3.010/2020. Art. 30O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. Art. 41Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado dotação específica para tal finalidade. Art. 50Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE dias do mês de agosto do ano de 2020. Registrado e publicado no mural da Prefeitura /3 /E 1 'tnin / -ècfl Cássia de Sana Freitas Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 DO SUL, aos 13 stoy da Silva Municipal