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norma nº 4172/2020

Tipo Lei
Número / Ano 4172 / 2020
Date 2020-09-11
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a contratar emergencialmente, por excepcional interesse público, dois (02) Médicos Pediatras, pelo período de 12 (doze) meses e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
1 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
twA 
--NPj 8824230210001-45 - Ria XV de Novembro. 386. sala 301 -CEP 6370-000-Caçapava do Sul 
LEI N°. 4172 DE 13 DE AGOSTO DE 2020. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
contratar emergencialmente, por excepcional 
interesse público, dois (02) Médicos Pediatras, 
pelo período de 12 (doze) meses e dá outras 
providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar emergencial mente, 
por necessidade temporária de excepcional interesse público, dois Médicos Pediatras, 
pelo período de 12 (doze) meses, Padrão 13, 20 (vinte) horas semanais, para atuar no 
Centro Materno Infantil. 
Art. 20O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições 
previstas no Estatuto dos Servidores, em conformidade com o art. 37 da CF, com a Lei 
Orgânica Municipal art. 91, com o Regime Jurídico Único dos Servidores do Município, 
Lei n°. 3.670 12015, com o Decreto Executivo n°. 3.70412016 e com o Edital de Abertura 
de Processo Seletivo Simplificado n°3.010/2020. 
Art. 30O valor da remuneração mensal será o correspondente aos 
padrões dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. 
Art. 41Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado 
dotação específica para tal finalidade. 
Art. 50Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
dias do mês de agosto do ano de 2020. 
Registrado e publicado 
no mural da Prefeitura 
/3 /E 1 'tnin / -ècfl 
Cássia de Sana Freitas 
Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 
DO SUL, aos 13 
stoy da Silva 
Municipal 

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