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norma nº 4173/2020

Tipo Lei
Número / Ano 4173 / 2020
Date 2020-09-11
EmentaInstitui gratificação aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), quando em exercício nas ações de enfrentamento e combate a COVID-19, determinada pela Lei 13.979/2020, Decreto Legislativo n° 06/2020 e Decreto Municipal n° 4.448 de 20 de março de 2020 e dá outras providências.
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ESTADO DO RO GRANDE DO SUL 
1 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
<'4 
cN 0 88.142.30210001•45- RuXV de Novembro. 385, .sala 301- CEP 96.510-000-Caçapava dó Sul 
LEI N°. 4173 DE 13 DE AGOSTO DE 2020. 
Institui gratificação aos Agentes Comunitários de 
Saúde (ACS), quando em exercício nas ações de 
enfrentamento e combate a COVID-19, determinada 
pela Lei 13.97912020, Decreto Legislativo n° 06/2020 e 
Decreto Municipal n° 4.448 de 20 de março de 2020 e 
dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 0Os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo de Agente 
Comunitários de Saúde (ACS) que exercerem atividades nas ações de enfrentamento e 
combate a COVID-19, farão jus a gratificação de 20% (vinte por cento) incidente sobre o 
padrão básico do servidor (classe A), enquanto durar o estado de calamidade pública em 
saúde. 
Parágrafo Único: A gratificação será incluída no cálculo da remuneração 
das férias e do décimo terceiro salário, não gerando incorporação aos vencimentos, na 
forma do disposto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais. 
Art. 20As despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta da 
rubrica orçamentária destinada ao enfrentamento da pandemia decorrente da COVID￾19. 
Art. 30Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAçAPAvq9 SUL, aos 13 
dias do mês de agosto do ano de 2020. 
Registrado e publicado Giovani Mieéoy da Silva 
no mural da Prefeitura Prefeito Municipal 
,j3 'cS' 
Cássia de Seni Freitas 
Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 
s. 
1 

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