| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4174 / 2020 |
| Date | 2020-09-11 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivo à Empresa Rede Vivo Participações Ltda, na forma prevista na Lei n°. 1952 de 16 de maio de 2006 e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 1*1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CN 88i42302/0031-45 - Ria )W de Novembro, 385. sala 301 -tP 96.570-000-Caçapava do Sul LEI N°. 4174 DE 13 DE AGOSTO DE 2020. "Institui o programa municipal de apoio aos catadores de materiais recicláveis, dando outras providências". O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica instituído o Programa Municipal de Apoio aos Catadores de Materiais Recicláveis no âmbito do Município de Caçapava do Sul. Art. 2° Através do Programa, o Município proporcionará os seguintes benefícios aos participantes: - assistência técnica para a constituição de cooperativas e/ou outras formas de associativismo destinadas à reciclagem, comercialização e eventual industrialização de materiais recicláveis, para a geração de emprego e renda; II - assistência alimentar através do benefício eventual de alimentação da Secretaria de Município da Assistência Social; III - articulação junto ao empresariado local no sentindo da consecução de doação de carrinho e demais equipamentos necessários ao funcionamento das cooperativas e/ou outras formas de associativismo, e sua respectiva padronização. IV - Criação dos Selos Verdes de forma e incentivar os comércios a destinarem seus resíduos as Associações de Catadores; V - Fornecimento esporádico de Equipamentos de Proteção Individual aos trabalhadores cadastrados no programa; VI - Fornecimento de material educativo de forma a sensibilizar os Munícipes quanto a Educação Ambiental; VII - Fornecimento de equipamentos necessários para a Coleta Seletiva, desde que haja disponibilidade financeira; Art. 31A participação no programa será definida com base em levantamento a ser realizado por comissão de servidores especialmente das Secretarias Municipal de Assistência Social e do Planejamento e Meio Ambiente; J1 S ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 1 A 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNFI 88142.3021000145 - ftia XV de Novembro. 386. sala 301- CEP 96.570-0- Caçapava do Sul Art. 40 Para fazer às despesas iniciais decorrentes da execusão desta Lei, o responsável pela Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente fica autorizado a solicitar, no corrente exercício financeiro, crédito adicional especial, caso necessário. Art. 50 A Secretaria Municipal de Assistência Social ou a Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente ficam autorizadas a celebrar os convênios que se fizerem necessários à execução desta Lei. Art. 60 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 70 Revogam - se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SUL, aos 13 dias do mês de agosto do ano de 2020. Registrado e publicado no mural da Prefeitura / / Cássia de Sena Freitas Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 GiovanilriêstoY da Silva Prefeito Municipal 2