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norma nº 4174/2020

Tipo Lei
Número / Ano 4174 / 2020
Date 2020-09-11
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivo à Empresa Rede Vivo Participações Ltda, na forma prevista na Lei n°. 1952 de 16 de maio de 2006 e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
1*1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN 88i42302/0031-45 - Ria )W de Novembro, 385. sala 301 -tP 96.570-000-Caçapava do Sul 
LEI N°. 4174 DE 13 DE AGOSTO DE 2020. 
"Institui o programa municipal de apoio aos 
catadores de materiais recicláveis, dando 
outras providências". 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituído o Programa Municipal de Apoio aos Catadores de 
Materiais Recicláveis no âmbito do Município de Caçapava do Sul. 
Art. 2° Através do Programa, o Município proporcionará os seguintes 
benefícios aos participantes: 
- assistência técnica para a constituição de cooperativas e/ou outras 
formas de associativismo destinadas à reciclagem, comercialização e eventual 
industrialização de materiais recicláveis, para a geração de emprego e renda; 
II - assistência alimentar através do benefício eventual de alimentação da 
Secretaria de Município da Assistência Social; 
III - articulação junto ao empresariado local no sentindo da consecução de 
doação de carrinho e demais equipamentos necessários ao funcionamento das 
cooperativas e/ou outras formas de associativismo, e sua respectiva padronização. 
IV - Criação dos Selos Verdes de forma e incentivar os comércios a 
destinarem seus resíduos as Associações de Catadores; 
V - Fornecimento esporádico de Equipamentos de Proteção Individual aos 
trabalhadores cadastrados no programa; 
VI - Fornecimento de material educativo de forma a sensibilizar os 
Munícipes quanto a Educação Ambiental; 
VII - Fornecimento de equipamentos necessários para a Coleta Seletiva, 
desde que haja disponibilidade financeira; 
Art. 31A participação no programa será definida com base em 
levantamento a ser realizado por comissão de servidores especialmente das Secretarias 
Municipal de Assistência Social e do Planejamento e Meio Ambiente; 
J1 
S ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
1 A 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNFI 88142.3021000145 - ftia XV de Novembro. 386. sala 301- CEP 96.570-0- Caçapava do Sul 
Art. 40 Para fazer às despesas iniciais decorrentes da execusão desta Lei, 
o responsável pela Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente fica 
autorizado a solicitar, no corrente exercício financeiro, crédito adicional especial, caso 
necessário. 
Art. 50 A Secretaria Municipal de Assistência Social ou a Secretaria 
Municipal de Planejamento e Meio Ambiente ficam autorizadas a celebrar os convênios 
que se fizerem necessários à execução desta Lei. 
Art. 60 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 70 Revogam - se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SUL, aos 13 
dias do mês de agosto do ano de 2020. 
Registrado e publicado 
no mural da Prefeitura 
/ / 
Cássia de Sena Freitas 
Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 
GiovanilriêstoY da Silva 
Prefeito Municipal 
2 

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