| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4175 / 2020 |
| Date | 2020-09-11 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivo à Empresa Rede Vivo Participações Ltda, na forma prevista na Lei n°. 1952 de 16 de maio de 2006 e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL GJ9 88.14130210001-45 -Rua XV de Novembro, 386, sala 301 -CEP 96370-000-Caçapava do Sul LEI N°. 4175 DE 13 DE AGOSTO DE 2020. Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivo á Empresa Rede Vivo Participações Ltda, na forma prevista na Lei n°. 1952 de 16 de maio de 2006 e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo à Empresa Rede Vivo Participações Ltda, CNPJ n°. 00.697.58010001-18, na forma de execução de serviço de terraplanagem em local situado na Rua Santa Rita, Setor 11, Quadra 228, lote 43, nesta cidade. - Para a execução dos serviços referidos neste artigo a empresa beneficiária arcará com o custo do combustível, conforme a máquina utilizada nos seguintes valores: a) Patrola: 20 (vinte) litros de óleo diesel por hora trabalhada; b) Carregadeira: 15 (quinze) litros de Óleo diesel por hora trabalhada; c) Retroescavadeira: 10 (dez) litros de Óleo diesel por hora trabalhada. Art. 20Deverá à beneficiária cumprir com a obrigação de construir no terreno terraplanado um prédio comercial para abrigar o Supermercado Atacadista (Rancho Atacadista). Parágrafo único - No caso da empresa beneficiária não cumprir com as obrigações citadas no taput deste artigo, será exigido o pagamento dos serviços realizados pelo preço praticado no mercado. Art. 3°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA,O,$UL, aos 13 dias do mês de agosto do ano de 2020. Registrado e publicado Giovani nésty da Silva no myral da Prefeitura Prefeifo Municipal /3 61 '1iui LI Cássia c e 4fia Freitas Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1