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norma nº 4175/2020

Tipo Lei
Número / Ano 4175 / 2020
Date 2020-09-11
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivo à Empresa Rede Vivo Participações Ltda, na forma prevista na Lei n°. 1952 de 16 de maio de 2006 e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
GJ9 88.14130210001-45 -Rua XV de Novembro, 386, sala 301 -CEP 96370-000-Caçapava do Sul 
LEI N°. 4175 DE 13 DE AGOSTO DE 2020. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder 
incentivo á Empresa Rede Vivo Participações Ltda, na 
forma prevista na Lei n°. 1952 de 16 de maio de 2006 e 
dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz 
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo à 
Empresa Rede Vivo Participações Ltda, CNPJ n°. 00.697.58010001-18, na forma de 
execução de serviço de terraplanagem em local situado na Rua Santa Rita, Setor 11, 
Quadra 228, lote 43, nesta cidade. 
- Para a execução dos serviços referidos neste artigo a empresa beneficiária 
arcará com o custo do combustível, conforme a máquina utilizada nos seguintes valores: 
a) Patrola: 20 (vinte) litros de óleo diesel por hora trabalhada; 
b) Carregadeira: 15 (quinze) litros de Óleo diesel por hora trabalhada; 
c) Retroescavadeira: 10 (dez) litros de Óleo diesel por hora trabalhada. 
Art. 20Deverá à beneficiária cumprir com a obrigação de construir no terreno 
terraplanado um prédio comercial para abrigar o Supermercado Atacadista (Rancho 
Atacadista). 
Parágrafo único - No caso da empresa beneficiária não cumprir com as 
obrigações citadas no taput deste artigo, será exigido o pagamento dos serviços realizados 
pelo preço praticado no mercado. 
Art. 3°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA,O,$UL, aos 13 dias 
do mês de agosto do ano de 2020. 
Registrado e publicado Giovani nésty da Silva 
no myral da Prefeitura Prefeifo Municipal 
/3 61 '1iui 
LI 
Cássia c e 4fia Freitas 
Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 

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