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norma nº 4176/2020

Tipo Lei
Número / Ano 4176 / 2020
Date 2020-09-11
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a contratar emergencialmente, por excepcional interesse publico, Enfermeiros e Médicos Clínicos Gerais, pelo período de 12 (doze) meses e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 33.14130210001-45 - Rua XV de Novembro, 336, sala 301 -CEP 96570-000-caçapavado Sul 
LEI N°. 4176 DE 13 DE AGOSTO DE 2020. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
contratar emergencialmente, por excepcional 
interesse publico, Enfermeiros e Médicos 
Clínicos Gerais, pelo período de 12 (doze) 
meses e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar emergencial mente, 
por necessidade temporária de excepcional interesse pública, Enfermeiros e Médicos 
Clínicos Gerais, pelo período de 12 (doze) meses, conforme seguem: 
1-06 (seis) Enfermeiros, Carga Horária 40h, Padrão 15; 
11-03 (três) Médicos Clínicos Gerais, Carga Horária 20h, Padrão 13; 
Art. 20O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições 
previstas no Estatuto dos Servidores, em conformidade com o art. 37 da CF, com a Lei 
Orgânica Municipal art. 91, com o Regime Jurídico Único dos Servidores do Município, 
alterado pela Lei n°. 3.670 de 29 de dezembro de 2015, com o Decreto Executivo n°. 
3.704 de 18 de julho de 2016 e com o Edital de Abertura de Processo Seletivo 
Simplificado n° 3.01912020. 
Art. 30O valor da remuneração mensal será o correspondente aos 
padrões dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. 
Art. 40Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado 
dotação específica para tal finalidade. 
Art. 50Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPÁQSUL, aos 13 
dias do mês de agosto do ano de 2020. 
Registrado e publicado Giovanftoy da Silva 
no mural da Prefeitura Prefeito Wlunicipal 
ff3 Wio 
Cássia de s4a Freitas 
Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 

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