| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4176 / 2020 |
| Date | 2020-09-11 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar emergencialmente, por excepcional interesse publico, Enfermeiros e Médicos Clínicos Gerais, pelo período de 12 (doze) meses e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 33.14130210001-45 - Rua XV de Novembro, 336, sala 301 -CEP 96570-000-caçapavado Sul LEI N°. 4176 DE 13 DE AGOSTO DE 2020. Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar emergencialmente, por excepcional interesse publico, Enfermeiros e Médicos Clínicos Gerais, pelo período de 12 (doze) meses e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar emergencial mente, por necessidade temporária de excepcional interesse pública, Enfermeiros e Médicos Clínicos Gerais, pelo período de 12 (doze) meses, conforme seguem: 1-06 (seis) Enfermeiros, Carga Horária 40h, Padrão 15; 11-03 (três) Médicos Clínicos Gerais, Carga Horária 20h, Padrão 13; Art. 20O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições previstas no Estatuto dos Servidores, em conformidade com o art. 37 da CF, com a Lei Orgânica Municipal art. 91, com o Regime Jurídico Único dos Servidores do Município, alterado pela Lei n°. 3.670 de 29 de dezembro de 2015, com o Decreto Executivo n°. 3.704 de 18 de julho de 2016 e com o Edital de Abertura de Processo Seletivo Simplificado n° 3.01912020. Art. 30O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. Art. 40Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado dotação específica para tal finalidade. Art. 50Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPÁQSUL, aos 13 dias do mês de agosto do ano de 2020. Registrado e publicado Giovanftoy da Silva no mural da Prefeitura Prefeito Wlunicipal ff3 Wio Cássia de s4a Freitas Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1