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norma nº 4177/2020

Tipo Lei
Número / Ano 4177 / 2020
Date 2020-09-11
EmentaAltera a redação do art. 1° da Lei no 4.058/2019, para prorrogar o prazo por mais 06 (seis) meses, da contratação temporária de 01 (um) arquiteto e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN9 88142.30210001-45 - Ria XV de Novembro. 386. sala 301- CEP 96.570-000- Caçapava do Sul 
LEI N°. 4177 DE 13 DE AGOSTO DE 2020. 
Altera a redação do art. 1 0 da Lei n° 
4.05812019, para prorrogar o prazo por 
mais 06 (seis) meses, da contratação 
temporária de 01 (um) arquiteto e dá outras 
providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a redação do art. 1 0 da 
Lei Municipal n° 4.058/2019 para prorrogar o prazo por 'mais 06 (seis) meses, da 
contratação temporária de 01 (um) arquiteto, lotado na Secretaria Municipal do 
Planejamento e Meio Ambiente. 
Art. 20 - Os demais artigos permanecem com a redação original. 
Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVO SUL, aos 13 
dias do mês de agosto do ano de 2020. 
Registrado e publicado Giovãiii(tístoY da Silva 
no mural da Prefeitura Prefeito Municipal 
3 ,Ó,2s32í3 
Cássia de na Freitas 
Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 

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