| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4179 / 2020 |
| Date | 2020-09-22 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 100.001,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL M88i42302/0001-45 - Pa XV oNovemhro, 386, saa 30 - CE 96570-000— Caçapava do St LEI N°. 4179 DE 03 DE SETEMBRO DE 2020. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 100.001,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 100.001,00: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 11.03.08.243.0108.2.254 - EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL - SMAS 3.3.50.41 - CONTRIBUIÇÕES - R$ 100.000,00 11.03.08.243.0108.2.255 - EMENDA PARLAMENTAR DE BANCADA- SMAS 3.3.50.41 - CONTRIBUIÇÕES - R$ 1,00 Recurso 1121 - Convênio União C/ Fundo Nacional de Assistência Social Art. 20- Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior o excesso de arrecadação no valor de R$ 100.001,00 ( cem mil e um reais ) no recurso 1121 - Convênio União C/ Fundo Nacional de Assistência Social. Art. 30- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das despesas da secretaria com recursos de repasses de emendas parlamentares. Art. 40- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVADO SUL, aos 03 dias do mês de setembro do ano de 2020. Registrado e publicado Giovantoy da Silva no mural da Prefeitura Prefeito IVunicipaI Cássiaia Freitas Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1