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norma nº 4179/2020

Tipo Lei
Número / Ano 4179 / 2020
Date 2020-09-22
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 100.001,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
M88i42302/0001-45 - Pa XV oNovemhro, 386, saa 30 - CE 96570-000— Caçapava do St 
LEI N°. 4179 DE 03 DE SETEMBRO DE 2020. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 100.001,00 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 100.001,00: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
11.03.08.243.0108.2.254 - EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL - SMAS 
3.3.50.41 - CONTRIBUIÇÕES - R$ 100.000,00 
11.03.08.243.0108.2.255 - EMENDA PARLAMENTAR DE BANCADA- SMAS 
3.3.50.41 - CONTRIBUIÇÕES - R$ 1,00 
Recurso 1121 - Convênio União C/ Fundo Nacional de Assistência Social 
Art. 20- Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior o excesso de arrecadação no valor de R$ 100.001,00 
( cem mil e um reais ) no recurso 1121 - Convênio União C/ Fundo Nacional de 
Assistência Social. 
Art. 30- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura 
das despesas da secretaria com recursos de repasses de emendas parlamentares. 
Art. 40- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVADO SUL, aos 03 
dias do mês de setembro do ano de 2020. 
Registrado e publicado Giovantoy da Silva 
no mural da Prefeitura Prefeito IVunicipaI 
Cássiaia Freitas 
Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 

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