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norma nº 4180/2020

Tipo Lei
Número / Ano 4180 / 2020
Date 2020-09-23
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal às contratações temporárias de Técnicos em Enfermagem e Psicólogo, pelo período de 12 (doze) meses e dá outras providências.
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ri ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA IMUNICIPAL 1Í 
cN9 8314230210001-45-- Pa Al cie Novembro, 336. sal a,301 —CEP 96570-000— Caçapava do Sul 
LEI N°. 4180 DE 14 DE SETEMBRO DE 2020. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal às 
contratações temporárias de Técnicos em 
Enfermagem e Psicólogo, pelo período de 12 
(doze) meses e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz 
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado às contratações temporárias de 
Técnicos em Enfermagem e Psicólogo, pelo período de 12 (doze) meses, conforme seguem: 
1— 02 (dois) Técnicos de Enfermeiros, Carga Horária 40h, Padrão 10; 
11-01 (um) Psicólogo, Carga Horária 20h, Padrão 12; 
Art. 21O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições 
previstas no estatuto dos servidores estando amparadas pela CF, art. 37, Lei Orgânica art. 
91, Regime Jurídico Único dos Servidores do Município, alterado pela Lei n o . 3.670 de 29 de 
dezembro de 2015, Decreto Executivo n°. 3.704 de 18 de julho de 2016 e Edital de Abertura 
de Processo Seletivo Simplificado n° 301012020 (Técnicos de Enfermagem) e Edital do 
Processo Seletivo Simplificado n° 276412018 (Psicólogo). 
Art. 30 O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões 
dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. 
Art. 41Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado 
dotação específica para tal finalidade. 
Art. 50Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE C 
do mês de setembro do ano de 2020. 
Registrado e publicado G 
no mural da Prefeitura 
1 /417010 
Cássia de na Freitas 
Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 
SUL, aos 14 dias 
da Silva 
iicipal 
1 

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