| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4180 / 2020 |
| Date | 2020-09-23 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal às contratações temporárias de Técnicos em Enfermagem e Psicólogo, pelo período de 12 (doze) meses e dá outras providências. |
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ri ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA IMUNICIPAL 1Í cN9 8314230210001-45-- Pa Al cie Novembro, 336. sal a,301 —CEP 96570-000— Caçapava do Sul LEI N°. 4180 DE 14 DE SETEMBRO DE 2020. Autoriza o Poder Executivo Municipal às contratações temporárias de Técnicos em Enfermagem e Psicólogo, pelo período de 12 (doze) meses e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado às contratações temporárias de Técnicos em Enfermagem e Psicólogo, pelo período de 12 (doze) meses, conforme seguem: 1— 02 (dois) Técnicos de Enfermeiros, Carga Horária 40h, Padrão 10; 11-01 (um) Psicólogo, Carga Horária 20h, Padrão 12; Art. 21O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições previstas no estatuto dos servidores estando amparadas pela CF, art. 37, Lei Orgânica art. 91, Regime Jurídico Único dos Servidores do Município, alterado pela Lei n o . 3.670 de 29 de dezembro de 2015, Decreto Executivo n°. 3.704 de 18 de julho de 2016 e Edital de Abertura de Processo Seletivo Simplificado n° 301012020 (Técnicos de Enfermagem) e Edital do Processo Seletivo Simplificado n° 276412018 (Psicólogo). Art. 30 O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. Art. 41Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado dotação específica para tal finalidade. Art. 50Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE C do mês de setembro do ano de 2020. Registrado e publicado G no mural da Prefeitura 1 /417010 Cássia de na Freitas Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 SUL, aos 14 dias da Silva iicipal 1