| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4181 / 2020 |
| Date | 2020-09-23 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 139.958,18 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 4 CN &aa42.3O2fOOO145 * Ra XV Noveoro, 386, s:&a 30 —•CEP g6.S7OQOO— Caçapava dO Sui: LEI N°. 4181 DE 17 DE SETEMBRO DE 2020. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 139.958,18 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder á abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 139.958,18: - No recurso 4295— Reformas: R$ 127.890,96 SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 10.02.10.302.0106.2.028 - SAÚDE MENTAL 4.4.90.51 - Obras e instalações - R$ 127.890,96 II - No recurso 0040 —ASPS: R$ 12.067,22 SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 10.02.10.302.0106.2.028 - SAÚDE MENTAL 4.4.90.51 - Obras e instalações - R$ 12.067,22 Art. 21- Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior: - No recurso 4295 - Reformas: o excesso de arrecadação no valor de R$ 127.890,96, referente consulta popular; II - No recurso 0040 - ASPS: a redução na seguinte funcional programática no valor de R$ 12.067 1 22: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 10.02.10.122.0106.2.140 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (1187) 3.3.90.14 - Diárias - Pessoal Civil - R$ 12.067,22 Art. 30- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das despesas da secretaria com a reforma do CAPS. Art. 40- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA p9 SUL, aos 17 dias do mês de setembro do ano de 2020. Registrado e publicado Giovanketoy da Silva no mural da Prefeitura Prefeio Municipal I Cássia de 8¥ia Freitas Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1