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norma nº 4183/2020

Tipo Lei
Número / Ano 4183 / 2020
Date 2020-12-03
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 90.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO VF•1 RIO LGRANDE J'' SUL1 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPA VA DO SUL 
CNPj 68i42...3021000?-45- Rua XV .d:eNovembr. 36, saa 302 - CEP 96370-000- Caçap.ava •d Su. 
LEI N°. 4183 DE 08 DE OUTUBRO DE 2020. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 90.000,00 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz 
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 90.000,00: 
SECRETARIA MUNIC. TRANSP. SERV. URBANOS E INT. T.M. 
08.01.06.452.0103.2.105 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO 
4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 90.000,00 
Recurso 1184 - Recursos destinados a ações voltadas ao meio ambiente e a 
infraestrutura. 
Art. 20- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior a tendência de excesso de arrecadação no valor de 
R$ 90.000,00 no recurso 1184 - Recursos destinados a ações voltadas ao meio 
ambiente e a infraestrutura. 
Art. 30- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas da secretaria. 
Art. 40- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVkD0 SUL, aos 08 
dias do mês de outubro do ano de 2020. 
Registrado e publicado Giova' oy da Silva 
no graIPrt3 Prefeito Municipal 
Cássia dX112ena Freitas 
Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 
1 

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