| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4183 / 2020 |
| Date | 2020-12-03 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 90.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO VF•1 RIO LGRANDE J'' SUL1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPA VA DO SUL CNPj 68i42...3021000?-45- Rua XV .d:eNovembr. 36, saa 302 - CEP 96370-000- Caçap.ava •d Su. LEI N°. 4183 DE 08 DE OUTUBRO DE 2020. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 90.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 90.000,00: SECRETARIA MUNIC. TRANSP. SERV. URBANOS E INT. T.M. 08.01.06.452.0103.2.105 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 90.000,00 Recurso 1184 - Recursos destinados a ações voltadas ao meio ambiente e a infraestrutura. Art. 20- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior a tendência de excesso de arrecadação no valor de R$ 90.000,00 no recurso 1184 - Recursos destinados a ações voltadas ao meio ambiente e a infraestrutura. Art. 30- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das despesas da secretaria. Art. 40- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVkD0 SUL, aos 08 dias do mês de outubro do ano de 2020. Registrado e publicado Giova' oy da Silva no graIPrt3 Prefeito Municipal Cássia dX112ena Freitas Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 1