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norma nº 4185/2020

Tipo Lei
Número / Ano 4185 / 2020
Date 2020-12-03
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 73.500,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
LJ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPI 88,142.302,;0001-45 -Rua XV de No ,,e 386 sala ajSt 
LEI N°. 4185 DE 14 DE OUTUBRO DE 2020. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 73.500 9 00 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz 
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 73.500,00: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO 
09.03.12.365.0105.2.118 - MANUT. AMPL. E APOIO DA EDUCAÇÃO INFANTIL 
(7673) 3.3.90.39 - Outros serv. de terceiros - Pessoa Jurídica - R$ 73.500,00 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 20- Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior a redução no valor de R$ 73.500,00 na seguinte 
funcional programática: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO 
09.08.12.122.0009.2.248 - MAN. E PAGAT° DA FOLHA DO GABINETE DA SEC. 
EDUCAÇÃO 
(7604) 3.1.90.11 —Venc. e vantagens fixas - Pessoal Civil - R$ 73.500,00 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 30- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas com educação especial. 
Art. 40- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇA SUL,L, aos 14 
dias do mês de outubro do ano de 2020. 
Registrado e publicado 
no miural da Pre 
/ 
Cássia Freitas 
Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 
Giovan1Ástoy da Silva 
Prefito Municipal 
1 

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