| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4185 / 2020 |
| Date | 2020-12-03 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 73.500,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL LJ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPI 88,142.302,;0001-45 -Rua XV de No ,,e 386 sala ajSt LEI N°. 4185 DE 14 DE OUTUBRO DE 2020. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 73.500 9 00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 73.500,00: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO 09.03.12.365.0105.2.118 - MANUT. AMPL. E APOIO DA EDUCAÇÃO INFANTIL (7673) 3.3.90.39 - Outros serv. de terceiros - Pessoa Jurídica - R$ 73.500,00 Recurso 0001 - Livre Art. 20- Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior a redução no valor de R$ 73.500,00 na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO 09.08.12.122.0009.2.248 - MAN. E PAGAT° DA FOLHA DO GABINETE DA SEC. EDUCAÇÃO (7604) 3.1.90.11 —Venc. e vantagens fixas - Pessoal Civil - R$ 73.500,00 Recurso 0001 - Livre Art. 30- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das despesas com educação especial. Art. 40- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇA SUL,L, aos 14 dias do mês de outubro do ano de 2020. Registrado e publicado no miural da Pre / Cássia Freitas Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 Giovan1Ástoy da Silva Prefito Municipal 1