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norma nº 4187/2020

Tipo Lei
Número / Ano 4187 / 2020
Date 2021-01-04
EmentaDispõe sobre o pagamento parcial antecipado aos prestadores de serviço de transporte escolar da rede pública estadual e municipal, relativamente ao período de suspensão das aulas presenciais, em razão do estado de Calamidade Pública decorrente da COVID-19 e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
• _ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
- CNPj 88142302/0002-45 * Rua XV de Novembro. 35, sala 301 CER 96.570000- caçapava .ao Su 
LEI N°. 4187 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020. 
Dispõe sobre o pagamento parcial antecipado aos 
prestadores de serviço de transporte escolar da 
rede pública estadual e municipal, relativamente ao 
período de suspensão das aulas presenciais, em 
razão do estado de Calamidade Pública decorrente 
da COVID-19 e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal em Exercício de Caçapava do Sul, Estado do Rio 
Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a antecipar parcialmente 
o pagamento aos prestadores de serviço de transporte escolar da rede pública estadual 
e municipal contratados pela Prefeitura Municipal, relativamente ao período de 
suspensão das aulas presenciais no município, em razão do estado de Calamidade 
Pública decorrente da Pandemia da Covid-19, de acordo com o Decreto Municipal n° 
4448/2020 e Decreto Municipal n0 4578/2020 e Lei Estadual n° 15.53612020. 
§ 1 11 . O pagamento de que trata caput será de 30% (trinta por cento), do valor 
médio mensal de cada contrato, calculado com base na média aritmética do que foi pago 
nos últimos 03 (três) meses do ano letivo de 2019. 
§ 20 . O pagamento antecipado conforme o disposto neste artigo será abatido, 
na mesma periodicidade das competências pagas antecipadamente, do valor a ser pago 
ao fornecedor de transporte escolar quando da retomada das aulas e da prestação do 
serviço. 
§ 31.0 pagamento antecipado na forma prevista neste artigo dependerá de 
alteração bilateral dos contratos, que contemplará necessariamente a futura prestação 
do serviço, inclusive a prorrogação do prazo contratual pelo período correspondente às 
competências antecipadas, observado o disposto no art. 57 da Lei Federal n° 8.666/73, o 
valor a ser pago antecipadamente e as normas de ressarcimento ao erário municipal 
constará em aditivo contratual. 
c1/ 1 
r& ' . ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
.,PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88.142302/0002-45 - Rua XV aeNovsrbro, 386, sa 301- CEP 96570-000- Caçapava a Sul 
§41 . Durante o período referido no caput fica o Município autorizado a 
suspender a cobrança de suas respectivas Taxas de Vistoria dos veículos do transporte 
escolar. 
Art. 21 . O valor de 30% a ser pago antecipadamente a cada prestador do 
serviço, refere-se à parcela dos custos fixos da atividade, e será feito na medida da 
disponibilidade de recursos orçamentários para essa finalidade. 
Art. 30 . Caso o prestador do serviço beneficiado com o pagamento parcial 
antecipado deixar de prestar o serviço, o valor recebido deverá ser devolvido ao erário 
municipal devidamente corrigido. 
Art. 40 . O pagamento de que trata o art. 1 0 , referente às competências 
anteriores à vigência desta Lei, será realizado conforme disponibilidade financeira, 
permitida a ampliação do prazo necessário para o abatimento e para a prestação dos 
serviços correspondentes, respeitada, em qualquer caso, a vigência máxima de cada 
contrato, ou a sua prorrogação antecipada, observado o disposto no art. 57 da Lei 
Federal n° 8.666193. 
Art. 50. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das seguintes 
dotações orçamentárias estabelecidas para o transporte escolar, a saber: Natureza da 
Despesa: 3.3.90.39.99.04.00-Serviços de Transporte de Pessoas. Recurso 1026-
PEATE/RS; Recurso 1023- Salário Educação e Recurso 1024- Transporte Escolar. 
Art. 60. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 26 
dias do mês de novembro do ano de 2020. 
Registrado e publicado Lu 
no mural da Prefeitura P 
no /jI/1ClO 
Cássia "na Freitas 
Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 
Fluiu] 
ício 
2 

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