| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4187 / 2020 |
| Date | 2021-01-04 |
| Ementa | Dispõe sobre o pagamento parcial antecipado aos prestadores de serviço de transporte escolar da rede pública estadual e municipal, relativamente ao período de suspensão das aulas presenciais, em razão do estado de Calamidade Pública decorrente da COVID-19 e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL • _ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL - CNPj 88142302/0002-45 * Rua XV de Novembro. 35, sala 301 CER 96.570000- caçapava .ao Su LEI N°. 4187 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020. Dispõe sobre o pagamento parcial antecipado aos prestadores de serviço de transporte escolar da rede pública estadual e municipal, relativamente ao período de suspensão das aulas presenciais, em razão do estado de Calamidade Pública decorrente da COVID-19 e dá outras providências. O Prefeito Municipal em Exercício de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a antecipar parcialmente o pagamento aos prestadores de serviço de transporte escolar da rede pública estadual e municipal contratados pela Prefeitura Municipal, relativamente ao período de suspensão das aulas presenciais no município, em razão do estado de Calamidade Pública decorrente da Pandemia da Covid-19, de acordo com o Decreto Municipal n° 4448/2020 e Decreto Municipal n0 4578/2020 e Lei Estadual n° 15.53612020. § 1 11 . O pagamento de que trata caput será de 30% (trinta por cento), do valor médio mensal de cada contrato, calculado com base na média aritmética do que foi pago nos últimos 03 (três) meses do ano letivo de 2019. § 20 . O pagamento antecipado conforme o disposto neste artigo será abatido, na mesma periodicidade das competências pagas antecipadamente, do valor a ser pago ao fornecedor de transporte escolar quando da retomada das aulas e da prestação do serviço. § 31.0 pagamento antecipado na forma prevista neste artigo dependerá de alteração bilateral dos contratos, que contemplará necessariamente a futura prestação do serviço, inclusive a prorrogação do prazo contratual pelo período correspondente às competências antecipadas, observado o disposto no art. 57 da Lei Federal n° 8.666/73, o valor a ser pago antecipadamente e as normas de ressarcimento ao erário municipal constará em aditivo contratual. c1/ 1 r& ' . ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .,PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVA DO SUL CNPJ 88.142302/0002-45 - Rua XV aeNovsrbro, 386, sa 301- CEP 96570-000- Caçapava a Sul §41 . Durante o período referido no caput fica o Município autorizado a suspender a cobrança de suas respectivas Taxas de Vistoria dos veículos do transporte escolar. Art. 21 . O valor de 30% a ser pago antecipadamente a cada prestador do serviço, refere-se à parcela dos custos fixos da atividade, e será feito na medida da disponibilidade de recursos orçamentários para essa finalidade. Art. 30 . Caso o prestador do serviço beneficiado com o pagamento parcial antecipado deixar de prestar o serviço, o valor recebido deverá ser devolvido ao erário municipal devidamente corrigido. Art. 40 . O pagamento de que trata o art. 1 0 , referente às competências anteriores à vigência desta Lei, será realizado conforme disponibilidade financeira, permitida a ampliação do prazo necessário para o abatimento e para a prestação dos serviços correspondentes, respeitada, em qualquer caso, a vigência máxima de cada contrato, ou a sua prorrogação antecipada, observado o disposto no art. 57 da Lei Federal n° 8.666193. Art. 50. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias estabelecidas para o transporte escolar, a saber: Natureza da Despesa: 3.3.90.39.99.04.00-Serviços de Transporte de Pessoas. Recurso 1026- PEATE/RS; Recurso 1023- Salário Educação e Recurso 1024- Transporte Escolar. Art. 60. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 26 dias do mês de novembro do ano de 2020. Registrado e publicado Lu no mural da Prefeitura P no /jI/1ClO Cássia "na Freitas Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 Fluiu] ício 2