br-locleg corpus explorer

← Caçapava do Sul (RS)

norma nº 4188/2020

Tipo Lei
Número / Ano 4188 / 2020
Date 2020-12-29
EmentaAutoriza o Poder Executivo a firmar convênio e conceder subsídio financeiro à ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS - RECICLA PAMPA e dá outras providências.
native_id3367

Originating matéria

matéria 5290 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

3 _ 
8..-._: 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVA DO SUL 
c.N 88.142.302f0001-45 - Rua XV de Nvernuro, 36, sal,a 303 - CEP 95570000 - Caçpava c Su 
LEI N°. 4188 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020. 
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio e 
conceder subsídio financeiro à ASSOCIAÇÃO DE 
CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS - 
RECICLA PAMPA e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal em Exercício de Caçapava do Sul, Estado do Rio 
Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e 
conceder subsídio financeiro à ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE MATERIAIS 
RECICLÁVEIS - RECICLA PAMPA, inscrita no CNPJ sob o n° 32.067.30110001-29, no 
valor mensal de R$ 2.000,00 (dois mil Reais), pelo período de 12 (doze) meses, em 
conformidade com a Lei Municipal n° 1952, de 16 de maio de 2006 e ao que estabeleceu 
o Conselho de Desenvolvimento Econômico de Caçapava do Sul (CODESC), em Ata n° 
0412020 de 25 de agosto de 2020. 
Art. 20O incentivo mencionado no Art. 1 0desta Lei, será utilizado no 
pagamento do aluguel do imóvel, utilizado pela Associação para fins comerciais do 
material recolhidos pelos catadores, conforme ofício n° 00112019 da Associação de 
Catadores Recicla Pampa, sendo que será repassado pelo Executivo após comprovação 
de regularidade jurídica e fiscal. 
Art. 30O incentivo será concedido na forma do art. 3 0 , inciso III e art. 40da Lei 
Municipal n° 1952, de 16 de maio de 2016. 
Art. 40Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados conforme 
cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e após a 
apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e 
Municipais. 
Art. 50Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais 
durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de 
Município da Fazenda na forma normatizada. 
1 
3# 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
AI PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
( 
CNPJ 8814230210001-45 - ja XV de Novembro, 356, saia 301 CEP 96370-000- Caçapava do Sul 
Art. 6° O presente benefício fica atrelado ao compromisso da Associação de 
Catadores de Materiais Recicláveis - Recicla Pampa, manter o aluguel do imóvel situado 
à Av. Barão do Cerro Formosa, n° 1043, Bairro Santa Rita, nesta cidade, exclusivo para 
beneficiar os catadores vinculados a presente Associação, sob pena de ser suspenso o 
repasse ora autorizado à beneficiaria. 
Art. 70As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de 
dotação especifica da Secretaria Municipal da Agricultura e Pecuária. 
Art. 80Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 27 
dias do mês de novembro do ano de 2020. 
Registrado e publicado 
no mural da Prefeitura 
2*i» 
Cás' Sena Freitas 
Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 
jilelmin 
Exercício 
2 

open original →