| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4188 / 2020 |
| Date | 2020-12-29 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio e conceder subsídio financeiro à ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS - RECICLA PAMPA e dá outras providências. |
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3 _ 8..-._: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVA DO SUL c.N 88.142.302f0001-45 - Rua XV de Nvernuro, 36, sal,a 303 - CEP 95570000 - Caçpava c Su LEI N°. 4188 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020. Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio e conceder subsídio financeiro à ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS - RECICLA PAMPA e dá outras providências. O Prefeito Municipal em Exercício de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e conceder subsídio financeiro à ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS - RECICLA PAMPA, inscrita no CNPJ sob o n° 32.067.30110001-29, no valor mensal de R$ 2.000,00 (dois mil Reais), pelo período de 12 (doze) meses, em conformidade com a Lei Municipal n° 1952, de 16 de maio de 2006 e ao que estabeleceu o Conselho de Desenvolvimento Econômico de Caçapava do Sul (CODESC), em Ata n° 0412020 de 25 de agosto de 2020. Art. 20O incentivo mencionado no Art. 1 0desta Lei, será utilizado no pagamento do aluguel do imóvel, utilizado pela Associação para fins comerciais do material recolhidos pelos catadores, conforme ofício n° 00112019 da Associação de Catadores Recicla Pampa, sendo que será repassado pelo Executivo após comprovação de regularidade jurídica e fiscal. Art. 30O incentivo será concedido na forma do art. 3 0 , inciso III e art. 40da Lei Municipal n° 1952, de 16 de maio de 2016. Art. 40Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados conforme cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e após a apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municipais. Art. 50Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de Município da Fazenda na forma normatizada. 1 3# ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AI PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL ( CNPJ 8814230210001-45 - ja XV de Novembro, 356, saia 301 CEP 96370-000- Caçapava do Sul Art. 6° O presente benefício fica atrelado ao compromisso da Associação de Catadores de Materiais Recicláveis - Recicla Pampa, manter o aluguel do imóvel situado à Av. Barão do Cerro Formosa, n° 1043, Bairro Santa Rita, nesta cidade, exclusivo para beneficiar os catadores vinculados a presente Associação, sob pena de ser suspenso o repasse ora autorizado à beneficiaria. Art. 70As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação especifica da Secretaria Municipal da Agricultura e Pecuária. Art. 80Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 27 dias do mês de novembro do ano de 2020. Registrado e publicado no mural da Prefeitura 2*i» Cás' Sena Freitas Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 jilelmin Exercício 2