| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4192 / 2020 |
| Date | 2021-01-04 |
| Ementa | Normatiza o reajuste de base de cálculo dos tributos, define correção de valores para o exercício de 2021 e dá outras providências |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNÍ 8142302C001-45 - Ruà^ XVFJmro, 386, sa 301 -EP 96570000-Caçapav8 do Su LEI N°. 4192 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020. Normatiza o reajuste de base de cálculo dos tributos, define correção de valores para o exercício de 2021 e dá outras providências. O Vice-Prefeito em exercício de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 0- A planta de Valores utilizada para a determinação da base de cálculos do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU 2021, bem como, as tabelas de todos os demais Tributos do Município da Caçapava do Sul, ficam corrigidas pelo percentual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC - IBGE acumulado nos últimos 12 (doze) meses em 3,88%. Art. 20- Para a correção da Dívida Ativa, entendendo-se para tanto, todos os débitos lançados e não pagos até a data de 31 de dezembro de 2020, utilizar-se-á o mesmo índice determinado no Artigo 1 0 . Art. 30- O Calendário Fiscal para o exercício de 2021, correspondente à cobrança de IPTU, ISS (cota fixa), Taxa de Licença para Localização e Exercício de Atividades, Taxa de Vistoria e Fiscalização e Taxa de Alvará Sanitário, fica assim constituído: A - Pagamento em cota única até a data de 12 de março de 2021; B - Parcelamento em até 10 (dez) parcelas mensais, iguais e sucessivas, para o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU 2021, Multas 2021 (Sanitárias, Tributarias, Ambientais e Autuação de Omissos- Declaração ISS) e ISS Construção Civil - Obras, sendo que o valor da parcela não pode ser inferior à R$ 25,00 (vinte e cinco reais), e a última parcela não poderá ultrapassar o dia 3111212021. C - Parcelamento em até 06 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas dos valores correspondentes as Taxas de Vistoria e Fiscalização, Taxa de Alvará Sanitário, Taxa de Licenciamento Ambiental, ISS (cota fixa), sendo que o valor da parcela não pode ser inferior à R$ 25,00 (vinte e cinco reais) e a última parcela não poderá ultrapassar o dia 31/12/2021. 1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CN 88.142302/0001-43 - Pa XV oeNvemro, 336. saa 301 - CEP % 570-000-- Caçapava o Su § 1 0- O contribuinte que efetuar o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU 2021 do imóvel até a data de 12 de janeiro de 2021, em cota única, será beneficiado com desconto de 15% (quinze por cento), tendo como base de cálculo o valor total do imposto lançado. § 20- O contribuinte que efetuar o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU 2021 do imóvel, até a data de 12 de fevereiro de 2021, em cota única, será beneficiado com desconto de 7% (sete por cento), tendo como base de cálculo o valor total do imposto lançado. § 30- O contribuinte que efetuar o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU 2021 do imóvel, até a data de 12 de março de 2021, em cota única pagará o valor lançado do imposto, sem nenhuma correção e sem nenhum desconto. § 40- O atraso no pagamento da cota única ou de qualquer parcelamento (Dívidas do ano ou ativas - administrativas, ajuizadas e protestadas) ensejará ao contribuinte, multa fixa de 2% (dois por cento) e juros mensais de 1,0% (um por cento), incidentes sobre o valor em atraso. Art. 40 - Os tributos vencidos de competência 2020 e não pagos até 31 de dezembro de 2020, serão corrigidos com o percentual citado no art.1 0da presente lei, aplicando-se multa e juros determinados no § 40do artigo anterior e lançados em dívida ativa, em 2021. Art. 50 - O Poder, Executivo, através da Secretaria de Município da Fazenda, regulamentará, no que couber, a presente Lei através de Decretos ou Instruções Normativas. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAVA DO SUL, aos 02 dias do mês de dezembro do ano de 2020. Registrado e publicado LuiC s uglielmin no mural da Prefeitura Vice r o Exercício cL / Jil 161Á2 Cássia de Se Freitas Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 WÁ