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norma nº 4192/2020

Tipo Lei
Número / Ano 4192 / 2020
Date 2021-01-04
EmentaNormatiza o reajuste de base de cálculo dos tributos, define correção de valores para o exercício de 2021 e dá outras providências
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNÍ 8142302C001-45 - Ruà^ XVFJmro, 386, sa 301 -EP 96570000-Caçapav8 do Su 
LEI N°. 4192 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020. 
Normatiza o reajuste de base de cálculo dos 
tributos, define correção de valores para o 
exercício de 2021 e dá outras providências. 
O Vice-Prefeito em exercício de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande 
do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
Lei: 
Art. 1 0- A planta de Valores utilizada para a determinação da base de 
cálculos do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU 2021, bem como, as tabelas de 
todos os demais Tributos do Município da Caçapava do Sul, ficam corrigidas pelo 
percentual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC - IBGE acumulado 
nos últimos 12 (doze) meses em 3,88%. 
Art. 20- Para a correção da Dívida Ativa, entendendo-se para tanto, todos 
os débitos lançados e não pagos até a data de 31 de dezembro de 2020, utilizar-se-á o 
mesmo índice determinado no Artigo 1 0 . 
Art. 30- O Calendário Fiscal para o exercício de 2021, correspondente à 
cobrança de IPTU, ISS (cota fixa), Taxa de Licença para Localização e Exercício de 
Atividades, Taxa de Vistoria e Fiscalização e Taxa de Alvará Sanitário, fica assim 
constituído: 
A - Pagamento em cota única até a data de 12 de março de 2021; 
B - Parcelamento em até 10 (dez) parcelas mensais, iguais e sucessivas, 
para o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU 2021, Multas 2021 (Sanitárias, 
Tributarias, Ambientais e Autuação de Omissos- Declaração ISS) e ISS Construção Civil 
- Obras, sendo que o valor da parcela não pode ser inferior à R$ 25,00 (vinte e cinco 
reais), e a última parcela não poderá ultrapassar o dia 3111212021. 
C - Parcelamento em até 06 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas 
dos valores correspondentes as Taxas de Vistoria e Fiscalização, Taxa de Alvará 
Sanitário, Taxa de Licenciamento Ambiental, ISS (cota fixa), sendo que o valor da 
parcela não pode ser inferior à R$ 25,00 (vinte e cinco reais) e a última parcela não 
poderá ultrapassar o dia 31/12/2021. 
1 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN 88.142302/0001-43 - Pa XV oeNvemro, 336. saa 301 - CEP % 570-000-- Caçapava o Su 
§ 1 0- O contribuinte que efetuar o pagamento do Imposto Predial e 
Territorial Urbano - IPTU 2021 do imóvel até a data de 12 de janeiro de 2021, em cota 
única, será beneficiado com desconto de 15% (quinze por cento), tendo como base de 
cálculo o valor total do imposto lançado. 
§ 20- O contribuinte que efetuar o pagamento do Imposto Predial e 
Territorial Urbano - IPTU 2021 do imóvel, até a data de 12 de fevereiro de 2021, em 
cota única, será beneficiado com desconto de 7% (sete por cento), tendo como base de 
cálculo o valor total do imposto lançado. 
§ 30- O contribuinte que efetuar o pagamento do Imposto Predial e 
Territorial Urbano - IPTU 2021 do imóvel, até a data de 12 de março de 2021, em cota 
única pagará o valor lançado do imposto, sem nenhuma correção e sem nenhum 
desconto. 
§ 40- O atraso no pagamento da cota única ou de qualquer parcelamento 
(Dívidas do ano ou ativas - administrativas, ajuizadas e protestadas) ensejará ao 
contribuinte, multa fixa de 2% (dois por cento) e juros mensais de 1,0% (um por cento), 
incidentes sobre o valor em atraso. 
Art. 40 - Os tributos vencidos de competência 2020 e não pagos até 31 de 
dezembro de 2020, serão corrigidos com o percentual citado no art.1 0da presente lei, 
aplicando-se multa e juros determinados no § 40do artigo anterior e lançados em dívida 
ativa, em 2021. 
Art. 50 
- O Poder, Executivo, através da Secretaria de Município da 
Fazenda, regulamentará, no que couber, a presente Lei através de Decretos ou 
Instruções Normativas. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAVA DO SUL, aos 02 
dias do mês de dezembro do ano de 2020. 
Registrado e publicado LuiC s uglielmin 
no mural da Prefeitura Vice r o Exercício 
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/ 
Jil 161Á2 
Cássia de Se Freitas 
Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 
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