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norma nº 4194/2020

Tipo Lei
Número / Ano 4194 / 2020
Date 2021-01-04
Ementa“Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratação temporária de 01 (um) Médico Clínico Geral, pelo prazo de 12 (doze) meses prorrogável por igual período e dá outras providências”.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
jJ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN C, 88.142,502;'0001-45- Rua XV ceN•ov'ercro. 36, saa 301- CEP 96370-000- Caçapava do Su 
LEI N°. 4194 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
contratação temporária de 01 (um) Médico Clínico 
Geral, pelo prazo de 12 (doze) meses prorrogável 
por igual período e dá outras providências. 
O Vice-Prefeito em exercício de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande 
do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado à contratação temporária de um 
Médico Clínico Geral, pelo prazo de 12 (doze) meses prorrogável por igual período, 
Padrão 13, 20 (vinte) horas semanais, para atender na unidade móvel. 
Art. 20 O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições 
previstas no estatuto dos servidores estando amparadas pela CF, art. 37, Lei Orgânica 
art. 91, Regime Jurídico Único dos Servidores do Município, alterado pela Lei n°. 3.670 
de 29 de dezembro de 2015, Decreto Executivo n°. 3.704 de 18 de julho de 2016, Edital 
de abertura de Processo Seletivo Simplificado n° 3.043/2020 e Edital de Homologação 
da Inscrição n° 3.052/2020. 
Art. 31 O valor da remuneração mensal será o correspondente aos 
padrões dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. 
Art. 411 Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado 
dotação específica para tal finalidade. 
Art. 50 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVf\ DO SUL, aos 02 
dias do mês de dezembro do ano de 2020. 
Registrado e publicado Luiz rI4jJyfieImin 
no mural da Prefeitura Vice-P efeilW4nj Exercício 
O2Àh 7 d1 
Cássia iena Freitas 
Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 

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