| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4195 / 2020 |
| Date | 2020-12-22 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 620.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1 EStAbO.. DO RIO G•RANDË..DO SUL FEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL .302/0001-45 - Rua XV.:de Novembro. 386. sala 301 —CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul LEI N°. 4195 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 620.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 620.000,00: FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSAO DOS SERVIDORES - FAPS 15.01.09.272.0014.2.205 - PAGAMENTO DE INATIVOS E PENSIONISTAS (1737) 3.1.90.01 —Aposentadorias do RPPS - R$ 620.000,00 Recurso 0050 - RPPS Art. 20 - Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior a redução nas seguintes funcionais programáticas: FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSAO DOS SERVIDORES - FAPS 15.01 .99.997.0014.2.207 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA DO FAPS (1755) 9.9.99.99 - Reserva de contingência e Reserva do FAPS - R$ 620.000,00 Recurso 0050 - RPPS Art. 30 - O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das despesas com o pagamento da folha de inativos de dezembro de 2020. Art. 40 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DÓ PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAf ee UL, aos 28 dias do mês de dezembro do ano de 2020. Registrado e publicado Giova da Silva no mural da Pre eitura P cipal ViIi LO Cássia de ~h F Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 ••i . .• P1 CN