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norma nº 4195/2020

Tipo Lei
Número / Ano 4195 / 2020
Date 2020-12-22
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 620.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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EStAbO.. DO RIO G•RANDË..DO SUL 
FEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
.302/0001-45 - Rua XV.:de Novembro. 386. sala 301 —CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul 
LEI N°. 4195 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 620.000,00 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz 
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no valor de R$ 620.000,00: 
FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSAO DOS SERVIDORES - FAPS 
15.01.09.272.0014.2.205 - PAGAMENTO DE INATIVOS E PENSIONISTAS 
(1737) 3.1.90.01 —Aposentadorias do RPPS - R$ 620.000,00 
Recurso 0050 - RPPS 
Art. 20 - Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior a redução nas seguintes funcionais programáticas: 
FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSAO DOS SERVIDORES - FAPS 
15.01 .99.997.0014.2.207 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA DO FAPS 
(1755) 9.9.99.99 - Reserva de contingência e Reserva do FAPS - R$ 620.000,00 
Recurso 0050 - RPPS 
Art. 30 - O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas com o pagamento da folha de inativos de dezembro de 2020. 
Art. 40 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DÓ PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAf
ee
UL, aos 28 
dias do mês de dezembro do ano de 2020. 
Registrado e publicado Giova da Silva 
no mural da Pre eitura P cipal 
ViIi LO 
Cássia de ~h F 
Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 
••i . .• P1 
CN 

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