| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4197 / 2020 |
| Date | 2021-03-29 |
| Ementa | "AUTORIZA A SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS QUE ESPECIFÍCA, DEVIDAS AO FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL - FAPS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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AUTORIZA A SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS QUE ESPECIFÍCA, DEVIDAS AO FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL - FAPS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica autorizada, nos termos do § 2 0do artigo 90da Lei Complementar Federal n° 173, de 27 de maio de 2020, a suspensão dos pagamentos dos seguintes valores devidos ao FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL - FAPS, limitados a: - Contribuições previdenciárias patronais devidas e não pagas para cobertura do custo normal, relativos às competências com vencimento entre 1 0de março e 31 de dezembro de 2b20. II - Contribuições previdenciárias patronais devidas e não pagas para cobertura do custo suplementar, relativos às competências com vencimento entre 1° de março e 31 de dezembro de 2020. III - Aportes Iprevidenciários devidos e não pagos para amortização do déficit atuarial, relativos às competências com vencimento entre 1 0de março e 31 de dezembro de 2020. Art. 20 O montante devido, decorrente da suspensão de que trata o artigo 1 0 desta Lei, deverá ser formalizado até o dia 31 de janeiro de 2021 mediante Termo de Acordo de Parcelamerto, em prestações mensais iguais e sucessivas que preservem a viabilidade financeira e atuarial do FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLIOS DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL - FAPS, conforme os critérios estabelecidos no art. 50da Portaria MPS n° 402/2008, em número não superior a 60 (sessent) prestações. 1 ESTADODORIOGRANDEDOSUL PREFEITURA MUNICIPAL_DE CAÇAPAVA_DO__SUL MPJ - ia XV deNvernbro, 336. sara 30 - CEP:9657OOOO - Caçapav8 d Art. 30 Para apuração do montante devido das contribuições previdenciárias suspensas, a ser parcelado, os valores originais serão atualizados pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor - INPC/IBGE, acumulado no período acrescidos de juros simples de 0,50% (zero1 vírgula cinquenta por cento) ao mês, acumulados desde a data de vencimento original da contribuição suspensa, até a data da assinatura de termo de acordo de parcelamento, dispensada a multa. § 1 0 O vencimento da primeira parcela do Termo de Parcelamento de que trata o Art. 20desta Lei se dará, no máximo, até o último dia útil do mês de fevereiro, ficando as demais prestações para o mesmo dia nos meses seguintes ou para o dia útil mais próximo da data do pagamento. § 20 As parcelas vincendas serão atualizadas mensalmente pelo mesmo índice e juros previstos no caput deste artigo, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no 'termo de acordo de parcelamento até o mês de pagamento. § 30 Na hipótese de atraso no pagamento de qualquer parcela, está será atualizada pelo mesmo índice e juros estabelecidos neste artigo, mais multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado na data do pagamento. Art. 40 O valor das prestações de que trata o Art. 2 0desta Lei serão recolhidos ao FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL - FAPS sendo vedadas: - A suspensão do repasse das contribuições dos servidores ativos, aposentados e pensionistas,devidas ao FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL - FAPS; li - A restituição ou compensação dos valores de prestações de termos de acordo de parceIamnto ou de contribuições previdenciárias patronais devidas, que tiverem sido pagas ao FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNIÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL - FAPS, com vencimento dentro do período de que trata artigo 1 0desta Lei. 2\ ESTADO; DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL_DE CAÇOAVA _DO_SUL w4 C-NIRJ 88.142.3021000145 - Rua XV de Nevembro. 386, s&a 301 - cEP 96.570000- caçapava de Sifi Art. 50 As eventuais insuficiências financeiras do FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL - FAPS decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários serão de responsabilidade do Município. Art. 60Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA19SUL, aos 05 dias do mês de janeiro do ano de 2021. Registrado e publicado Giovan me toy da Silva no mural da Prefeitura Prefito Municipal ci ioi LOtJ Cássia de Seba Freitas Secretária Geral Matricula no. 478327- 1 3