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norma nº 4199/2021

Tipo Lei
Número / Ano 4199 / 2021
Date 2021-01-19
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.
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• . . L... 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88142 302/0001 45 Fone 5532811351 - RUa XV de Novembro 438 CEP 96570 000— Caçapea do Sul 
LEI NQ 4.199 de 21 de janeiro DE 2021. 
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA 
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. 
CAPÍTULO 1 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 10- Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício 
financeiro de 2021, compreendendo: 
- o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e 
entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive Fundações 
instituídas e mantidas pelo Poder Público; 
II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da - 
Administração Direta e Indireta a ele vinculados, bem como Fundações instituídas e mantidas 
pelo Poder Público; 
III - o Orçamento de Investimento das Empresas em que o Município, direta ou 
indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto. 
CAPÍTULO II 
DO ORÇAMENTO FISCAL, DA SEGURIDADE SOCIAL E DE INVESTIMENTOS 
Seção 1 
Da Estimativa da Receita 
Art. 22 A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa, em 
R$140.377.810,27 (cento e quarenta milhões, trezentos e setenta e sete mil, oitocentos e dez 
reais, vinte e sete centavos) 
Art. 39 A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos 
recursos, será realizada corri base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação 
vigente e de acordo com o seguinte desdobramento: 
1 - RECEITAS CORRENTES 
1.1 - lmposto, Taxas e Contribuicoes de Melhoria 
1.2 - Contribuicoes 
1.21 - Receita Patrimonial 
1.4 - Receita Agropecuaria 
1.6 - Receita de Servicos 
13 - Transferencias Correntes 
1.9 - Outras Receitas Correntes 
16.660.976,72 
6.515.5670 25 
6.420.844,14 
403.236,70 
475.566,36 
94.959.084,66 
6.817.380,05 
2- RECEITAS DE CAPITAL 
2.3 - Amortizacao de Emprestimos 120.000,00 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
Íi PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
KW4 CNPJ 88142 30210001 45 Fone 5532811351 - Rua XV de Novembro 438 CEP 96 570 000— Caçapaa do Sul 
2.4 - Transferências de Capital 
2.9 - Outras Receitas de Capital 
7- RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS 
7.2 - Contribuições 
7.9 - Outras Receitas Correntes 
8- RECEITAS DE CAPITAL INTRAORÇAMENTÁRIAS 
8.3 - Amortiza: ção de Empréstimos 
RECEITA BRUTA TOTAL . 
9—DEDUÇÕES 
1.7 - (-) Deducao de Receita para formacao do FUNDEB 
RECEITA LÍQUIDA TOTAL ........................................................................... 
Seção II 
1.618.818,66 
10.895,85 
7.617.038,59 
9.386.385,94 
558.100,00 
151.563.894,92 
11.186.084,65 
140.377.810,27 
Da Fixação da Despesa 
Art. 42 - A despesa s erá realizada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos 
de órgãos, funções e subfunções, natureza da despesa, cujos desdobramentos apresentam-se 
com os seguintes valores: 
POR ÓRGÃOS 
a) Orçamento Fiscal 
1 CAMARA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL 4.189.000,00 
2 GABINETE DO PR, EFEITO 2.321.581,45 
3 SECRETARIA GERAL DO MUNICIPIO 1.237.930,26 
4 SECRET. MUN. DO PLANEi. E MEIO AMBIENT. 1.831.204,80 
5 SECRETARIA DE v1UNICIPIO DA ADMINISTRACAO 7.750.365,63 
6 SECRETARIA DE k4UNICIPIO DA FAZENDA 3.547.551,94 
7 SECRET. DE MUIJ. DE CULTURA E TURISMO 1.102.715,40 
8 SEC. MUN. TRANSP. SERV. URB. E INT. T. M 12.475.764,30 
9 SECRETARIA DE MUNIC. DA EDUCACAO 38.962.505,89 
11 SECRET. DE MUIIIC. DA ASSISTENCIA SOCIAL 272.673,09 
12 SECRET. DE MUN. DA AGROPEC.. IND. E COM 1.743.835,07 
13 ENCARGOS GERIS DO MUNICIPIO 2.843.917,34 
14 RESERVA DE CONTINGENCIA 1.205.471,92 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88142 30210001 46 Fone 5632811351 - Rua. XV de NovembrO 438 CEP 98570 000 Caçapava do Sul 
15 FUNDO DE APOSENT. E PENSAO SERV. - FAPS 2.985.119,66 
16 FUNDO DE ASSIS1LENCIA AO SERVIDOR MUNICIP 941.287,33 
Total do Orçamento Fiscal ..............................83.410.924,08 
b) Orçamento da Seguridade Social 
10 SECRET. DE MUNIC. DA SAUDE 26.771.100,05 
11 SECRET. DE MUNIC. DA ASSISTENCIA SOCIAL 3.738.748,24 
13 ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO 156.007,00 
15 FUNDO DE APOSENT. E PENSAO SERV. - FAPS 22.825.580,90 
16 FUNDO DE ASSISTENCIA AO SERVIDOR MUNICIP 3.475.450,00 
Total do Orçamento da Seguridade Social 56.966.886,19 
TOTAL GERAL DA DESPESA MUNICÍPIO ................. 140.377.810,27 
POR FUNÇÕES 
a) Orçamento Fiscal 
1 Legislativa 
3 Essencial a Justica 
4 Administracao 
6 Seguranca Publica 
8 Assistencia Social 
11 Trabalho 
12 Educacao 
13 Cultura 
14 Direitos da Cidadania 
15 Urbanismo 
16 Habitacao 
17 Saneamento 
1 18 Gestao Ambiental 
20 Agricultura 
22 Industria 
23 Comercio e Servicos 
24 Comunicacoes 
26 Transporte 
27 Desporto e Lazer 
28 Encargos Especiais 
99 Reserva de Contingencia 
Total do Orçamento Fiscal 
b) Orçamento da Seguridade Social 
4 Administracao 
4.189.000,00 
11.713,00 
27.179.133,64 
216.319,90 
1,00 
10.000,00 
38.962.505,89 
254.533,78 
2.000,00 
4.947.529,43 
272.672,09 
110.876,00 
111.000,00 
350.975,27 
6.001,00 
73.007,00 
35.000,00 
262.643,38 
330.133,79 
954.000,00 
5.131.878,91 
83.410.924,08 
156.007,00 
... 
... 
.... ........... 
ESTADO DO RIO GRANDE IDO SUL 
___ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88142322/0001 45 Fone 5632811361 - Rua XV de Novembro 438 CEP 98 570 000 - Caçapea do Sul 
, Assistencia Social 3.738.748,24 
Previdencia Social 26.301.030,90 
Saude 26.771.100,05 
- Total do Orçamento Fiscal 56.966.886,19 
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO ................ R$ 140.377.810,27 
POR SUBFUNÇOES 
a) Orçamento Fiscal 
31 Acao Legislativa 3.831.000,00 
92 Representacao Judicial e Extrajudicial 11.713,00 
122 Administracao Geral 25.893.661,98 
123 Administracao Financeira 54.000,00 
124 Controle Interno 5.000,00 
125 Normatizacao e Fiscalizacao 1.000,00 
126 Tecnologia da Informacao 107.999,00 
128 Formacao de Recursos Humanos 21.778,45 
129 Administracao de Receitas 30.100,00 
131 Comunicacao Social 5.000,00 
153 Defesa Terrestre 1.000,00 
182 i Defesa Civil 80.815,20 
243 Assistencia a Crianca e ao Adolescente 1,00 
244 Assistencia Comunitaria 4.000,00 
271 Previdencia Basica 783.321,25 
331 Protecao e Beneficios ao Trabalhador 3.588.059,83 
361 Ensino Fundamental 21.436.341,22 
362 Ensino Medio 1.300.000,00 
364 Ensino Superior 80,00 
365 Educacao Infantil 10.479.134,54 
366 Educacao de Jovens e Adultos 647.914,64 
367 Educacao Especial 2.009.151,25 
391 Patrimonio Historico, Artistico e Arqueo 13.906,55 
392 Difusao Cultural 240.627,23 
422 Direitos Individuais, Coletivos e Difuso 1.000,00 
451 Infra-estrutura Urbana 3.119.378,43 
452 Servicos Urbanos 1.962.655,70 
482 Habitacao Urbana 268.672,09 
511 Saneamento Basico Rural 30.329,80 
512 Saneamento Basico Urbano 80.546,20 
541 Preservacao e Conservacao Ambiental 9.620,00 
542 Controle Ambiental 46.500,00 
605 Abastecimento 83.350,00 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL í 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88142 30210001 45 Fone 5532811351 - Rua XV de Novembro 438 CEP 96 570 000— Caçapava do Sul 
606 Éxtensao Rural 229.002,00 
608 Promocao da Producao Agropecuaria 63.513,00 
609 Defesa Agropecuaria 7.000,00 
661 Promocao Industrial 6.001,00 
691 Promocao Comercial 73.000,00 
695 Turismo 171.094,64 
722 Telecomunicacoes 35.000,00 
782 Transporte Rodoviario 262.643,38 
812 Desporto Comunitario 330.133,79 
846 Outros Encargos Especiais 954.000,00 
997 Reserva do RPPS 2.985.119,66 
999 Reserva de Contingencia 2.146.759,25 
- Total do Orçamento Fiscal 83.410.924,08 
b) Orçamento da Seguridade Social 
122 Administracao Geral 8.867.503,54 
126 Tecnologia da lnformacao 100.003,00 
241 Assistencia ao Idoso 9.103,00 
242 Assistencia ao Portador de Deficiencia 36.111,00 
243 Assistencia a Cianca e ao Adolescente 384.875,73 
244 Assistencia Conlunitaria 468.562,50 
271 Previdencia Basica 407.570,27 
272 Previdencia do Regime Estatutario 22.825.580,90 
301 Atencao Basica 1 7.442.358,79 
302 Assistencia Hospitalar e Ambulatorial 13.462.363,22 
303 Suporte Profilatico e Terapeutico 890.617,47 
304 Vigilancia Sanitaria 14.010,00 
305 Vigilancia Epidemiologica 1.250.1971 19 
331 Protecao e Benéficios ao Trabalhador 808.029,58 
- Total do Orçamento da Seguridade Social 56.966.886,19 
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICIPIO ...............140.377.810,27 
POR NATUREZA DA DESPES 
- GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA 
a) Orçamento Fiscal 
3— Despesás Correntes 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
JUROS E ENCARGOS DA DlVlDA 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
Total Do Tesouro De Outras Fontes 
75.608.907,77 42.536.170,78 33.072.736,99 
55.910.795,39 28.937.015,58 26.973.779,81 
48.631,00 48.541,00 90,00 
19.649.481,38 13.550.614,20 6.098.867,18 
ESTADO DO RIO 
e", R—iZE.33 SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL_DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 08142 30210001 45 Fone 55 3281 1351 - Rue XV de Novembro 438 CEP $6 570 000— Caçape do 8u 
4— Despesas de Capital 2.670.137,40 858.837,53 
INVESTIMENTOS 2.408.328,02 755.981,53 
INVERSOES FINANCEIRAS 12.503,00 2.283,00 
AMORTIZACAO DA DIVIDA 249.306,38 100.573,00 
9— Reserva de Contingência 5.131.878,91 1.205.471,92 
RESERVA DE CONTINGENáA E RESERVA DO RPP 5.131.878,91 1.205.471,92 
Total do Orçamento Fiscal 83.410.924,08 44.600.480,23 
1.811.299,87 
1.652.346,49 
10.220,00 
148.733,38 
3.926.406,99 
3.926.406,99 
38.810.443,85 
b) Orçamento da Seguridade Social 
3— Despesas Correntes 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
56.586.782,29 12.407.493,18 44.179.289,11 
42.279.485,48 7.144.779,61 35.134.705,87 
14.307.296,81 5.262.713,57 9.044.583,24 
4— Despesas de Capital 380.103,90 
INVESTIMENTOS 380.032,90 
INVERSOES FINANCEIRAS i 60,00 
AMORTIZACAO DA DIVIDA 11,00 
Total do Orçamento da Seguridade Social 56.966.886,19 
TOTAL GERAL DA DESPESADO MUNICÍPIO ................ 140.377.810,27 
Despesa Consolidada por órgão Totais: 
01 CAMARA MLIJNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL 4.189.000,00 
02 GABINETE DO PREFEITO 2.321.581,45 
03 SECRETARIAGERAL DO MUNICIP!O 1.237.930,26 
04 SECRET. MUN. DO PLANEi. E MEIO AMBIENT. 1.831.204,80 
05 SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ADMINISTRACAO 7.750.365,63 
06 SECRETARIA DE MUNICIPIO DA FAZENDA 3.547.551,94 
07 SECRET. DE MUN. DE CULTURA E TURISMO 1.102.715,40 
08 SÉC. MUN. TRANSP. SERV. URB. E INT. T. M 12.475.764,30 
09 SECRETARIA DE MUNIC. DA EDUCACAO 38.962.505,89 
10 SECRET. DE MUNIC. DA SAUDE 26.771.100,05 
11 SECRET. DE MUNIC. DA ASSISTENCIA SOCIAL 4.011.421,33 
12 SECRET. DE MUN. DA AGROPEC.. IND. E COM 1.743.835,07 
13 ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO 2.999.924,34 
13.749,64 366.354,26 
13.694,64 366.338,26 
50,00 104,00 
5,00 6,00 
12.421.242,82 44.545.643,37 
14 RESERVA DE CONTINGENCIA 1.205.471,92 
15 FUNDO DE A, POSENT. E PENSAO SERV. - FAPS 25.810.700,56 
16 FUNDO DE ASSISTENCIA AO SERVIDOR MUNICIP 4.416.737,33 
Total Geral da Despesa Fixada por Órgão: 140.377.810,27 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
___ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA Pq 5UL 
CNPJ 88142 382/0001 45 Fone 5532811351 - RL XV de Novembro 438 CEP 96 570 000— Caçapva do Sul 
Art. 52 Integram esta Lei, nos termos do art. 8 da Lei Municipal n 2 4.186/2020, que 
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2021, os anexos 
contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e Despesas, a programação 
de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos orçamentários. 
Seção III 
Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares 
Art. 62 Ficam autorizados: 
- Ao Poder Executivo, mediante Decreto, a abertura de Créditos Suplementares até o 
limite de 10,00 % da despesa total fixada, de acordo com o art. 43 da Lei 4320/1964, 
compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de 
dotações orçamentárias. 
II - Ao Poder Legislativo, mediante Resolução da Mesa Diretora da Câmara, a abertura 
de Créditos Suplementares até o limite de 100 % de sua despesa total fixada, compreendendo 
as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de suas dotações 
orçamentárias, desde que sejam indicados, como recursos, a anulação parcial ou total de 
dotações do próprio Poder liegislativo. 
§ 12 As autorizações de que tratam os incisos 1 e II do caput abrangem também as 
suplementações de programações que forem incluídas na Lei Orçamentária através de créditos 
especiais. 
§ 22 Não integram os limites de abertura de créditos suplementares aqueles 
decorrentes de excesso de arrecadação do exercício e o superávit financeiro do exercício 
anterior, ficando autorizada, a abertura de créditos suplementares com os referidos recursos. 
§ 32 Também poderá ser considerado como superávit financeiro do exercício anterior 
os recursos que forem gerados a partir do cancelamento de restos a pagar, obedecida a fonte 
de recursos correspondente. 
Art. 72 Além dos créditos suplementares autorizados no inciso 1 e no § 22do artigo 62, 
fica o Poder Executivo também autorizado a abrir créditos suplementares, destinados a 
atender: 
- Insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 - Pessoal e 
Encargos Sociais; 
II - Despesas decorrentes de sentenças judiciais, amortização, juros e encargos da 
dívida; 
III - Despesas financiadas com recursos provenientes de auxílio financeiro, operações 
de crédito, alienação de bens, reserva de contingência e transferências voluntárias da União e 
do Estado. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CNPJ 8B,1.42 30210OU-45 Fone 5532811351—Rua XVe Novembro, 438 -CEP 957D-OD6 - Caçapava do.SuI 
CAPÍTULO III 
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS 
Art. 82 A utilizaçã 1 o das dotações com origem de recursos provenientes de 
transferências voluntárias, operações de crédito e alienação de bens fica limitada aos efetivos 
recursos assegurados, nos termos do art. 24 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021. 
Art. 92 Obedecidas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as transferências 
financeiras destinadas à Câmara Municipal serão disponibilizadas até o dia 20 de cada mês. 
Art. 10 - O Prefeito Municipal, nos termos do que dispuser a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, poderá adbtar mecanismos para utilização das dotações, de forma a 
compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas. 
Art. 11 - Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta Lei, o 
montante previsto para as receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal 
previstos no demonstrativo referidos no inciso 1 do art. 22 da Lei Municipal N 2 4.186/2020, 
que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2021 em 
conformidade com o disposto no § 12 do mesmo artigo. 
Parágrafo único. Para efeito para efeitos de avaliação do cumprimento das metas fiscais 
na audiência pública previta no art. 92, § 42, da LC n 2 101/2000, as receitas e despesas 
realizadas, bem como o resultado primário e nominal, apurados pela metodologia acima da 
linha, serão comparados m11 as metas ajustadas nos termos do caput deste artigo. 
Art. 12 - O poder executivo poderá efetuar alterações nos códigos e. descrições das 
naturezas de receitas, despesas orçamentárias e fontes de recursos, visando adequá-los às 
alterações que venham a sr definidas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) ou pelo 
Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS). 
Art. 13 - Fica o Podêr autorizado a contratar operações de crédito com instituições 
financeiras e entidades de crédito nacionais públicas e privadas, cujos recursos serão 
destinados à execução de projetos de investimentos, observada a legislação vigente, em 
especial as disposições da Lei Complementar n 2 101, de 04 de maio de 2000, bem como das 
Resoluções do Senado Federal N 2 40/2001 e 43/2001. 
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 
01 de janeiro de 2021. 
Prefeitura Municipàl de Caçapava do Sul , 21 de janeiro de 2021. 
GIOVANI AMESTOV DA SILVA 
Prefeito Municipal 

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