| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4199 / 2021 |
| Date | 2021-01-19 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. |
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• . . L... ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 88142 302/0001 45 Fone 5532811351 - RUa XV de Novembro 438 CEP 96570 000— Caçapea do Sul LEI NQ 4.199 de 21 de janeiro DE 2021. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. CAPÍTULO 1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 10- Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2021, compreendendo: - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da - Administração Direta e Indireta a ele vinculados, bem como Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; III - o Orçamento de Investimento das Empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto. CAPÍTULO II DO ORÇAMENTO FISCAL, DA SEGURIDADE SOCIAL E DE INVESTIMENTOS Seção 1 Da Estimativa da Receita Art. 22 A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa, em R$140.377.810,27 (cento e quarenta milhões, trezentos e setenta e sete mil, oitocentos e dez reais, vinte e sete centavos) Art. 39 A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada corri base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento: 1 - RECEITAS CORRENTES 1.1 - lmposto, Taxas e Contribuicoes de Melhoria 1.2 - Contribuicoes 1.21 - Receita Patrimonial 1.4 - Receita Agropecuaria 1.6 - Receita de Servicos 13 - Transferencias Correntes 1.9 - Outras Receitas Correntes 16.660.976,72 6.515.5670 25 6.420.844,14 403.236,70 475.566,36 94.959.084,66 6.817.380,05 2- RECEITAS DE CAPITAL 2.3 - Amortizacao de Emprestimos 120.000,00 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Íi PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL KW4 CNPJ 88142 30210001 45 Fone 5532811351 - Rua XV de Novembro 438 CEP 96 570 000— Caçapaa do Sul 2.4 - Transferências de Capital 2.9 - Outras Receitas de Capital 7- RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS 7.2 - Contribuições 7.9 - Outras Receitas Correntes 8- RECEITAS DE CAPITAL INTRAORÇAMENTÁRIAS 8.3 - Amortiza: ção de Empréstimos RECEITA BRUTA TOTAL . 9—DEDUÇÕES 1.7 - (-) Deducao de Receita para formacao do FUNDEB RECEITA LÍQUIDA TOTAL ........................................................................... Seção II 1.618.818,66 10.895,85 7.617.038,59 9.386.385,94 558.100,00 151.563.894,92 11.186.084,65 140.377.810,27 Da Fixação da Despesa Art. 42 - A despesa s erá realizada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos de órgãos, funções e subfunções, natureza da despesa, cujos desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores: POR ÓRGÃOS a) Orçamento Fiscal 1 CAMARA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL 4.189.000,00 2 GABINETE DO PR, EFEITO 2.321.581,45 3 SECRETARIA GERAL DO MUNICIPIO 1.237.930,26 4 SECRET. MUN. DO PLANEi. E MEIO AMBIENT. 1.831.204,80 5 SECRETARIA DE v1UNICIPIO DA ADMINISTRACAO 7.750.365,63 6 SECRETARIA DE k4UNICIPIO DA FAZENDA 3.547.551,94 7 SECRET. DE MUIJ. DE CULTURA E TURISMO 1.102.715,40 8 SEC. MUN. TRANSP. SERV. URB. E INT. T. M 12.475.764,30 9 SECRETARIA DE MUNIC. DA EDUCACAO 38.962.505,89 11 SECRET. DE MUIIIC. DA ASSISTENCIA SOCIAL 272.673,09 12 SECRET. DE MUN. DA AGROPEC.. IND. E COM 1.743.835,07 13 ENCARGOS GERIS DO MUNICIPIO 2.843.917,34 14 RESERVA DE CONTINGENCIA 1.205.471,92 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 88142 30210001 46 Fone 5632811351 - Rua. XV de NovembrO 438 CEP 98570 000 Caçapava do Sul 15 FUNDO DE APOSENT. E PENSAO SERV. - FAPS 2.985.119,66 16 FUNDO DE ASSIS1LENCIA AO SERVIDOR MUNICIP 941.287,33 Total do Orçamento Fiscal ..............................83.410.924,08 b) Orçamento da Seguridade Social 10 SECRET. DE MUNIC. DA SAUDE 26.771.100,05 11 SECRET. DE MUNIC. DA ASSISTENCIA SOCIAL 3.738.748,24 13 ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO 156.007,00 15 FUNDO DE APOSENT. E PENSAO SERV. - FAPS 22.825.580,90 16 FUNDO DE ASSISTENCIA AO SERVIDOR MUNICIP 3.475.450,00 Total do Orçamento da Seguridade Social 56.966.886,19 TOTAL GERAL DA DESPESA MUNICÍPIO ................. 140.377.810,27 POR FUNÇÕES a) Orçamento Fiscal 1 Legislativa 3 Essencial a Justica 4 Administracao 6 Seguranca Publica 8 Assistencia Social 11 Trabalho 12 Educacao 13 Cultura 14 Direitos da Cidadania 15 Urbanismo 16 Habitacao 17 Saneamento 1 18 Gestao Ambiental 20 Agricultura 22 Industria 23 Comercio e Servicos 24 Comunicacoes 26 Transporte 27 Desporto e Lazer 28 Encargos Especiais 99 Reserva de Contingencia Total do Orçamento Fiscal b) Orçamento da Seguridade Social 4 Administracao 4.189.000,00 11.713,00 27.179.133,64 216.319,90 1,00 10.000,00 38.962.505,89 254.533,78 2.000,00 4.947.529,43 272.672,09 110.876,00 111.000,00 350.975,27 6.001,00 73.007,00 35.000,00 262.643,38 330.133,79 954.000,00 5.131.878,91 83.410.924,08 156.007,00 ... ... .... ........... ESTADO DO RIO GRANDE IDO SUL ___ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 88142322/0001 45 Fone 5632811361 - Rua XV de Novembro 438 CEP 98 570 000 - Caçapea do Sul , Assistencia Social 3.738.748,24 Previdencia Social 26.301.030,90 Saude 26.771.100,05 - Total do Orçamento Fiscal 56.966.886,19 TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO ................ R$ 140.377.810,27 POR SUBFUNÇOES a) Orçamento Fiscal 31 Acao Legislativa 3.831.000,00 92 Representacao Judicial e Extrajudicial 11.713,00 122 Administracao Geral 25.893.661,98 123 Administracao Financeira 54.000,00 124 Controle Interno 5.000,00 125 Normatizacao e Fiscalizacao 1.000,00 126 Tecnologia da Informacao 107.999,00 128 Formacao de Recursos Humanos 21.778,45 129 Administracao de Receitas 30.100,00 131 Comunicacao Social 5.000,00 153 Defesa Terrestre 1.000,00 182 i Defesa Civil 80.815,20 243 Assistencia a Crianca e ao Adolescente 1,00 244 Assistencia Comunitaria 4.000,00 271 Previdencia Basica 783.321,25 331 Protecao e Beneficios ao Trabalhador 3.588.059,83 361 Ensino Fundamental 21.436.341,22 362 Ensino Medio 1.300.000,00 364 Ensino Superior 80,00 365 Educacao Infantil 10.479.134,54 366 Educacao de Jovens e Adultos 647.914,64 367 Educacao Especial 2.009.151,25 391 Patrimonio Historico, Artistico e Arqueo 13.906,55 392 Difusao Cultural 240.627,23 422 Direitos Individuais, Coletivos e Difuso 1.000,00 451 Infra-estrutura Urbana 3.119.378,43 452 Servicos Urbanos 1.962.655,70 482 Habitacao Urbana 268.672,09 511 Saneamento Basico Rural 30.329,80 512 Saneamento Basico Urbano 80.546,20 541 Preservacao e Conservacao Ambiental 9.620,00 542 Controle Ambiental 46.500,00 605 Abastecimento 83.350,00 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL í 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 88142 30210001 45 Fone 5532811351 - Rua XV de Novembro 438 CEP 96 570 000— Caçapava do Sul 606 Éxtensao Rural 229.002,00 608 Promocao da Producao Agropecuaria 63.513,00 609 Defesa Agropecuaria 7.000,00 661 Promocao Industrial 6.001,00 691 Promocao Comercial 73.000,00 695 Turismo 171.094,64 722 Telecomunicacoes 35.000,00 782 Transporte Rodoviario 262.643,38 812 Desporto Comunitario 330.133,79 846 Outros Encargos Especiais 954.000,00 997 Reserva do RPPS 2.985.119,66 999 Reserva de Contingencia 2.146.759,25 - Total do Orçamento Fiscal 83.410.924,08 b) Orçamento da Seguridade Social 122 Administracao Geral 8.867.503,54 126 Tecnologia da lnformacao 100.003,00 241 Assistencia ao Idoso 9.103,00 242 Assistencia ao Portador de Deficiencia 36.111,00 243 Assistencia a Cianca e ao Adolescente 384.875,73 244 Assistencia Conlunitaria 468.562,50 271 Previdencia Basica 407.570,27 272 Previdencia do Regime Estatutario 22.825.580,90 301 Atencao Basica 1 7.442.358,79 302 Assistencia Hospitalar e Ambulatorial 13.462.363,22 303 Suporte Profilatico e Terapeutico 890.617,47 304 Vigilancia Sanitaria 14.010,00 305 Vigilancia Epidemiologica 1.250.1971 19 331 Protecao e Benéficios ao Trabalhador 808.029,58 - Total do Orçamento da Seguridade Social 56.966.886,19 TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICIPIO ...............140.377.810,27 POR NATUREZA DA DESPES - GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA a) Orçamento Fiscal 3— Despesás Correntes PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS JUROS E ENCARGOS DA DlVlDA OUTRAS DESPESAS CORRENTES Total Do Tesouro De Outras Fontes 75.608.907,77 42.536.170,78 33.072.736,99 55.910.795,39 28.937.015,58 26.973.779,81 48.631,00 48.541,00 90,00 19.649.481,38 13.550.614,20 6.098.867,18 ESTADO DO RIO e", R—iZE.33 SUL PREFEITURA MUNICIPAL_DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 08142 30210001 45 Fone 55 3281 1351 - Rue XV de Novembro 438 CEP $6 570 000— Caçape do 8u 4— Despesas de Capital 2.670.137,40 858.837,53 INVESTIMENTOS 2.408.328,02 755.981,53 INVERSOES FINANCEIRAS 12.503,00 2.283,00 AMORTIZACAO DA DIVIDA 249.306,38 100.573,00 9— Reserva de Contingência 5.131.878,91 1.205.471,92 RESERVA DE CONTINGENáA E RESERVA DO RPP 5.131.878,91 1.205.471,92 Total do Orçamento Fiscal 83.410.924,08 44.600.480,23 1.811.299,87 1.652.346,49 10.220,00 148.733,38 3.926.406,99 3.926.406,99 38.810.443,85 b) Orçamento da Seguridade Social 3— Despesas Correntes PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS OUTRAS DESPESAS CORRENTES 56.586.782,29 12.407.493,18 44.179.289,11 42.279.485,48 7.144.779,61 35.134.705,87 14.307.296,81 5.262.713,57 9.044.583,24 4— Despesas de Capital 380.103,90 INVESTIMENTOS 380.032,90 INVERSOES FINANCEIRAS i 60,00 AMORTIZACAO DA DIVIDA 11,00 Total do Orçamento da Seguridade Social 56.966.886,19 TOTAL GERAL DA DESPESADO MUNICÍPIO ................ 140.377.810,27 Despesa Consolidada por órgão Totais: 01 CAMARA MLIJNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL 4.189.000,00 02 GABINETE DO PREFEITO 2.321.581,45 03 SECRETARIAGERAL DO MUNICIP!O 1.237.930,26 04 SECRET. MUN. DO PLANEi. E MEIO AMBIENT. 1.831.204,80 05 SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ADMINISTRACAO 7.750.365,63 06 SECRETARIA DE MUNICIPIO DA FAZENDA 3.547.551,94 07 SECRET. DE MUN. DE CULTURA E TURISMO 1.102.715,40 08 SÉC. MUN. TRANSP. SERV. URB. E INT. T. M 12.475.764,30 09 SECRETARIA DE MUNIC. DA EDUCACAO 38.962.505,89 10 SECRET. DE MUNIC. DA SAUDE 26.771.100,05 11 SECRET. DE MUNIC. DA ASSISTENCIA SOCIAL 4.011.421,33 12 SECRET. DE MUN. DA AGROPEC.. IND. E COM 1.743.835,07 13 ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO 2.999.924,34 13.749,64 366.354,26 13.694,64 366.338,26 50,00 104,00 5,00 6,00 12.421.242,82 44.545.643,37 14 RESERVA DE CONTINGENCIA 1.205.471,92 15 FUNDO DE A, POSENT. E PENSAO SERV. - FAPS 25.810.700,56 16 FUNDO DE ASSISTENCIA AO SERVIDOR MUNICIP 4.416.737,33 Total Geral da Despesa Fixada por Órgão: 140.377.810,27 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ___ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA Pq 5UL CNPJ 88142 382/0001 45 Fone 5532811351 - RL XV de Novembro 438 CEP 96 570 000— Caçapva do Sul Art. 52 Integram esta Lei, nos termos do art. 8 da Lei Municipal n 2 4.186/2020, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2021, os anexos contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e Despesas, a programação de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos orçamentários. Seção III Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares Art. 62 Ficam autorizados: - Ao Poder Executivo, mediante Decreto, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 10,00 % da despesa total fixada, de acordo com o art. 43 da Lei 4320/1964, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias. II - Ao Poder Legislativo, mediante Resolução da Mesa Diretora da Câmara, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 100 % de sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de suas dotações orçamentárias, desde que sejam indicados, como recursos, a anulação parcial ou total de dotações do próprio Poder liegislativo. § 12 As autorizações de que tratam os incisos 1 e II do caput abrangem também as suplementações de programações que forem incluídas na Lei Orçamentária através de créditos especiais. § 22 Não integram os limites de abertura de créditos suplementares aqueles decorrentes de excesso de arrecadação do exercício e o superávit financeiro do exercício anterior, ficando autorizada, a abertura de créditos suplementares com os referidos recursos. § 32 Também poderá ser considerado como superávit financeiro do exercício anterior os recursos que forem gerados a partir do cancelamento de restos a pagar, obedecida a fonte de recursos correspondente. Art. 72 Além dos créditos suplementares autorizados no inciso 1 e no § 22do artigo 62, fica o Poder Executivo também autorizado a abrir créditos suplementares, destinados a atender: - Insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 - Pessoal e Encargos Sociais; II - Despesas decorrentes de sentenças judiciais, amortização, juros e encargos da dívida; III - Despesas financiadas com recursos provenientes de auxílio financeiro, operações de crédito, alienação de bens, reserva de contingência e transferências voluntárias da União e do Estado. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CNPJ 8B,1.42 30210OU-45 Fone 5532811351—Rua XVe Novembro, 438 -CEP 957D-OD6 - Caçapava do.SuI CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Art. 82 A utilizaçã 1 o das dotações com origem de recursos provenientes de transferências voluntárias, operações de crédito e alienação de bens fica limitada aos efetivos recursos assegurados, nos termos do art. 24 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021. Art. 92 Obedecidas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal serão disponibilizadas até o dia 20 de cada mês. Art. 10 - O Prefeito Municipal, nos termos do que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderá adbtar mecanismos para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas. Art. 11 - Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante previsto para as receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos no demonstrativo referidos no inciso 1 do art. 22 da Lei Municipal N 2 4.186/2020, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2021 em conformidade com o disposto no § 12 do mesmo artigo. Parágrafo único. Para efeito para efeitos de avaliação do cumprimento das metas fiscais na audiência pública previta no art. 92, § 42, da LC n 2 101/2000, as receitas e despesas realizadas, bem como o resultado primário e nominal, apurados pela metodologia acima da linha, serão comparados m11 as metas ajustadas nos termos do caput deste artigo. Art. 12 - O poder executivo poderá efetuar alterações nos códigos e. descrições das naturezas de receitas, despesas orçamentárias e fontes de recursos, visando adequá-los às alterações que venham a sr definidas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) ou pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS). Art. 13 - Fica o Podêr autorizado a contratar operações de crédito com instituições financeiras e entidades de crédito nacionais públicas e privadas, cujos recursos serão destinados à execução de projetos de investimentos, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n 2 101, de 04 de maio de 2000, bem como das Resoluções do Senado Federal N 2 40/2001 e 43/2001. Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2021. Prefeitura Municipàl de Caçapava do Sul , 21 de janeiro de 2021. GIOVANI AMESTOV DA SILVA Prefeito Municipal