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norma nº 4201/2021

Tipo Lei
Número / Ano 4201 / 2021
Date 2021-01-27
EmentaEstabelece regras de parcelamento da dívida ativa em cobrança administrativa (não ajuizada e nem enviada para protesto ou protestada) e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
Prefeitura Municipal de Caçapava do Sul 1 - 1 Rua Benjamin Constant, 686— CEP 96.570-000 CNPJ 88.142.30210001-45 Fone 553281 2463 
LEI N°. 4201 DE27 DE JANEIRO de 2021 
Estabelece regras de parcelamento da dívida 
ativa em cobrança administrativa (não ajuizada 
e nem enviada para protesto ou protestada) e 
dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber 
que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a reabertura de prazos 
para parcélamento da dívida ativa em cobrança administrativa (não ajuizada e nem enviada para 
protesto ou protestada), de acordo com as condições a seguir: 
§10 Parcelamento em até 48 (quarenta e oito) meses, desde que o vencimento da 
última parcela não ultrapasse o mês de dezembro de 2024; 
§21 Parcelamento requerido pelo contribuinte através de formalização expressa 
do reconhecimento do montante da dívida; 
§30 Que as parcelas mensais não sejam inferiores a R$ 50,00 (cinquenta reais) 
mensais por inscrição; 
Art. 20 - Será apurado o valor atualizado do débito na data do requerimento de 
que trata o §21 do artigo 10 desta lei. 
§ 1 0 - O valor apurado no caput deste artigo, será dividido pelo número de 
parcelas requeridas pelo contribuinte, respeitado o limite previsto no §1 0 do artigo lO desta lei. 
§ 20 - Será aplicado ao valor de cada parcela somente o índice de correção de 
0,5% (meio por cento), independente do número de parcelas solicitadas. 
§30 - Sobre a dívida parcelada, já com a correção prevista no parágrafo anterior, 
incidirão somente a atualização monetária dos tributos anuais, multa e juros de mora, conforme 
legislação vigente, no atraso das parcelas. 
Art. 30- O Parcelamento da dívida ativa de que trata a presente Lei poderá ser 
efetivado a qualquer tempo, desde que não tenha sido distribuída a ação de execução fiscal e 
nem enviada para protesto ou protestada. 
Parágrafo único: O não pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas ou o atraso 
no pagamento de parcela superior a 90 (noventa) dias, poderá determinar a execução fiscal das 
parcelas em atraso ou envio para o protesto. 
1 - 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
1 i Prefeitura Municipal de Caçapava do Sul 
Rua Benjamin Constant, 686— CEP 96.570-000 CNPJ 88.142.302/0001-45 Fone 553281 2463 
Art. 40 - O Poder Executivo promoverá a revisão de todos os créditos tributários 
lançados e inscritos ou não em dívida ativa, com vistas à seguintes medidas: 
- expurgo dos alcançados pela prescrição da ação de cobrança, nos termos do 
art. 174 do Código Tributário Nacional, sem prejuízo da apuração da responsabilidade de quem 
deu causa à prescrição. 
li - cancelamento dos valores lançados, quando comprovada a não ocorrência do 
respectivo fato gerador, especialmente, no caso do Imposto sobre Serviços de Qualquer 
Natureza e taxas pelo exercício do Poder de Polícia; 
Parágrafo único. A revisão de que trata este artigo será procedida pela 
Secretaria Municipal da Fazenda e deverá ser documentada em Processo administrativo interno, 
inclusive, quando for o caso, mediante termo de vistoria e verificação fiscal, conforme 
procedimentos que forem estabelecidos. 
Art. 50 - Ficam mantidas as determinações da legislação municipal que não sejam 
conflitantes com a presente Lei. 
Art. 60 - A presente Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, em especial a Lei 3816 de 25 de janeiro de 2017. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
do mês de janeiro do ano de 2021. 
Registrado e publicado Gi 
no mural da Prefeitura 
34 'pJ'iiJi 
Cássiaa Freitas 
Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 
SUL, aos 27 dias 
Ia Silva 
ipal 
2 

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