| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4201 / 2021 |
| Date | 2021-01-27 |
| Ementa | Estabelece regras de parcelamento da dívida ativa em cobrança administrativa (não ajuizada e nem enviada para protesto ou protestada) e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Prefeitura Municipal de Caçapava do Sul 1 - 1 Rua Benjamin Constant, 686— CEP 96.570-000 CNPJ 88.142.30210001-45 Fone 553281 2463 LEI N°. 4201 DE27 DE JANEIRO de 2021 Estabelece regras de parcelamento da dívida ativa em cobrança administrativa (não ajuizada e nem enviada para protesto ou protestada) e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a reabertura de prazos para parcélamento da dívida ativa em cobrança administrativa (não ajuizada e nem enviada para protesto ou protestada), de acordo com as condições a seguir: §10 Parcelamento em até 48 (quarenta e oito) meses, desde que o vencimento da última parcela não ultrapasse o mês de dezembro de 2024; §21 Parcelamento requerido pelo contribuinte através de formalização expressa do reconhecimento do montante da dívida; §30 Que as parcelas mensais não sejam inferiores a R$ 50,00 (cinquenta reais) mensais por inscrição; Art. 20 - Será apurado o valor atualizado do débito na data do requerimento de que trata o §21 do artigo 10 desta lei. § 1 0 - O valor apurado no caput deste artigo, será dividido pelo número de parcelas requeridas pelo contribuinte, respeitado o limite previsto no §1 0 do artigo lO desta lei. § 20 - Será aplicado ao valor de cada parcela somente o índice de correção de 0,5% (meio por cento), independente do número de parcelas solicitadas. §30 - Sobre a dívida parcelada, já com a correção prevista no parágrafo anterior, incidirão somente a atualização monetária dos tributos anuais, multa e juros de mora, conforme legislação vigente, no atraso das parcelas. Art. 30- O Parcelamento da dívida ativa de que trata a presente Lei poderá ser efetivado a qualquer tempo, desde que não tenha sido distribuída a ação de execução fiscal e nem enviada para protesto ou protestada. Parágrafo único: O não pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas ou o atraso no pagamento de parcela superior a 90 (noventa) dias, poderá determinar a execução fiscal das parcelas em atraso ou envio para o protesto. 1 - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 1 i Prefeitura Municipal de Caçapava do Sul Rua Benjamin Constant, 686— CEP 96.570-000 CNPJ 88.142.302/0001-45 Fone 553281 2463 Art. 40 - O Poder Executivo promoverá a revisão de todos os créditos tributários lançados e inscritos ou não em dívida ativa, com vistas à seguintes medidas: - expurgo dos alcançados pela prescrição da ação de cobrança, nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional, sem prejuízo da apuração da responsabilidade de quem deu causa à prescrição. li - cancelamento dos valores lançados, quando comprovada a não ocorrência do respectivo fato gerador, especialmente, no caso do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e taxas pelo exercício do Poder de Polícia; Parágrafo único. A revisão de que trata este artigo será procedida pela Secretaria Municipal da Fazenda e deverá ser documentada em Processo administrativo interno, inclusive, quando for o caso, mediante termo de vistoria e verificação fiscal, conforme procedimentos que forem estabelecidos. Art. 50 - Ficam mantidas as determinações da legislação municipal que não sejam conflitantes com a presente Lei. Art. 60 - A presente Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei 3816 de 25 de janeiro de 2017. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE do mês de janeiro do ano de 2021. Registrado e publicado Gi no mural da Prefeitura 34 'pJ'iiJi Cássiaa Freitas Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 SUL, aos 27 dias Ia Silva ipal 2