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norma nº 4202/2021

Tipo Lei
Número / Ano 4202 / 2021
Date 2021-01-26
EmentaAutoriza a doação de um terreno de propriedade do município sito nesta cidade, desafetado do uso público, para o Sr. Nelcio Antonio Leal Rodrigues e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
T PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
W4 
CN9 88,142.30210001-45 -Ria XV deNvembro, 386, sala 301- CEP 96.570-000- Caçapva do Sul 
LEI N°. 4202 DE 27 DE JANEIRO DE 2021. 
Autoriza a doação de um terreno de propriedade 
do município sito nesta cidade, desafetado do uso 
público, para o Sr. Nelcio Antonio Leal Rodrigues 
e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber 
que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 0. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar o terreno 
de sua propriedade, sito nesta cidade na esquina da rua no 104 com a rua no 293, lote 26, 
quadra 460, setor 12 e área superficial de 180,00 m2, tendo as seguintes dimensões e 
confrontações: nordeste, medindo 13,00 metros com a rua no 104; sudoeste, medindo 10,00 
metros com o lote n° 25; noroeste, medindo 18,00 metros com a rua n° 293; sudeste, medindo 
18 metros com o lote n° 13. Matriculado no CRI sob a n 0-17702, registro anterior n° R-7-4139, fls. 
1, do Liv.2-Registro Geral, ao Sr. Nelcio Antonio Leal Rodrigues, brasileiro, casado com Marta 
Dorneles Menezes, operário, Cédula de Identidade RG/SSP/RS n° 3011457052 e CPF/MF n° 
528.779.450-72, residente e domiciliado nesta Cidade. 
Art. 2 1 . O terreno objeto da doação foi transferido pelo município ao Concessionário 
através do Contrato de Concessão Gratuita de Direito Real de Uso no ano de 1995, ficando o 
município com o dever de outorgar a escritura pública de transferência no prazo de dois anos, 
conforme prevê a cláusula quarta do contrato de concessão, 
Art. 30• O Concessionário sempre pagou o IPTU incidente rio imóvel, sendo que para 
regularizá-la perante o registro imobiliário necessita da escritura pública, por isso torna-se 
imprescindível a autorização da Câmara para realizar a transferência do imóvel, conforme 
permitem o § 20do art. 113 da LOM e art. 17, inc. 1 letra b da Lei Federal no 8.666193. 
Art. 40. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA SUL, aos 27 dias do 
mês de janeiro do ano de 2021. 
Registrado e publicado Giova toy da Silva 
no mural da Prefeitura Prefeito Municipal 
21- ij «unJ 
________________ Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 
Cássia dena Freitas 

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