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norma nº 4204/2021

Tipo Lei
Número / Ano 4204 / 2021
Date 2021-01-26
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal às contratações temporárias de 02 (dois) Técnico em Enfermagem, pelo período de 06 (seis) meses e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
IJ• .PREFEITÜRA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL. 
• 
. CNPI 88.142302/O00145 -aia XV de Novembro. 386. sala 301- CEP 96.570-000-Caç8pava 60SL 
LEI N°. 4204 DE 27 DE JANEIRO DE 2021. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal às 
contratações temporárias de 02 (dois) Técnico 
em Enfermagem, pelo período de 06 (seis) 
meses e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber 
que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado às contratações temporárias de 02 
(dois) Técnico em Enfermagem, pelo período de 06 (seis) meses, Padrão 10, 40 
(quarenta) horas semanais, para atuarem no Centro de Atendimento à CO VI D-19. 
Art. 211O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições 
previstas no estatuto dos servidores estando amparadas pela CF, art. 37, Lei Orgânica 
art. 91, Regime Jurídico Único dos Servidores do Município, alterado pela Lei n°. 3.670 
de 29 de dezembro de 2015, Decreto Executivo n°. 3.704 de 18 de julho de 2016, Edital 
de Abertura de Processo Seletivo Simplificado n° 3.01012020 e Edital de Homologação 
n° 3.02012020. 
Art. 30 O valor da remuneração mensal será o correspondente aos 
padrões dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. 
Art. 40Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado 
dotação específica para tal finalidade. 
Art. 50 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVAUL, aos 27 dias do 
mês de janeiro do ano de2021. 
Registrado e publicado Giovanioy da Silva 
no mural da Prefeitura Prefeito Municipal 
Cássiaena Freitas 
Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 
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