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norma nº 4206/2021

Tipo Lei
Número / Ano 4206 / 2021
Date 2021-02-22
EmentaCONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS AGENTES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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¼) ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPALDE CAÇAPAVADO_SUL 
CHPJ 88.142.30210001.45 —Ruo XV de Ilovembro, 388, Sola 201 —CEP 96.570.000— Caçopova do Sut(RS 
LEI N° 4206, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021. 
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DE 
REPOSIÇÃO SALARIAL AOS AGENTES 
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE 
CAÇAPAVA DO SUL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal em Exercício de Caçapava do Sul, Estado do Rio 
Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 1- Fica concedida reposição salarial aos servidores públicos 
municipais, no percentual de 4,56% (quatro vírgula cinquenta e seis por cento), 
referente as perdas do poder aquisitivo dos últimos doze meses, incidentes 
no Quadro efetivo da Administração Direta e Indireta, ativos, inativos, 
pensionistas, contratados em caráter temporário e cargos em comissão na forma 
prevista pelo artigo 37, inciso X da Constituição Federal e art. 213 da Lei 
Municipal n° 3670/2015. 
Parágrafo único: Ficam incluídos na revisão prevista no caput deste 
artigo os membros do magistério público municipal, regidos pela Lei n° 
2550/2010. 
Art. 20 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do 
orçamento geral do Município. 
Art. 30 
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo os seus efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2021. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO 
SUL, aos 22 dias do mês de fevereiro do ano de 2021. 
Prefeito u 0
; ip em Exercício 
Registrado e Publicado Cá . reitas 
no mural da Prefeitura Secretária Geral 
Q2 /.2CJL1 Matrícula n°478327-1 

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