| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4206 / 2021 |
| Date | 2021-02-22 |
| Ementa | CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS AGENTES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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¼) ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPALDE CAÇAPAVADO_SUL CHPJ 88.142.30210001.45 —Ruo XV de Ilovembro, 388, Sola 201 —CEP 96.570.000— Caçopova do Sut(RS LEI N° 4206, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021. CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS AGENTES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal em Exercício de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 1- Fica concedida reposição salarial aos servidores públicos municipais, no percentual de 4,56% (quatro vírgula cinquenta e seis por cento), referente as perdas do poder aquisitivo dos últimos doze meses, incidentes no Quadro efetivo da Administração Direta e Indireta, ativos, inativos, pensionistas, contratados em caráter temporário e cargos em comissão na forma prevista pelo artigo 37, inciso X da Constituição Federal e art. 213 da Lei Municipal n° 3670/2015. Parágrafo único: Ficam incluídos na revisão prevista no caput deste artigo os membros do magistério público municipal, regidos pela Lei n° 2550/2010. Art. 20 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento geral do Município. Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2021. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 22 dias do mês de fevereiro do ano de 2021. Prefeito u 0 ; ip em Exercício Registrado e Publicado Cá . reitas no mural da Prefeitura Secretária Geral Q2 /.2CJL1 Matrícula n°478327-1