| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4207 / 2021 |
| Date | 2021-02-22 |
| Ementa | Concede Revisão Geral Anual nos vencimentos dos Servidores Efetivos (Ativos e Inativos), Funções Gratificadas e Cargos em Comissão da Câmara de Vereadores do Poder Legislativo de Caçapava do Sul-RS e dá outras providências. |
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___ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL ~~w CllPJ 88.142.302(000145—Rua (V de Novembro, 386, Sola 201 - CE P 96.570-000 - Caça povo do SUI1RS LEI N°4207, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021. CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES (ATIVOS E INATIVOS), FUNÇÕES GRATIFICADAS E CARGOS EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO PODER LEGISLATIVO DE CAÇAPAVA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal em Exercício de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 10 - Os vencimentos dos Servidores Efetivos (Ativos e Inativos), Funções Gratificadas e Cargos em Comissão do Poder Legislativo terão sua Revisão Geral Anual no percentual de 4,56% (Quatro vírgula cinquenta e seis por cento), referentes às perdas do poder aquisitivo dos últimos doze meses. Art. 20 - A Revisão Geral Anual atende o que determina o Art. 37, Inciso X, da Constituição Federal e Art. 213 da Lei Municipal n° 3670, de 29 de dezembro de 2015, utilizando-se para isso o IPCA, acumulado nos últimos 12 (doze) meses. Art. 30 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria. Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1 0de fevereiro de 2021. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 22 dias do mês de fe Lui2 Prefeito Registrado e Publicado no mural da Prefeitura 1. ício CÇIena Freitas Secretria Geral Matrícula n° 478327-1