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norma nº 4207/2021

Tipo Lei
Número / Ano 4207 / 2021
Date 2021-02-22
EmentaConcede Revisão Geral Anual nos vencimentos dos Servidores Efetivos (Ativos e Inativos), Funções Gratificadas e Cargos em Comissão da Câmara de Vereadores do Poder Legislativo de Caçapava do Sul-RS e dá outras providências.
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___ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
~~w CllPJ 88.142.302(000145—Rua (V de Novembro, 386, Sola 201 - CE P 96.570-000 - Caça povo do SUI1RS 
LEI N°4207, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021. 
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NOS 
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES (ATIVOS E 
INATIVOS), FUNÇÕES GRATIFICADAS E 
CARGOS EM COMISSÃO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE VEREADORES DO PODER 
LEGISLATIVO DE CAÇAPAVA DO SUL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal em Exercício de Caçapava do Sul, Estado do Rio 
Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 10 
- Os vencimentos dos Servidores Efetivos (Ativos e Inativos), 
Funções Gratificadas e Cargos em Comissão do Poder Legislativo terão sua 
Revisão Geral Anual no percentual de 4,56% (Quatro vírgula cinquenta e seis 
por cento), referentes às perdas do poder aquisitivo dos últimos doze meses. 
Art. 20 - A Revisão Geral Anual atende o que determina o Art. 37, 
Inciso X, da Constituição Federal e Art. 213 da Lei Municipal n° 3670, de 29 de 
dezembro de 2015, utilizando-se para isso o IPCA, acumulado nos últimos 12 
(doze) meses. 
Art. 30 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta 
de dotação orçamentária própria. 
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo os seus efeitos a partir de 1 0de fevereiro de 2021. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO 
SUL, aos 22 dias do mês de fe 
Lui2 
Prefeito 
Registrado e Publicado 
no mural da Prefeitura 
1. 
ício 
CÇIena Freitas 
Secretria Geral 
Matrícula n° 478327-1 

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