| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4208 / 2021 |
| Date | 2021-03-02 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal ás contratações temporárias de 03 (três) Enfermeiros, pelo período de 06 (seis) meses podendo ser prorrogável por igual período e dá outras providências. |
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,.1 C __ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL __ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVADO_SUL CNP 88.142-30210001-45 - Rua XV da Noverbro. 386. saia 302- CEP 96.570-000- Caçava do Sul LEI N°. 4208 DE 04 DE MARÇO DE 2021. Autoriza o Poder Executivo Municipal ás contratações temporárias de 03 (três) Enfermeiros, pelo período de 06 (seis) meses podendo ser prorrogável por igual período e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado às contratações temporárias de 03 (três) Enfermeiros, pelo período de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogável por igual período, Padrão 15, 40 (quarenta) horas semanais, para atuarem no Centro de Atendimento à COVID-19. Art. 20 O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições previstas no estatuto dos servidores estando amparadas pela CF, art. 37, Lei Orgânica art. 91, Regime Jurídico Único dos Servidores do Município, alterado pela Lei n°. 3.670 de 29 de dezembro de 2015, Decreto Executivo n°. 3.704 de 18 de julho de 2016, Edital de abertura de Processo Seletivo Simplificado n° 301912020 e Edital de Classificação n° 3.03412020. Art. 30 O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. Art. 40 Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado dotação específica para tal finalidade. Art. 50 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAV 9iO SUL, aos 04 dias do mês de março do ano de 2021. Registrado e publicado Giovanoy da Silva no mural da Prefeitura Prefeito Municipal QC( J4 Cássia ' 4ena Freitas Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 1