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norma nº 4208/2021

Tipo Lei
Número / Ano 4208 / 2021
Date 2021-03-02
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal ás contratações temporárias de 03 (três) Enfermeiros, pelo período de 06 (seis) meses podendo ser prorrogável por igual período e dá outras providências.
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C
__ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
__ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVADO_SUL 
CNP 88.142-30210001-45 - Rua XV da Noverbro. 386. saia 302- CEP 96.570-000- Caçava do Sul 
LEI N°. 4208 DE 04 DE MARÇO DE 2021. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal ás contratações 
temporárias de 03 (três) Enfermeiros, pelo período de 
06 (seis) meses podendo ser prorrogável por igual 
período e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado às contratações temporárias de 
03 (três) Enfermeiros, pelo período de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogável por 
igual período, Padrão 15, 40 (quarenta) horas semanais, para atuarem no Centro de 
Atendimento à COVID-19. 
Art. 20 O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições 
previstas no estatuto dos servidores estando amparadas pela CF, art. 37, Lei Orgânica 
art. 91, Regime Jurídico Único dos Servidores do Município, alterado pela Lei n°. 3.670 
de 29 de dezembro de 2015, Decreto Executivo n°. 3.704 de 18 de julho de 2016, Edital 
de abertura de Processo Seletivo Simplificado n° 301912020 e Edital de Classificação n° 
3.03412020. 
Art. 30 O valor da remuneração mensal será o correspondente aos 
padrões dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. 
Art. 40 Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado 
dotação específica para tal finalidade. 
Art. 50 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAV 9iO SUL, aos 04 
dias do mês de março do ano de 2021. 
Registrado e publicado Giovanoy da Silva 
no mural da Prefeitura Prefeito Municipal 
QC( J4 
Cássia ' 4ena Freitas 
Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 1 

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