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norma nº 4209/2021

Tipo Lei
Número / Ano 4209 / 2021
Date 2021-03-09
EmentaAUTORIZA A AQUISIÇÃO DE VACINAS PARA O ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DA COVID-19 NO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
1*1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88.142.30210001-45 - Rua XV de Novembro, 386, Sala 201 —CEP 96.570-000-- Caçapava do StJIIRS 
LEI N04.209, DE 10 DE MARÇO DE 2021 
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE VACINAS 
PARA O ENFRENTAMENTO DA 
PANDEMIA DA COVID-19 NO MUNICÍPIO 
DE CAÇAPAVA DO SUL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
Giovani Amestoy, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo 
a seguinte Lei: 
Art. V - Autoriza-se o Poder Executivo Municipal a adquirir vacinas para o 
enfrentamento da pandemia do COVID-19 na hipótese de insuficiência de recursos 
prestados pelos demais entes federados, inclusive quanto ao Plano Nacional de 
Operacionalização da Vacinação conta a COVID-19, ou caso estes não provejam 
cobertura imunológica tempestiva e suficiente contra a doença, observadas as legislações 
federal e estadual pertinentes. 
Parágrafo 1'.: As vacinas a serem adquiridas devem ter sido previamente 
aprovadas pela ANVISA. 
Parágrafo 20.: Inexistindo vacinas nas condições estabelecidas pelo § 1, ou 
se, após provocação, a ANVISA não se manifestar em até 72 (setenta e duas) horas 
acerca da aprovação do medicamento, fica o Município autorizado a importar e 
distribuir vacinas registradas em renomadas agências de regulação no exterior e 
liberadas para distribuição comercial nos respectivos países, conforme o art. 30, VIII, a, 
e §7° - A, da Lei Federal n° 13,979, de 6 de fevereiro de 2020, ou, ainda, quaisquer 
outras que vierem a ser aprovadas, em caráter emergencial, nos termos da Resolução 
DC/ANVISA 444, de 10/12/2020. 
Art. 20 - Para as aquisições referidas no caput deste artigo, fica o Poder 
Executivo autorizado a abrir, mediante decreto, crédito adicional especial. 
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO 
10 dias do mês de março do ano de 202 
CIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 
Leoy da Silva 
Municipal 
Registrado e Publicado Cássa 'Freitas 
no mural da Prefeitura Secretá ia Geral 
Matrícula n° 478327-1 

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