| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4209 / 2021 |
| Date | 2021-03-09 |
| Ementa | AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE VACINAS PARA O ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DA COVID-19 NO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 1*1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 88.142.30210001-45 - Rua XV de Novembro, 386, Sala 201 —CEP 96.570-000-- Caçapava do StJIIRS LEI N04.209, DE 10 DE MARÇO DE 2021 AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE VACINAS PARA O ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DA COVID-19 NO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, Giovani Amestoy, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. V - Autoriza-se o Poder Executivo Municipal a adquirir vacinas para o enfrentamento da pandemia do COVID-19 na hipótese de insuficiência de recursos prestados pelos demais entes federados, inclusive quanto ao Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação conta a COVID-19, ou caso estes não provejam cobertura imunológica tempestiva e suficiente contra a doença, observadas as legislações federal e estadual pertinentes. Parágrafo 1'.: As vacinas a serem adquiridas devem ter sido previamente aprovadas pela ANVISA. Parágrafo 20.: Inexistindo vacinas nas condições estabelecidas pelo § 1, ou se, após provocação, a ANVISA não se manifestar em até 72 (setenta e duas) horas acerca da aprovação do medicamento, fica o Município autorizado a importar e distribuir vacinas registradas em renomadas agências de regulação no exterior e liberadas para distribuição comercial nos respectivos países, conforme o art. 30, VIII, a, e §7° - A, da Lei Federal n° 13,979, de 6 de fevereiro de 2020, ou, ainda, quaisquer outras que vierem a ser aprovadas, em caráter emergencial, nos termos da Resolução DC/ANVISA 444, de 10/12/2020. Art. 20 - Para as aquisições referidas no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, mediante decreto, crédito adicional especial. Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO 10 dias do mês de março do ano de 202 CIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos Leoy da Silva Municipal Registrado e Publicado Cássa 'Freitas no mural da Prefeitura Secretá ia Geral Matrícula n° 478327-1