| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3527 / 2015 |
| Date | 2015-03-23 |
| Ementa | CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS (ATIVOS E INATIVOS), CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS DA CÂMARA DE VEREADORES E AOS VEREADORES DO PODER LEGISLATIVO DE CAÇAPAVA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES do e dá Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha LEI Nº 3527 de 23 de março de 2015 Concede Revisão Geral Anual nos vencimentos dos Servidores Efetivos (Ativos e Inativos), Cargos em Comissão, Funções Gratificadas da Câmara de Vereadores e aos Vereadores do Poder Legislativo de Caçapava do Sul e dá outras providências. PEDRO DA SILVA GASPAR, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAÇAPAVA DO SUL — RS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAZ SABER que o Poder Legislativo Municipal aprovou e havendo sansão tácita, promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Os vencimentos dos Servidores Efetivos (Ativos e Inativos), Cargos em Comissão, Funções Gratificadas e os Vereadores do Poder Legislativo terão sua Revisão Geral Anual de 7.12% (sete, doze por cento), incidentes sobre a remuneração vigente em 31 de janeiro de 2015. Art. 2 — Além da Revisão Geral prevista no caput do Art. 1º, os vencimentos dos Servidores Efetivos (Ativos e Inativos), Cargos em Comissão e Funções Gratificadas terão aumento real de 4,88% (quatro, oitenta e oito por cento), incidentes sobre a remuneração vigente em 31 de janeiro de 2015. Art. 3º - A Revisão Geral Anual atende o que determina o Art. 37, inciso X da Constituição Federal e Art. 248 da Lei Municipal nº 2698 de 14 de janeiro de 2011, utilizando-se para isso o INPC/IBGE, acumulado nos últimos 12 meses. Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria. Art. 5º - Esta Lei entra em vidpr na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de fevereiro de 2015. ALA-DAS-SESSÓ DA CÂAMARAR CIPAL DE VEREADORES Co CNA e NAS Bia Caspar, Presidente. Publicado, no no My Ida Cámara em Suzete Pozzebon Oliveira Secretária Geral Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS Email: presidenciaQ)camaracacapava.rs.gov.br Fone: (55) 3281-2044 / 2428 WWww.camaracacapava.rs.gov.br