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norma nº 3527/2015

Tipo Lei
Número / Ano 3527 / 2015
Date 2015-03-23
EmentaCONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS (ATIVOS E INATIVOS), CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS DA CÂMARA DE VEREADORES E AOS VEREADORES DO PODER LEGISLATIVO DE CAÇAPAVA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
do e dá Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
LEI Nº 3527 de 23 de março de 2015
Concede Revisão Geral Anual nos
vencimentos dos Servidores Efetivos (Ativos e
Inativos), Cargos em Comissão, Funções
Gratificadas da Câmara de Vereadores e aos
Vereadores do Poder Legislativo de Caçapava
do Sul e dá outras providências.
PEDRO DA SILVA GASPAR, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DE CAÇAPAVA DO SUL — RS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAZ SABER que o
Poder Legislativo Municipal aprovou e havendo sansão tácita, promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Os vencimentos dos Servidores Efetivos (Ativos e Inativos), Cargos em
Comissão, Funções Gratificadas e os Vereadores do Poder Legislativo terão sua Revisão Geral
Anual de 7.12% (sete, doze por cento), incidentes sobre a remuneração vigente em 31 de janeiro
de 2015.
Art. 2 — Além da Revisão Geral prevista no caput do Art. 1º, os vencimentos dos
Servidores Efetivos (Ativos e Inativos), Cargos em Comissão e Funções Gratificadas terão
aumento real de 4,88% (quatro, oitenta e oito por cento), incidentes sobre a remuneração vigente
em 31 de janeiro de 2015.
Art. 3º - A Revisão Geral Anual atende o que determina o Art. 37, inciso X da Constituição
Federal e Art. 248 da Lei Municipal nº 2698 de 14 de janeiro de 2011, utilizando-se para isso o
INPC/IBGE, acumulado nos últimos 12 meses.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 5º - Esta Lei entra em vidpr na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º
de fevereiro de 2015.
ALA-DAS-SESSÓ DA CÂAMARAR CIPAL DE VEREADORES
Co CNA e NAS
Bia Caspar,
Presidente.
Publicado, no no My Ida Cámara em
Suzete Pozzebon Oliveira
Secretária Geral
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS
Email: presidenciaQ)camaracacapava.rs.gov.br Fone: (55) 3281-2044 / 2428
WWww.camaracacapava.rs.gov.br

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