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norma nº 4210/2021

Tipo Lei
Número / Ano 4210 / 2021
Date 2021-03-09
EmentaRATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE Á PANDEMIA DO CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88.142.30210001-45— Rua XV de Novembro, 386, Sala 201 —CEP 95.570-000 - Caçapava do SuIIRS 
LEI N°4.210,DE 1ODE MARÇO DE2O21 
RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES 
FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, 
COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS 
PARA COMBATE À PANDEMIA DO 
CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E 
EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
Giovani Amestoy, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo 
a seguinte Lei: 
Art. 1. Fica ratificado, nos termos da lei federal n° 11.107/2005 e seu 
decreto federal regulamentador n° 6.017/2007, o protocolo de intenções firmado entre 
municípios de todas as regiões da República Federativa do Brasil, visando precipuarnente 
a aquisição de vacinas para combate à pandemia do coronavírus, além de outras 
finalidades de interesse público relativas à aquisição de medicamentos, insumos e 
equipamentos na área da saúde. 
Art. 2. O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em 
contrato de consórcio público. 
Art. 3. O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de 
direito público, com natureza autárquica. 
Art. 40• Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins 
de cumprimento do Art. 8° da Lei Federal 11.107/2005, podendo ser suplementadas em 
caso de necessidade. 
Art. 50, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 
10 dias do mês de março do ano de 2 02 1. 
stoy da Silva 
Municipal 
Registrado e Publicado Cáss 'a Freitas 
no mural da Prefeitura ecretária Geral 
Matrícula n° 478327-1 

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