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norma nº 4211/2021

Tipo Lei
Número / Ano 4211 / 2021
Date 2021-03-15
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a contratações temporárias de Professores para atuarem nas E.M.E.F.s e E.M.E.l.s, pelo período de 06 (seis) meses ou até a posse de nomeação por concurso e da outras providencias.
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___ ESTADO, DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVA_DO SUL 
CNPJ 82.142.302M001-45 -Rua )(V de Novembro, 385, Sala 201 —CEP 937D-0o0—Caçapavado SuURS 
LEI N24.211, DE 15 DE MARÇO DE 2021 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
A CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DE 
PROFESSORES PARA ATUAREM NAS E.M.E.F.s 
E E.M.E.I.s, PELO PERIODO DE 06 (seis) MESES 
OU ATÉ POSSE DE NOMEAÇÃO POR 
CONCURSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
Giovani Amestoy, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo 
a seguinte Lei: 
Art. 1 2 . Fica o Poder Executivo autorizado às contratações temporárias de 
Professores para atuarem nas Escolas da Rede Municipal de Ensino, pelo período de 06 
(seis) meses ou até a posse de nomeação por concurso, conforme segue: 
1 - 03 Vagas - Professor de Matemática (20h); 
II - 04 Vagas - Professor de Língua Portuguesa (20h); 
III - 03 Vagas - Professor de Anos Iniciais (20h); 
IV - 01 Vaga - Professor de Educação Infantil (20h); 
V - 01 Vaga - Professor de Ciências (20h); 
VI - 02 Vagas - Professor de Educação Física (20h); 
VII - 01 Vaga - Professor de Ensino Religioso (20h); 
VIII - 03 Vagas - Professor de Educação Especial (20h); 
IX - 04 Vagas - Professor de Inglês (20h); 
X - 01 Vaga - Professor de Técnicas Agrícolas (20h); 
Art. 2. O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições 
previstas no Estatuto dos Servidores, Lei n° 3.670/2015 e Lei do Plano de Carreira do 
Magistério, Lei 2.550/10, estando amparadas pela CF, no seu art. 37, na Lei Orgânica 
do Município no seu art. 91, Decreto Executivo n° 3.704 de 18 de julho de 2016 e 
Processo Seletivo Simplificado n° 3067/202 1. 
Art. 3 2 . O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões 
dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. 
Art. 4. Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado 
dotação específica para tal finalidade. 
ESTADO DO RIO.. GRANDE DO SUL 
L1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL. 
CNPJ 88142.30210001-45-Rua XV de.Noverbro, 386, Sala 201 - C E P 96.570-000--Caçapava do SuIÍRS 
Art. 50• Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 
15 dias do mês de março do ann AP M91 
Registrado e Publicado 
o mural da Pref itura 
Cás(a e a Freitas 
cretá ia Geral 
Matrícula n° 478327-1 
uva 

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