| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4211 / 2021 |
| Date | 2021-03-15 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratações temporárias de Professores para atuarem nas E.M.E.F.s e E.M.E.l.s, pelo período de 06 (seis) meses ou até a posse de nomeação por concurso e da outras providencias. |
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___ ESTADO, DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVA_DO SUL CNPJ 82.142.302M001-45 -Rua )(V de Novembro, 385, Sala 201 —CEP 937D-0o0—Caçapavado SuURS LEI N24.211, DE 15 DE MARÇO DE 2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DE PROFESSORES PARA ATUAREM NAS E.M.E.F.s E E.M.E.I.s, PELO PERIODO DE 06 (seis) MESES OU ATÉ POSSE DE NOMEAÇÃO POR CONCURSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, Giovani Amestoy, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 2 . Fica o Poder Executivo autorizado às contratações temporárias de Professores para atuarem nas Escolas da Rede Municipal de Ensino, pelo período de 06 (seis) meses ou até a posse de nomeação por concurso, conforme segue: 1 - 03 Vagas - Professor de Matemática (20h); II - 04 Vagas - Professor de Língua Portuguesa (20h); III - 03 Vagas - Professor de Anos Iniciais (20h); IV - 01 Vaga - Professor de Educação Infantil (20h); V - 01 Vaga - Professor de Ciências (20h); VI - 02 Vagas - Professor de Educação Física (20h); VII - 01 Vaga - Professor de Ensino Religioso (20h); VIII - 03 Vagas - Professor de Educação Especial (20h); IX - 04 Vagas - Professor de Inglês (20h); X - 01 Vaga - Professor de Técnicas Agrícolas (20h); Art. 2. O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições previstas no Estatuto dos Servidores, Lei n° 3.670/2015 e Lei do Plano de Carreira do Magistério, Lei 2.550/10, estando amparadas pela CF, no seu art. 37, na Lei Orgânica do Município no seu art. 91, Decreto Executivo n° 3.704 de 18 de julho de 2016 e Processo Seletivo Simplificado n° 3067/202 1. Art. 3 2 . O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. Art. 4. Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado dotação específica para tal finalidade. ESTADO DO RIO.. GRANDE DO SUL L1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL. CNPJ 88142.30210001-45-Rua XV de.Noverbro, 386, Sala 201 - C E P 96.570-000--Caçapava do SuIÍRS Art. 50• Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 15 dias do mês de março do ann AP M91 Registrado e Publicado o mural da Pref itura Cás(a e a Freitas cretá ia Geral Matrícula n° 478327-1 uva