| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4212 / 2021 |
| Date | 2021-03-15 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal à contratação temporária de 01 (um) Fonoaudiólogo, pelo período de 12 (doze) meses e dá outras providências. |
| native_id | 3402 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CUPJ 88.142.30210001-45 - Rua XV de. Novembro, 386, Saia 201—CEP 96570-000—Caçapava do SuIIRS LEI N94.212, DE 15 DE MARÇO DE 2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE 01 (um) FONOAUDIÓLOGO, PELO PERÍODO DE 12 (doze) MESES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, Giovani Amestoy, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1. Fica o Poder Executivo autorizado à contratação temporária de 01 (um) Fonoaudiálogo, pelo período de 12 (doze) meses, Padrão 12, 20 (vinte) horas semanais, para atuar no Centro Materno Infantil. Art. 2°. O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições previstas no Estatuto dos Servidores, estando amparadas pela CF, no seu art. 37, Lei Orgânica art. 91, Regime Jurídico Único dos Servidores do Município, alterado pela Lei n° 3.670, de 29 de dezembro de 2015, Decreto Executivo n° 3.704 de 18 de julho de 2016, Edital de Processo Seletivo Simplificado n° 2.953/2020 e Edital de Classificação n° 2.985/2020. Art. 3. O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. Art. 42. Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado dotação específica para tal finalidade. Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO AL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 15 dias do mês de março do ano de 2021. Giovani da Silva Registrado e Publicado no mural da Prefeitura ftde eral Matrícula n° 478327-1