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norma nº 4212/2021

Tipo Lei
Número / Ano 4212 / 2021
Date 2021-03-15
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal à contratação temporária de 01 (um) Fonoaudiólogo, pelo período de 12 (doze) meses e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CUPJ 88.142.30210001-45 - Rua XV de. Novembro, 386, Saia 201—CEP 96570-000—Caçapava do SuIIRS 
LEI N94.212, DE 15 DE MARÇO DE 2021 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE 01 (um) 
FONOAUDIÓLOGO, PELO PERÍODO DE 12 
(doze) MESES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
Giovani Amestoy, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo 
a seguinte Lei: 
Art. 1. Fica o Poder Executivo autorizado à contratação temporária de 01 
(um) Fonoaudiálogo, pelo período de 12 (doze) meses, Padrão 12, 20 (vinte) horas 
semanais, para atuar no Centro Materno Infantil. 
Art. 2°. O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições 
previstas no Estatuto dos Servidores, estando amparadas pela CF, no seu art. 37, Lei 
Orgânica art. 91, Regime Jurídico Único dos Servidores do Município, alterado pela Lei 
n° 3.670, de 29 de dezembro de 2015, Decreto Executivo n° 3.704 de 18 de julho de 
2016, Edital de Processo Seletivo Simplificado n° 2.953/2020 e Edital de Classificação 
n° 2.985/2020. 
Art. 3. O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões 
dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. 
Art. 42. Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado 
dotação específica para tal finalidade. 
Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO AL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 
15 dias do mês de março do ano de 2021. 
Giovani da Silva 
Registrado e Publicado 
no mural da Prefeitura 
ftde 
eral 
Matrícula n° 478327-1 

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