br-locleg corpus explorer

← Caçapava do Sul (RS)

norma nº 4213/2021

Tipo Lei
Número / Ano 4213 / 2021
Date 2021-03-15
EmentaAUTORIZA REPASSE FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA A ASSOCIAÇÃO HOSPITAL DE CARIDADE DR. VICTOR LANG PARA ENFRENTAMENTO AO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3403

Originating matéria

matéria 5636 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

4 ESTADO DO RIO. GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVA DO SUL 
CUPJ 88.142.3021000145 - Rua XVde Novembro 386, Sala 201 —CEP 9€.570-000—Caçapava do Sul(RS 
LEI N° 4.213, DE 15 DE MARÇO DE 2021 
AUTORIZA REPASSE FINANCEIRO 
EMERGENCIAL PARA A ASSOCIAÇÃO 
HOSPITAL DE CARIDADE DR. VICTOR 
LANG PARA ENFRENTAMENTO AO 
COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
Giovani Amestoy, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo 
a seguinte Lei: 
Art. 1. Fica o Município de Caçapava do Sul, RS, autorizado a proceder 
Auxilio Financeiro Emergencial, através de repasse à Associação Hospital de Caridade 
Dr. Victor Lang, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ sob o n° 87.680.500/0001-08, 
com sede na Avenida Coronel Coriolano Castro, n° 920, centro, nesta cidade de 
Caçapava do Sul, RS, no valor de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), observada a 
necessidade, a fim de fazer frente as despesas para enfrentamento da pandemia do Covid￾19. 
Parágrafo Primeiro: Do montante dos recursos do caput o valor de R$ 
40.000,00 (quarenta mil reis) em 2 parcelas de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) cada, nos 
meses de março e abril do corrente ano, será destinado para Auxilio no custeio de 
medicamentos e insumos aos pacientes internados acometidos da Covid- 19; 
Parágrafo Segundo: O valor de R$ 15.979,00 (Quinze mil, novecentos e 
setenta e nove reais) será destinado para aquisição de materiais, móveis e equipamentos 
necessários à instalação de 5 leitos clínicos de observação; 
Parágrafo Terceiro: Repasse de até R$ 244.02 1,00 (Duzentos e quarenta e quatro 
mil e vinte e um reais) para aquisição de 10 Bombas de Infusão tipo "Peristaltismo" e 10 
Ventiladores do Tipo Bi-PAP com Máscara Facial, equipamentos considerados de extrema 
necessidade para a manutenção dos pacientes que necessitam de suporte ventilatório. 
Parágrafo Quarto: Os equipamentos médico hospitalares, adquiridos com 
este Auxilio Financeiro Emergencial, devem retornar para o Município, após cessado o 
período pandêmico, reconhecido pela Organização Mundial de Saúde, através de Termo 
de Doação ao Município, permanecendo como legado para o sistema de saúde público. 
Art. 22. A Associação Hospital de Caridade Dr. Victor Lang deverá 
apresentar a prestação de contas, até 31 de maio de 2021. 
Art. 32• As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à 
conta das dotações do recurso específico de Combate ao Covid-19, consignadas no 
Orçamento vigente. 
ESTADO. DO RIO. GRANDE DO SUL 
1 i PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO .SUL 
CNPJ 88142.302i0001.45.— RuaXV de Novembro386 Sala 201 —CEP96S70-000 —Caçapava do :Su(R S 
Parágrafo Único: Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na forma do art. 
42 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, crédito suplementar extraordinário até o 
limite da despesa fixada nesta Lei. 
Art. 42• Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO AL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 
15 dias do mês de março do ano de 2021. 
Giovani da Silva 
Registrado e Publicado Cássia ítas 
no mural da Prefeitura S etária Geral 
iQio.2Á Matrícula n° 478327-1 

open original →