| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4213 / 2021 |
| Date | 2021-03-15 |
| Ementa | AUTORIZA REPASSE FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA A ASSOCIAÇÃO HOSPITAL DE CARIDADE DR. VICTOR LANG PARA ENFRENTAMENTO AO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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4 ESTADO DO RIO. GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVA DO SUL CUPJ 88.142.3021000145 - Rua XVde Novembro 386, Sala 201 —CEP 9€.570-000—Caçapava do Sul(RS LEI N° 4.213, DE 15 DE MARÇO DE 2021 AUTORIZA REPASSE FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA A ASSOCIAÇÃO HOSPITAL DE CARIDADE DR. VICTOR LANG PARA ENFRENTAMENTO AO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, Giovani Amestoy, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1. Fica o Município de Caçapava do Sul, RS, autorizado a proceder Auxilio Financeiro Emergencial, através de repasse à Associação Hospital de Caridade Dr. Victor Lang, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ sob o n° 87.680.500/0001-08, com sede na Avenida Coronel Coriolano Castro, n° 920, centro, nesta cidade de Caçapava do Sul, RS, no valor de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), observada a necessidade, a fim de fazer frente as despesas para enfrentamento da pandemia do Covid19. Parágrafo Primeiro: Do montante dos recursos do caput o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reis) em 2 parcelas de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) cada, nos meses de março e abril do corrente ano, será destinado para Auxilio no custeio de medicamentos e insumos aos pacientes internados acometidos da Covid- 19; Parágrafo Segundo: O valor de R$ 15.979,00 (Quinze mil, novecentos e setenta e nove reais) será destinado para aquisição de materiais, móveis e equipamentos necessários à instalação de 5 leitos clínicos de observação; Parágrafo Terceiro: Repasse de até R$ 244.02 1,00 (Duzentos e quarenta e quatro mil e vinte e um reais) para aquisição de 10 Bombas de Infusão tipo "Peristaltismo" e 10 Ventiladores do Tipo Bi-PAP com Máscara Facial, equipamentos considerados de extrema necessidade para a manutenção dos pacientes que necessitam de suporte ventilatório. Parágrafo Quarto: Os equipamentos médico hospitalares, adquiridos com este Auxilio Financeiro Emergencial, devem retornar para o Município, após cessado o período pandêmico, reconhecido pela Organização Mundial de Saúde, através de Termo de Doação ao Município, permanecendo como legado para o sistema de saúde público. Art. 22. A Associação Hospital de Caridade Dr. Victor Lang deverá apresentar a prestação de contas, até 31 de maio de 2021. Art. 32• As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações do recurso específico de Combate ao Covid-19, consignadas no Orçamento vigente. ESTADO. DO RIO. GRANDE DO SUL 1 i PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO .SUL CNPJ 88142.302i0001.45.— RuaXV de Novembro386 Sala 201 —CEP96S70-000 —Caçapava do :Su(R S Parágrafo Único: Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na forma do art. 42 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, crédito suplementar extraordinário até o limite da despesa fixada nesta Lei. Art. 42• Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO AL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 15 dias do mês de março do ano de 2021. Giovani da Silva Registrado e Publicado Cássia ítas no mural da Prefeitura S etária Geral iQio.2Á Matrícula n° 478327-1