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norma nº 4214/2021

Tipo Lei
Número / Ano 4214 / 2021
Date 2021-03-23
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 183.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE CO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNP,1 88i42.30210001-45 - ia XV de Nvernbre. 386. sala 301 = CEP 96570-000-- Caçapava da Sul 
LEI N°. 4.214 DE 26 DE MARÇO DE 2021. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 183.000,00 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber 
que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito suplementar por 
redução orçamentária no valor de R$ 183.000,00 (cento e oitenta e três mil reais) no orçamento 
corrente, na dotação orçamentária a ser criada a seguir: 
órgão 10 - Secretaria Municipal de Saúde - 10.02 - Unidade: Fundo Municipal de Saúde - 
Projeto: 10.302.0106 (1.065) - Repasses Financeiros a Entidades Municipais - Objetivo: 
"Atender interesses mútuos do Município e Entidades que executam ações afins das funções de 
interesse público" - 3.3.50.41 - CONTRIBUIÇÕES (0040-ASPS) R$ 183.000,00 TOTAL: R$ 
183.000,00. 
Parágrafo único: Objetivo desta Lei será de adequar o orçamento de 2021 para poder repassar 
ao Hospital de Caridade Vitor Lang recursos financeiros do Município para aquisição de 
Equipamentos de Anestesia e Monitor multiparâmetro adequando a Sala N° 2 de Cirurgia do 
Hospital. 
Art. 21- Servirá como recurso para cobertura do Crédito supra descrita a 
suplementação por Redução Orçamentária da rubrica orçamentária no orçamento corrente, na 
dotação orçamentária a seguir, conforme autorização do legislativo. 
órgão 10 - Secretaria Municipal de Saúde Unidade 07.02 - Fundo Municipal de Saúde 
Projeto/Atividade: (2.140) MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - 3.3.90.39 
(7765) - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA (0040-ASPS) R$ 
183.000,00 TOTAL: R$ 183.000,00. 
Art. 30- Ficam estes Créditos Suplementares autorizados, incluídos no Plano 
Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 que ficam atualizados por 
esta Lei, ficam revogadas as disposições em contrário. 
Art. 4° - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAySUL, aos 26 dias do 
mês de março do ano de 2021. 
Registrado e publicado Giovani½y da Silva 
noald retura Prefe(toNlunicipal 
Cássia de ena Freitas 
Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 

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