| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4214 / 2021 |
| Date | 2021-03-23 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 183.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE CO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNP,1 88i42.30210001-45 - ia XV de Nvernbre. 386. sala 301 = CEP 96570-000-- Caçapava da Sul LEI N°. 4.214 DE 26 DE MARÇO DE 2021. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 183.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito suplementar por redução orçamentária no valor de R$ 183.000,00 (cento e oitenta e três mil reais) no orçamento corrente, na dotação orçamentária a ser criada a seguir: órgão 10 - Secretaria Municipal de Saúde - 10.02 - Unidade: Fundo Municipal de Saúde - Projeto: 10.302.0106 (1.065) - Repasses Financeiros a Entidades Municipais - Objetivo: "Atender interesses mútuos do Município e Entidades que executam ações afins das funções de interesse público" - 3.3.50.41 - CONTRIBUIÇÕES (0040-ASPS) R$ 183.000,00 TOTAL: R$ 183.000,00. Parágrafo único: Objetivo desta Lei será de adequar o orçamento de 2021 para poder repassar ao Hospital de Caridade Vitor Lang recursos financeiros do Município para aquisição de Equipamentos de Anestesia e Monitor multiparâmetro adequando a Sala N° 2 de Cirurgia do Hospital. Art. 21- Servirá como recurso para cobertura do Crédito supra descrita a suplementação por Redução Orçamentária da rubrica orçamentária no orçamento corrente, na dotação orçamentária a seguir, conforme autorização do legislativo. órgão 10 - Secretaria Municipal de Saúde Unidade 07.02 - Fundo Municipal de Saúde Projeto/Atividade: (2.140) MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - 3.3.90.39 (7765) - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA (0040-ASPS) R$ 183.000,00 TOTAL: R$ 183.000,00. Art. 30- Ficam estes Créditos Suplementares autorizados, incluídos no Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 que ficam atualizados por esta Lei, ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 4° - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAySUL, aos 26 dias do mês de março do ano de 2021. Registrado e publicado Giovani½y da Silva noald retura Prefe(toNlunicipal Cássia de ena Freitas Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1