| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4215 / 2021 |
| Date | 2021-03-23 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 58.107,53 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 1 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNM 88.142.302/000145 - Rua XV de Novembro. 385, sala 301- CEP 96570-000- Caçapava do Sul LEI N°. 4.215 DE 26 DE MARÇO DE 2021. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 58.107,53 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional especial, no valor de R$ 58.107,53: 1—No Recurso 1124— Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, R$ 57.670,78: SECRETARIA DE MUNICIPIO DAASSISTÊNCIA SOCIAL 11.02.08.243.0108.2.234- MANUTENÇÃO DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ 3.3.20.93 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES - R$ 57.670,78 II - No Recurso 0001 - Livre, R$ 436,75: SECRETARIA DE MUNICIPIO DAASSISTÊNCIA SOCIAL 11.02.08.243.0108.2.234- MANUTENÇÃO DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ 3.3.20.93 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES - R$ 436,75 Art. 20 - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior: 1 - No Recurso 1124 - Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, o superávit financeiro apurado no exercício anterior no valor de R$ 57.670,78 na conta corrente 24025-7 e 24.223-3 do Banco do Brasil; II - No Recurso 0001 - Livre, R$ 436,75, a redução na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUNICIPIO DAASSISTÉNCIA SOCIAL 11.02.08.243.0108.2.162 - CADASTRO ÚNICO - PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA-IGD/PBF (7809) 3.3.90.36 - Outros serv. terc. - Pessoa Física - R$ 436,75 Art. 30 - O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das despesas da secretaria com prestação de contas de programa no âmbito do SUAS. Art. 40 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAM , SUL, aos 26 dias do mês de março do ano de 2021. Registrado e publicado Giovani da Silva no Prefeitb Municipal Cássià e Freitas Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1