| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4216 / 2021 |
| Date | 2021-03-30 |
| Ementa | CRIA O PARQUE NATURAL MUNICIPAL DA CASCATA DO SALSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 4 CNPI 88142.302/000145 - Rua XV deNvembr. 385, sala 301 - CEP 96.570-000—caçapava d Sul LEI N°. 4.216 DE 30 DE MARÇO DE 2021. CRIA O PARQUE NATURAL MUNICIPAL DA CASCATA DO SALSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 0 - Fica criado o Parque Natural Municipal da Cascata do Salso, nos termos do inciso 1 do Art. 7 0, do inciso III do Art. 80 e do § 41 do Art. 11 da Lei Federal n° 9.985, de 2000, que Institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC). Art. 20 - Entende-se por Parque Natural Municipal da Cascata do Salso a área do território municipal com área de 85.905,00m 2(oitenta e cinco mil, novecentos e cinco metros quadrados), localizada seguindo as coordenadas geográficas (lat/long.) no Sistema Geodésico SIRGAS 2000, Lat. -30,569414-, Long. -53,448681. Parágrafo único - Os limites do parque a que se refere o caput poderão ser alterados por lei específica, ouvido seu Conselho Consultivo e justificado por necessidades de ajustes em função de projetos de infraestrutura básica para as comunidades do entorno. Art. 30 - Aplicam-se ao Parque Natural da Cascata do Salso todas as disposições pertinentes e contidas nas legislações federal, estadual e municipal. Art. 40 - O Parque Natural Municipal da Cascata do Salso constitui-se numa Unidade de Conservação de proteção integral, na categoria de Parque, vinculado à Secretaria de Município da Cultura e Turismo de Caçapava do Sul e ao Departamento Municipal de Meio Ambiente, a quem caberá a gestão técnica, administrativa e operacional, fiscalizando o cumprimento do disposto na legislação em vigor, podendo aplicar autos de infração e penalidades legais pertinentes. Art. 50 - O Parque Natural Municipal da Cascata do Salso tem como objetivo básico a preservação da área localizada no Bioma Mata Atlântica e Bioma Pampa, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico. § 1 0 O Parque Natural Municipal da Cascata do Salso é de posse e domínio público. § 20 O uso e ocupação da área será definido através de normas e restrições estabelecidas no Plano de Manejo da Unidade. § 30 A pesquisa científica dependerá da autorização prévia da Secretaria de Cultura e Turismo e estará sujeita às condições e restrições por esta estabelecidas, bem como àquelas previstas em regulamento. 1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CN9 88142.30210001-45 - Rua XV de Novembro, 386. saa 301 = CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul Art. 60 - 0 Parque Natural Municipal da Cascata do Salso tem ainda os seguintes objetivos específicos: - preservar o patrimônio natural representado pela fauna, flora, geodiversidade e características morfológicas, de modo que possa ser utilizado como área de interesse ecológico, de pesquisa científica e de educação geopatrimonial e ambiental; II - conservar a biodiversidade e a geodiversidade III - aproveitar as condições peculiares de sua paisagem natural e cultural para o adequado desenvolvimento de atividades educativas, de lazer e de recreação; IV - promover a recuperação da cobertura vegetal típica da região, onde se fizer necessária; V - dotar a área de equipamentos de lazer, de usos comunitários e turísticos; Art. 70 - O Parque Natural Municipal da Cascata do Salso disporá de um Conselho Consultivo, presidido pela Secretaria de Cultura e Turismo e constituído por representantes de instituições públicas e de organizações da sociedade civil, além de entidades comunitárias estabelecidas no entorno da unidade de conservação. Parágrafo único - O Conselho Consultivo deverá ser paritário no que concerne à representação de instituições públicas e da sociedade civil. Art. 80- O Parque Natural Municipal da Cascata do Salso disporá de um Plano de Manejo que também deverá abranger sua zona de amortecimento e os corredores ecológicos, se convenientes. § 1 0 O Plano de Manejo a que se refere este artigo será aprovado pelo conselho consultivo do Parque, através de resolução, no prazo máximo de doze meses a contar da data da publicação desta Lei, submetendo sua aprovação ao Departamento de Meio Ambiente da Secretaria de Município de Planejamento e Meio Ambiente. § 20 O Plano de Manejo aprovado deverá estar disponível para consulta pública na sede do Parque e na sede da Secretaria de Cultura e Turismo. § 30 O Plano de Manejo será revisado e atualizado a cada cinco anos, a partir da data de sua aprovação. Art. 90 - Fica proibida qualquer forma de exploração dos recursos naturais, na área do parque, como também o uso de fogo. § 1 0 O solo, a água, a flora, a fauna e demais recursos naturais do parque ficam sujeitos ao regime especial de proteção da Lei Federal n° 4771, Lei Estadual n° 9605, Lei Municipal n° 943 e demais normas pertinentes no Município. Art. 100 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO sLçs 30 dias do mês de março do ano de 2021. Registrado e publicado Giovani da Silva no,nural da Prefeitura PrefeitoMuiicipaI. Cássi ena Freitas Secretária G ral Matricula n°. 478327- 1