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norma nº 4217/2021

Tipo Lei
Número / Ano 4217 / 2021
Date 2021-03-30
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 12.00,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN9 88.142.302/0001-45 - Rua ' de Novembro. 386. sala 301- CEP 96.570-000 - Caapava do Su 
LEI N°. 4.217 DE 30 DE MARÇO DE 2021. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 12.000,00 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 12.000,00: 
ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO 
13.01.04.122.0013.2.201 - DESPESAS GERAIS DAADMINISTRAÇÃO 
3.3.90.40 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação - PJ - R$ 12.000,00 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 20 - Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior a redução no valor de R$ 12.000,00 na seguinte 
funcional programática: 
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
14.01.99.999.9999.2.203— CONTRAPARTIDA DE PROJETOS 
(1735) 9.9.99.99 - Reserva de contingência - R$ 12.000,00 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 30 - O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas com manutenção e hospedagem do sítio institucional da Prefeitura Municipal 
de Caçapava do Sul na rede mundial de computadores. 
Art. 40 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVI/QSUL, aos 30 
dias do mês de março do ano de 2021. 
Registrado e publicado Giovani y da Silva 
no mural da Prefeitura Prefeit Municipal 
3oI 12-i 
Cássia d enaFreitas 
Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 

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