| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4217 / 2021 |
| Date | 2021-03-30 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 12.00,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CN9 88.142.302/0001-45 - Rua ' de Novembro. 386. sala 301- CEP 96.570-000 - Caapava do Su LEI N°. 4.217 DE 30 DE MARÇO DE 2021. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 12.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 12.000,00: ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO 13.01.04.122.0013.2.201 - DESPESAS GERAIS DAADMINISTRAÇÃO 3.3.90.40 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação - PJ - R$ 12.000,00 Recurso 0001 - Livre Art. 20 - Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior a redução no valor de R$ 12.000,00 na seguinte funcional programática: RESERVA DE CONTINGÊNCIA 14.01.99.999.9999.2.203— CONTRAPARTIDA DE PROJETOS (1735) 9.9.99.99 - Reserva de contingência - R$ 12.000,00 Recurso 0001 - Livre Art. 30 - O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das despesas com manutenção e hospedagem do sítio institucional da Prefeitura Municipal de Caçapava do Sul na rede mundial de computadores. Art. 40 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVI/QSUL, aos 30 dias do mês de março do ano de 2021. Registrado e publicado Giovani y da Silva no mural da Prefeitura Prefeit Municipal 3oI 12-i Cássia d enaFreitas Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1