br-locleg corpus explorer

← Caçapava do Sul (RS)

norma nº 4218/2021

Tipo Lei
Número / Ano 4218 / 2021
Date 2021-03-31
EmentaReestrutura o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social, Comprovação e Fiscalização dos Recursos do fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos profissionais da Educação - CACS FUNDEB e dá outras providências.
native_id3408

Originating matéria

matéria 5673 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
N9 88142.30210001-45 - Rija XV de Novembro. 386. sala 301— CEP 96.570-000— Caçapava do Sul 
LEI N°. 4.218 DE 31 DE MARÇO DE 2021. 
Cria o Conselho Municipal de 
Acompanhamento e Controle Social, 
Comprovação e Fiscalização dos Recursos do 
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da 
Educação Básica e de valorização dos 
Profissionais da Educação - CACS FUNDEB e 
dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz 
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social, 
Comprovação e Fiscalização dos Recursos do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos Profissionais da Educação - 
FUNDEB, do Município de Caçapava do Sul—RS, de acordo com a Lei Federal n°14.113 
de 25 de dezembro de 2020. 
Art. 20 O Conselho será constituído por 14 (catorze) membros, sendo: 
- 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 
1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente; 
II - 01 (um) representante dos professores da educação básica pública 
municipal; 
III - 01 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas 
municipais; 
IV - 01 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas 
básicas públicas municipais; 
V - 02 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública; 
VI - 02 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, dos 
quais 1 (um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas; 
VII - 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação; 
VIII - 01 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n° 8.069, 
de 13 de julho de 1990 , indicado por seus pares; 
IX - 02 (dois) representantes de organizações da sociedade civil; 
X - 01 (um) representante das escotas do campo; 
§ 1 0 Para cada membro titular deverá ser indicado e nomeado um suplente, 
representante da mesma categoria ou segmento social, que substituirá o titular em seus 
impedimentos temporários, provisórios e em seus afastamentos definitivos, ocorridos 
antes do fim do mandato atribuído ao Conselheiro. 
ESTADO DO RO GRANDE DO SUL 
1 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN9 8814230210001-45 - Rua Wde Nvambro, 385, sala MI— CEP 96,570-000 - Caçapava do Sul 
- os representantes do Poder Executivo, devem ser indicados pelos gestores 
municipais; 
II - os representantes dos diretores, pais de alunos e estudantes devem ser 
indicados, em seus pares, pelos respectivos segmentos, através de processo eletivo 
organizado para esse fim; 
III - os representantes dos professores e dos servidores técnico-administrativos, 
a indicação deverá ser feita pelas entidades de classe respectivas, através de seus 
Presidentes, utilizando-se de processo eletivo organizado para esse fim; 
IV - nos casos de organizações da sociedade civil, em processo eletivo dotado 
de ampla publicidade a ser regulamento pelo Município, vedada a participação de 
entidades que figurem como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo Conselho ou 
como contratadas da Administração da localidade a título oneroso. 
§ 20 As organizações da sociedade civil a que se refere este artigo: 
- são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei 
n°13.019, de 31 de julho de 2014; 
II - desenvolvem atividades direcionadas à localidade do respectivo Conselho; 
III - devem atestar o seu funcionamento há pelo menos 1 (um) ano contado da 
data de publicação do edital; 
IV - desenvolvem atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos 
gastos públicos; 
V - não figuram como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo Conselho ou 
como contratadas da Administração da localidade a título oneroso. 
§31Realizadas as indicações, o Prefeito, através de ato próprio, fará as 
designações para o exercício das funções de conselheiro. 
- O ato legal de nomeação dos membros do Conselho deverá conter o nome 
completo dos Conselheiros, a situação de titularidade ou suplência, a indicação do 
segmento por eles representado e o respectivo período de vigência do mandato. 
§ 40 A indicação e a designação dos conselheiros e suplentes deverão ocorrer: 
- até 20 (vinte) dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores, 
conforme disposto no artigo 5 0desta Lei; 
II - imediatamente, nas hipóteses de afastamento do conselheiro, titular ou 
suplente, em caráter definitivo, antes do término do mandato. 
III - imediatamente, nos afastamentos temporários. 
Art. 30. A atuação dos membros do FUNDEB 
- não é remunerada; 
II - é considerada atividade de relevante interesse social; 
III - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações 
recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro e sobre 
as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações; 
2 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
II PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
cNÍ 33i42.30210001-45 - Rua XV de Novembro, 385, sala 301- EP 96.570-000- Caçapava do Sul 
IV - veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e 
diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato: 
a) exoneração de ofício ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou 
transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam; 
b) atribuição de falta injustificada ao serviço em função das atividades do 
Conselho; 
c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do 
término do mandato para o qual tenha sido designado; 
V - veda, quando os conselheiros forem representantes de estudantes em 
atividades do Conselho, no curso do mandato, atribuição de falta injustificada nas 
atividades escolares. 
Parágrafo Único. Os Conselheiros, quando em representação fora do Município 
ou a serviço dos órgãos colegiado, terão direito a diárias nos mesmos termos dos 
Servidores Públicos Municipais, bem como o ressarcimento das respectivas passagens, 
mediante comprovação legal, quando o deslocamento não for efetuado com veículo 
oficial. 
Art. 40 São impedidos de integrar o Conselho: 
- titulares dos mandatos de Prefeito, de Vice-Prefeito e de Secretário Municipal, 
bem como de cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau; 
II - titulares do mandato de Vereador; 
III - tesoureiro, contador, técnico de contabilidade ou funcionário de empresa de 
assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle 
interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, 
até terceiro grau, desses profissionais; 
IV - estudantes menores de 18 anos, que não sejam emancipados; e 
V— pais de alunos ou representantes da sociedade civil que: 
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no 
âmbito dos órgãos do Poder Executivo Municipal; ou 
b) prestem serviços terceirizados, no âmbito do Poder Executivo Municipal em 
que atua o respectivo Conselho. 
Art. 50 O mandato dos membros do Conselho do Fundeb será de 4 (quatro) 
anos, vedada a recondução para o próximo mandato, e iniciar-se-á em 1 0de janeiro do 
terceiro ano de mandato do respectivo titular do Poder Executivo. 
Parágrafo Único O primeiro mandato dos conselheiros, regido por esta lei, 
extinguir-se-á em 31 de dezembro de 2022, nos termos do que dispõe o art. 42, § 2 0da 
Lei Federal n° 14.11312020. 
Art. 60 Os Conselheiros deverão integrar o segmento social ou a categoria que 
representam e, em caso de deixarem de ocupar essa condição depois de efetivados, 
deverão ser substituídos, nos termos da legislação vigente. 
3 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
1 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
J,5 
CNM 83.142.302/0001-45 - Ria )' cie Novembro, 386, saa 301- CEP 96570-000 - Caçapava cio Su 
§ 1 0 O membro suplente, representante da mesma categoria ou segmento social 
substituirá o titular em seus impedimentos temporários, provisórios e em seus 
afastamentos definitivos, ocorridos antes do fim do mandato. 
§ 20 O mandato do conselheiro, nomeado para substituir membro que tenha se 
afastado antes do final do mandato, terá início na data da publicação do ato de sua 
designação e se estenderá até a data do término do mandato daquele que foi substituído. 
§ 30 Na hipótese do suplente assumir a titularidade do Conselho, deve o 
segmento social ou categoria representada indicar novo membro para a suplência. 
Art. 70Após a designação dos Conselheiros, somente serão admitidas 
substituições nos seguintes casos: 
- mediante renúncia expressa do conselheiro; 
II - por deliberação justificada do segmento representado; 
III - quando o Conselheiro perder a qualidade de representante da categoria ou 
segmento pela qual foi escolhido; 
IV - outras situações previstas no Regimento Interno do Conselho. 
Art. 8° Compete ao Conselho: 
- elaborar seu regimento interno; 
li- acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos 
do Fundo; 
III - supervisionar a realização do Censo Educacional Anual e a elaboração da 
proposta orçamentária anual, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo 
tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a 
operacionalização do Fundeb; 
IV - examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais, 
atualizados, relativos aos recursos repassados e recebidos à conta do Fundo, assim 
como os registros referentes às despesas realizadas; 
V - elaborar parecer das prestações de contas a ser apresentada pelo Município 
ao Tribunal de Contas do Estado; 
VI - acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do 
Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE e do Programa de Apoio 
aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos e, ainda, 
receber e analisar as prestações de contas referentes a esses Programas, formulando 
pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e encaminhando-os ao 
Fundo de Desenvolvimento da Educação - FNDE. 
Parágrafo único. O parecer referido no inciso V deste artigo integrará a 
prestação de contas do Poder Executivo, devendo ser entregue à Administração 
Municipal com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência da data final de sua 
apresentação. 
Art. 90 É facultado ao Conselho, se julgar conveniente e necessário: 
- apresentar, ao Poder Legislativo e aos órgãos de controle interno e externo, 
manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do 
Fundo; 
4\ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
1 A 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN 88.142.302J0001-45 - Rua XV de Novembro, 385. sala 301-CEP 56370-000- Caçapava do Sui 
II - por decisão da maioria de seus membros, convocar o Secretário de 
Educação competente, ou servidor equivalente, para prestar esclarecimentos acerca do 
fluxo de recursos e a execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade 
convocada apresentar-se em prazo não superior a trinta dias. 
III - requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos referentes a: 
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e serviços custeados 
com recursos do Fundo; 
b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão 
discriminar aqueles em efetivo exercício na educação básica e indicar o respectivo nível, 
modalidade ou tipo de estabelecimento a que estejam vinculados; 
c) documentos referentes aos convênios com as instituições a que se refere o 
art. 72da Lei n°14.113/2020; 
d) outros documentos necessários ao desempenho de suas funções; 
IV - realizar visitas e inspetorias in loco para verificar: 
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições 
escolares com recursos do Fundo; 
b) a adequação do serviço de transporte escolar; 
c) a utilização em benefício do sistema de ensino de bens adquiridos com 
recursos do fundo; 
d) o efetivo exercício na rede escolar da educação básica municipal, dos 
profissionais da educação, pagos com recursos do Fundeb. 
Art. 10 - O presidente, o Vice-presidente e o Secretário do Conselho serão 
eleitos por seus pares em reunião do colegiado, ficando impedido de ocupar tal função o 
conselheiro que representa o Governo Municipal gestor dos recursos do Fundo. 
Parágrafo Único. Na hipótese de o Presidente do Conselho renunciar ou, por 
algum motivo, se afastar em caráter definitivo antes do final do mandato será efetivado o 
Vice-Presidente na condição de Presidente, com a consequente indicação de outro 
membro para ocupar o cargo de Vice-Presidente, observado o disposto no caput deste 
artigo. 
Art. 11 O CACS do FUNDEB atuará com autonomia, sem vinculação ou 
subordinação institucional ao Poder Executivo e será renovado periodicamente ao final 
de cada mandato dos seus membros. 
§ 1 0 O Conselho não contará com estrutura administrativa própria, e incumbirá ao 
Município garantir infraestrutura e condições materiais adequadas à execução plena das 
competências do Conselho e oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais 
relativos à criação e à composição do respectivo Conselho. 
___ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
88.12.302/0001.4S Ru2 XV de Novembro, 385. sala 301- CEP 95570-000 - Caçapava do Si.fl 
§20 - As eventuais despesas decorrentes desta Lei serão custeadas com os 
recursos das seguintes dotações: 
- 09.01.1236100092.126000 - Manter e apoiar os Conselhos Municipais da 
Área de Educação; 
- 09.01.1236101052.124000 - Manutenção e Atendimento do Sistema 
Municipal de Ensino. 
Art. 12 O Município disponibilizará em sítio na internet informações atualizadas 
sobre a composição e o funcionamento do respectivo CACS FUNDEB, incluídos: 
- nomes dos conselheiros e das entidades ou segmentos que representam; 
II - correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o Conselho; 
III - atas de reuniões; 
IV - relatórios e pareceres; 
V - outros documentos produzidos pelo Conselho. 
Art. 13 - O Conselho do Fundeb reunir-se-á, no mínimo, trimestralmente ou por 
convocação de seu Presidente. 
Art. 14 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente às contidas na 
Lei Municipal n° 2.096, de 15 de maio de 2007. 
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA D L, aos 31 dias 
do mês de março do ano de 2021. 
Registrado e publicado 
no mural da Prefeitura 
3) 1Q3i DÁ 
Cáss Seria Freitas 
Secretária Ger 1 Matricula n°. 478327- 1 
Giova=
eunicipal
oy da Silva 
P 

open original →