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norma nº 4219/2021

Tipo Lei
Número / Ano 4219 / 2021
Date 2021-04-13
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal às contratações temporárias de Serviços Gerais Operários, Operadores de Maquinas e Pedreiros, pelo período de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
[1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
JÁ 
CN R 38182 302M00145 Ra X' Nvb 386 s&a 301—CEP % 570 000—Caçpva do Sl 
LEI N°. 4219 DE 14 DE ABRIL DE 2021. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal às contratações 
temporárias de Serviços Gerais Operários, Operadores de 
Maquinas e Pedreiros, pelo período de 06 (seis) meses, 
podendo ser prorroga por igual período e dá outras 
providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o 
Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado às contratações temporárias de Serviços Gerais 
Operários, Operadores de Maquinas e Pedreiros, pelo período de 06 (seis) meses, podendo ser 
prorrogado por igual período, conforme segue: 
- 15 Vagas - Serviços Gerais Operários (40h); Padrão (01) 
II - 02 Vagas - Operadores de Maquinas (40h); Padrão (09) 
III - 02 Vagas - Pedreiros (40h); Padrão (05) 
Art. 20 O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições previstas no estatuto 
dos servidores estando amparadas pela CF, art. 37, Lei Orgânica art. 91, Regime Jurídico Único dos 
Servidores do Município, alterado pela Lei n°. 3.670 de 29 de dezembro de 2015, Decreto Executivo n°. 
3.704 de 18 de julho de 2016 e Edital de Abertura de Processo Seletivo Simplificado n° 3.083.12021 
Art. 30 O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões dos Cargos 
do Quadro de Servidores do Município de igual função. 
Art. 40 Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado dotação 
específica para tal finalidade. 
Art. 50 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPA1V O SUL, aos 14 dias do mês de 
abril do ano de 2021. 
Registrado e publicado Giovan est y da Silva 
no mural da Prefeitura Prefei Mu icipal 
JLIJ9/JJJ 
Cássia d' lna Freitas 
Secretária Geral Matricula no. 478327- 1 

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