| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4219 / 2021 |
| Date | 2021-04-13 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal às contratações temporárias de Serviços Gerais Operários, Operadores de Maquinas e Pedreiros, pelo período de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL JÁ CN R 38182 302M00145 Ra X' Nvb 386 s&a 301—CEP % 570 000—Caçpva do Sl LEI N°. 4219 DE 14 DE ABRIL DE 2021. Autoriza o Poder Executivo Municipal às contratações temporárias de Serviços Gerais Operários, Operadores de Maquinas e Pedreiros, pelo período de 06 (seis) meses, podendo ser prorroga por igual período e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado às contratações temporárias de Serviços Gerais Operários, Operadores de Maquinas e Pedreiros, pelo período de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período, conforme segue: - 15 Vagas - Serviços Gerais Operários (40h); Padrão (01) II - 02 Vagas - Operadores de Maquinas (40h); Padrão (09) III - 02 Vagas - Pedreiros (40h); Padrão (05) Art. 20 O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições previstas no estatuto dos servidores estando amparadas pela CF, art. 37, Lei Orgânica art. 91, Regime Jurídico Único dos Servidores do Município, alterado pela Lei n°. 3.670 de 29 de dezembro de 2015, Decreto Executivo n°. 3.704 de 18 de julho de 2016 e Edital de Abertura de Processo Seletivo Simplificado n° 3.083.12021 Art. 30 O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. Art. 40 Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado dotação específica para tal finalidade. Art. 50 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPA1V O SUL, aos 14 dias do mês de abril do ano de 2021. Registrado e publicado Giovan est y da Silva no mural da Prefeitura Prefei Mu icipal JLIJ9/JJJ Cássia d' lna Freitas Secretária Geral Matricula no. 478327- 1